'Amigos da Corte': ativistas defendem no STF a lei que proíbe caça em São Paulo

‘Amigos da Corte’: ativistas defendem no STF a lei que proíbe caça em São Paulo

Defensores dos animais protocolaram petições no Supremo Tribunal Federal (STF) para participarem como amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei Estadual nº 16784/2018, que proíbe a caça “em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de São Paulo.”

As ações são movidas pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), e pretendem que o STF invalide a lei de autoria do deputado Roberto Trípoli (PV) para que possam praticar a caça aos javalis autorizada por portaria do Ibama. Pedem também a liberação para que o abate seja feito por particulares e instituições credenciadas (como clubes de tiro). Para justificar a matança destes animais alegam também que, além dos prejuízos às lavouras, causam danos ambientais.

Os pedidos de amicus curiae apresentados pela ONG Olhar Animal, de São Paulo, além de solicitar a participação da organização nos processos, antecipam argumentos em defesa da constitucionalidade da lei e expõem aos ministros do STF contrapontos às afirmações dos defensores da caça. Os ativistas argumentam que a legislação federal prevê, sim, o controle populacional dos javalis, mas não determina a caça como método, que é ilegal. Afirmam que os próprios pecuaristas, representados pela SRB, são os responsáveis pela introdução da espécie no Brasil e que deveriam arcar com os custos do controle populacional. Por outro lado, indicam que o controle deve ser feito utilizando-se métodos não letais. Contestam também que haja respaldo jurídico para que este controle populacional seja praticado por alguém que não pelo Poder Público.

Para a advogada Angélica Cristina dos Santos, que representa a ONG junto ao STF, a principal fragilidade das ADIs é “a falta de fundamentação e argumentos quanto a suposta afronta a Lei Federal e ao princípio da separação dos poderes. Além de não ter ficado claro, houve uma deturpação na interpretação da Constituição Federal.”

Foto ilustrativa

Os maus-tratos e crueldade da caça

O biólogo e ativista Sérgio Greif, colaborador na elaboração e redação das petições, afirma que além da matança não se justificar ética ou tecnicamente, ainda é praticada com requintes de crueldade. Diz ele que “de acordo com informações fornecidas por seus próprios grupos, perto de 80% dos caçadores utilizam cães em suas caçadas. Os cães não são utilizados apenas para farejar e desentocar os javalis, eles desempenham diferentes funções – inclusive necessitando conter e agarrar os javalis pelas orelhas – e isso coloca sua própria vida em risco. Não raro cães saem gravemente feridos ou mesmo mortos destas caçadas. Estes mesmos grupos de caçadores descrevem que 90% das caçadas não são realizadas com armas de fogo. Embora os caçadores portem armas de fogo, eles dão preferência por finalizar os animais com facas e lanças chamadas zagaias, daí a importância dos cães de agarre que mantém os javalis contidos e submissos, para que o caçador possa desferir o golpe no animal já imobilizado.”, afirma o ativista. Um vídeo disponível no Youtube ilustra estas afirmações (o vídeo acabou sendo removido “por violar a política do YouTube sobre conteúdo violento ou explícito.“):

“Tal preferência por matar o animal com as próprias mãos imprime uma aura de vingança pessoal, por algo que o animal supostamente possa ter feito, ou decorre de mero impulso sanguinário, já que extrapola as alegadas funções que tal caçada teria como controle da população”, opina Greif.

Danos ao meio ambiente

Sérgio Greif
Sérgio Greif

Um dos argumentos mais destacados pela SRB e pelo PTB para que seja permitida a caça aos javalis é o de que estes animais causam grandes danos ao meio ambiente. Segundo Sérgio, esta é uma afirmação hipócrita. E explica: “a atividade pecuária é a maior responsável global pela destruição de ecossistemas e perda de biodiversidade, transformando vegetação nativa em pastos, que após um sobrepastoreio ocasionam em processos de erosão do solo e desertificação de grandes áreas. A pecuária é também responsável pela escassez de água, pois no caso da pecuária extensiva, o descuido com a vegetação nativa e o pisoteio do gado nos olhos d’água leva à extinção das nascentes, e no caso da pecuária intensiva há uma demanda muito grande por água, seja para a irrigação dos alimentos que servirão ao gado, seja pela dessedentação animal. E em ambos os casos, a limpeza das carcaças dos animais abatidos demanda muita água.”

“Além disso, há a poluição gerada pelo gado, seja na forma de fezes que não são adequadamente dispostas no campo, gerando nitrificação do solo e das águas, seja pela geração de metano entérico pelos ruminantes, um dos principais gases associados ao efeito estufa.”, finaliza o biólogo.

Amicus curiae

Segundo a advogada da ONG, “o amicus curiae (‘amigo da corte’ em português) é a possibilidade de um terceiro intervir em um processo judicial, por iniciativa própria ou por determinação do juízo, com o objetivo de fornecer informações e elementos ao órgão jurisdicional para proferimento de uma decisão de interesse coletivo. A intervenção como amicus curiae cabe quando houver ‘relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia’ (Artigo 138, caput do CPC). Podem ser habilitados na qualidade de amicus curiae pessoas naturais e jurídicas (público ou privado), órgãos ou entidades especializadas”.

“A atuação do amicus curiae é de grande relevância, pois agrega à Corte elementos técnicos que muitas vezes os julgadores não tem tanto conhecimento. No Direito Ambiental, por vezes, o litígio requer conhecimentos especializados por meio de órgãos e entidades específicas, que dessa forma pode levar o magistrado a decidir com maior firmeza e segurança.”, afirma Angélica,

A íntegra das ADIs e das petições da ONG Olhar Animal pode ser acessada nos links abaixo:

ADI 5983 SRB / Amicus curiae Olhar Animal 1
ADI 5977 PTB / Amicus curiae Olhar Animal 2

Fonte: Olhar Animal

Controle populacional de javalis

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