Câmara de Bebedouro (SP) aprova projeto que proíbe maus-tratos a animais
Projeto da vereadora Mariângela Mussolini (MDB), aprovado pela Câmara de Bebedouro, proíbe a prática de maus-tratos – por confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado – a animais domésticos em todo o município. O texto segue para o prefeito Fernando Galvão (DEM) que pode tanto sancioná-lo como vetá-lo.
De acordo com a propositura, fica proibido o confinamento em alojamentos e/ou locais sem as condições adequadas ao bem-estar e que são mantidos em correntes cujo peso seja superior a 10% ao do próprio animal.
A multa ao infrator ultrapassa R$ 1 mil, já que o texto estabelece 10 UFMs – Unidades Fiscais do Município – cada uma está em R$ 100,53. Os valores recolhidos em função das multas serão depositados em conta do Funprovida e utilizados para custeio de ações do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e o Conselho Municipal de Proteção Animal.
Fonte: Revista Aqui Ali