Assembleia Legislativa de MT promulga lei que ampara animais vítimas de maus-tratos

A Lei 10.846 de 2019, que assegura a proteção e destinação de animais resgatados, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados, foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O Projeto de Lei nº 252/2016 é de autoria do primeiro-secretário da Casa de Leis, o deputado Max Russi (PSB).

Esse PL havia sido aprovado em sessão plenária, tendo sido acatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), porém foi vetado pelo Executivo. O veto, contudo, foi derrubado e agora é lei.

Na prática, o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605, artigo 32, que propõe punição a quem pratica abuso e maus-tratos aos animais, mas não legisla sobre o destino do animal apreendido. “É bom lembrar ainda que essa lei não traz despesa ao poder Executivo “, justificou Max Russi,

No tocante aos animais silvestres, o deputado explica que a intenção é estabelecer a reintrodução, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção desses animais e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

Em 2017 também foi sancionada a lei, também de autoria do deputado, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos de MT.

O deputado Max Russi comemorou a promulgação e encara a defesa dos animais como uma verdadeira causa nobre. Para ele, é salutar o incentivo a debates que estimulem a realização de programas de adoção, campanhas de guarda responsável, castração gratuita e cadastramento, atividade que vem sendo muito bem desenvolvida por Organizações Não Governamentais (ONGs).

“Fico feliz com essa notícia pois só aqui ,em Cuiabá, são mais de 11 mil animais abandonados nas ruas, que também merecem um tratamento humano, piedoso e ético”, ressaltou o Max Russi.

Fonte: Folha Max

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