Merenda vegana

Justificativa

A dieta genuinamente vegetariana, conhecida como dieta vegana, exclui todos os produtos derivados de animais: carnes, embutidos, leite e seus derivados (lactose, proteínas, caseinatos, soro de leite, aromas galactogênicos, etc.), laticínios, mel, corantes e derivados de animais.

As proteínas constituem um dos grupos alimentares essenciais para a nossa saúde. Entretanto, elas não precisam ser de origem animal. As proteínas vegetais possuem gorduras poli-insaturadas que protegem o organismo contra as doenças cardiovasculares.

A maior parte das pessoas não recebe orientação nutricional sobre o valor das proteínas vegetais. No livro, O poder medicinal dos alimentos (Tatuí: Casa Publicadora Brasileira, 2007), o médico Jorge Pamplona apresenta as combinações ideais de alimentos vegetais que garantem de forma equilibrada os 20 aminoácidos dos quais necessitamos para atender as necessidades proteicas de manutenção e renovação dos tecidos do nosso organismo.

Abacate, amendoim com cereal integral, amendoim com legumes, amendoim com levedo de cerveja, amendoim com cereais integrais e legumes, arroz com lentilhas, aveia com leguminosas, cevada cozida com legumes al dente, batatas com milho ou outro cereal integral, couves com cereais integrais ou com leguminosas, ervilhas com cereais integrais, feijão de qualquer tipo com cereal integral, ou com sementes de girassol, de gergelim, feijão com levedo de cerveja, nozes com cereais integrais, e semente de girassol, fornecem todos os aminoácidos essenciais necessários ao nosso organismo.

As proteínas possuem a função de construir e manter nossos tecidos e órgãos. Elas estão presentes na pele, nos músculos, nos cabelos etc. Regulam o crescimento, o desenvolvimento, a reprodução e as funções de muitos tecidos, bem como os processos metabólicos do organismo. Ajudam na defesa do organismo através dos anticorpos. As proteínas são responsáveis pelo crescimento das crianças, além de catalisarem as funções bioquímicas, responsáveis pelo transporte de oxigênio e um pouco de gás carbônico através do sangue.

Dados científicos, conforme publicado pelo Comitê dos Médicos para uma Medicina Responsável, que congrega mais de 6.000 profissionais, orientando seus pacientes para a adoção de uma dieta estritamente vegetal indicam relações positivas entre essa dieta e a redução e eliminação do risco de várias doenças e condições degenerativas crônicas, como obesidade, artrite reumatoide, doença arterial coronariana, hipertensão, diabetes melito e alguns tipos de câncer.

Como toda dieta, a dieta vegana precisa ser apropriadamente planejada em termos nutricionais. Alimentando-se de maneira natural, com fontes de proteína vegetal integral variadas, o corpo terá a saúde e a vitalidade que precisa. O respeito às necessidades especiais têm representado um avanço político e moral imenso na sociedade brasileira.

Ao contrário do que se costuma pensar, as necessidades especiais não se limitam à impossibilidade de movimentar o corpo ou de expressar a mente segundo os padrões possíveis à maioria das demais pessoas. Há necessidades especiais relativas ao metabolismo de digestão, absorção, assimilação, fixação e eliminação da matéria alimentar. Exemplos de tal necessidade nutricional especial são o das crianças diabéticas e o das intolerantes ou alérgicas ao leite e seus derivados.

Segundo estatísticas internacionais, a maioria dos seres humanos, algo da ordem de cinco bilhões, dos sete bilhões que constituem a população humana ao redor do planeta, não segue produzindo a lactase após a primeira dentição. Sem essa enzima, o leite bovino e seus derivados seguem pelo sistema digestório sem serem digeridos e assimilados convenientemente. Essa característica digestória e metabólica representa fonte de mazelas e doenças já detectadas, cuja terapia consiste na abolição completa de todos os alimentos elaborados com ingredientes derivados do leite. Dor de barriga infantil recorrente, muco escorrendo do nariz, gases, cólicas, diarreias, intestino preso, dor de cabeça, anemia ferropriva, diabetes, lesões no interior das artérias, hipercolesterolemia, sobrepeso, irritabilidade e mesmo reações violentas têm sido estudadas e avaliadas em sua associação com a ingestão de leite e laticínios pelas crianças, jovens e adultos.

No mês de julho de 2012, os médicos do Comitê dos Médicos por uma Medicina Responsável apresentaram uma petição ao Governo dos Estados Unidos, para que seja abolido o uso do leite na merenda de todas as escolas daquele país. As sequelas da ingestão do leite e laticínios estão fartamente descritas na literatura médica e técnica norte-americana, canadense, neozelandesa, para citar alguns países nos quais a verdade sobre os malefícios de uma dieta baseada no leite bovino vem sendo revelada há mais de 30 anos.

A insuficiência da lactase se constitui hoje no maior problema de ordem nutricional afetando mais da metade da população mundial. Ela é de ordem genética. Quando o organismo mamífero se torna independente do leite materno, cessa a produção da lactase, a enzima responsável pela correta digestão do açúcar do leite, a lactose. As crianças brasileiras descendem de povos com alta taxa de intolerância à lactose após o desmame natural: africanos, asiáticos, indígenas, árabes, judeus, italianos, portugueses, espanhóis, para citar aqueles cujas taxas de intolerância à lactose podem alcançar 75% da população. Essa intolerância é passada de pai e mãe para filhos.

Se considerarmos que necessidades especiais merecem nosso respeito, está na hora de incluirmos necessidades nutricionais especiais na lista das diversidades étnicas a serem levadas a sério pelo poder público. Uma dieta bem planejada, baseada em fontes vegetais cuidadosamente selecionadas e variadas deve constituir a regra nutricional em todas as escolas. A saúde digestória das crianças tem implicações diretas e indiretas sobre seu rendimento escolar.

Segundo o neurocientista nutricional, Dr. Russell Blaylock, autor dos livros Excitotoxins (Toxinas excitantes) e Health and Nutrition Secrets (Segredos da Saúde de Nutrição), e a nutricionista Carol Simmontacchi, autora do livro The Crazy Makers (Os enlouquecedores), sobre os danos cerebrais originados pelos alimentos altamente processados e aditivados, o consumo de alimentos processados que contêm glutamato monossódico, aspartame e gordura vegetal hidrogenada está fartamente confirmado como prejudicial à saúde dos neurônios da área cognitiva, não apenas nas crianças, mas também nos adultos e especialmente nos idosos. Estamos caminhando para a longevidade. Corroborando os estudos de Blaylock e Simmontacchi, o bioquímico norte-americano Collin T. Campbell, autor dos livros The China Study (O estudo da China, 2005) e Whole: Rethinking the Science of Nutrition (Integral: Repensando a ciência nutricional, 2013) investigou os malefícios da dieta baseada nas carnes, nos refinados e processados e no leite e seus derivados, não apenas por conter lactose, impossível de ser convenientemente digerida por mais da metade da população mundial, mas especialmente pela caseína, uma das proteínas do leite, altamente concentrada nos seus derivados, causadora de lesões nas paredes arteriais, e fomentadora das células embrionárias de tumores cancerígenos.

É da responsabilidade dos pais, dos educadores, dos legisladores e dos governantes estabelecer políticas nutricionais visando a saúde e a longevidade da população brasileira. Tendo ciência dessa responsabilidade para com a presente geração e visando seu bem-estar futuro, há que se redefinir a política da merenda escolar, excluindo a obrigatoriedade da ingestão de certos alimentos, típica da oferta predominante hoje em todas as escolas. Necessidades nutricionais especiais, conforme o alerta a filósofa Sônia T. Felipe, em seu livro Galactolatria: mau deleite, devem ser consideradas com tanto respeito quanto hoje o são outras necessidades especiais. Sentar-se no banco escolar sofrendo todas as manhãs ou tardes de distúrbios digestórios causados pela incapacidade de digestão dos alimentos oferecidos na merenda escolar, leva boa parte das crianças a terem um baixo rendimento escolar. Se abolirmos de sua merenda os alimentos prejudiciais ao seu bem-estar digestório, desoneramos seu organismo de uma tarefa inglória, a de digerir algo para o qual não produz mais enzimas. As crianças brasileiras estão em posição nada honrosa no ranking mundial do rendimento escolar. Coincidentemente, sua merenda escolar está firmada sobre alimentos de origem animal, nada propícios à saúde e ao bem-estar físico e mental.

Por outro lado, a Constituição Brasileira garante aos cidadãos a livre expressão de sua individualidade. A saúde é uma das formas de expressão fundamental da individualidade humana. A dieta também. É preciso garantir igualdade constitucional a todas as crianças. Isso significa que, é preciso oferecer uma merenda escolar capaz de atender às necessidades nutricionais de todas as crianças, sem privilegiar uma minoria capaz de digerir convenientemente certos alimentos, enquanto a maioria submetida a essa mesma imposição dietética não pode fazer frente à demanda digestória imposta por esses alimentos. Leite e laticínios são exemplo.

Garantir a saúde das células e tecidos que formam nosso cérebro e contribuem para formatar nossa mente é responsabilidade coletiva, restando aos poderes legislativo e executivo estabelecer as políticas públicas devidas para a consecução das metas de saúde pública infantil, juvenil, adulta e idosa.

O Art. 3º da Constituição Brasileira, em seu item IV, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ao incluir na formulação do item IV a expressão “quaisquer outras formas de discriminação”, a Constituição deixa aberta a possibilidade de elaborarmos políticas públicas abolindo a discriminação em todas as formas nas quais ela possa se manifestar. Portanto, ao oferecer a merenda escolar, o poder público não pode tratar todas as crianças de modo padronizado, pois isso configura desrespeito à capacidade digestória de cada indivíduo, constituída por fatores alheios ao comando pessoal, fatores que podem ser de ordem genética, como é o caso da intolerância a certos alimentos ou do malefício de certos alimentos, ainda que possam ser digeridos sem maiores transtornos.

Mantendo o princípio da igualdade como ideal normativo, o Art. 5º da Constituição declara que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. No item XXXII desse artigo, o texto declara que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. É oportuno lembrar que os itens mais consumidos ao longo do dia por qualquer pessoa em qualquer idade, salvo casos excepcionais, são os alimentares. Portanto, se ao Estado compete assegurar a inviolabilidade da saúde e a defesa do consumidor, a ele não competirá impor aos cidadãos uma dieta que carreie malefícios à saúde deles.

No Art. 6º da Constituição são afirmados como direitos sociais, além de outros, a educação, a saúde e a alimentação, bem como a proteção à infância. Mais uma vez, impor às crianças em idade escolar uma dieta prejudicial à sua saúde presente e futura, constitui desrespeito a esse artigo constitucional.

O Art. 23, por sua vez, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, segundo item II desse artigo, o cuidado da saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Justamente essa atribuição específica de defesa das pessoas portadoras de alguma deficiência, acaba por obrigar os poderes em todos os níveis à formulação de políticas públicas que representem o respeito às necessidades especiais. Considerando-se que a inabilidade ou incapacidade para digestão de certos alimentos, seja por intolerância, alergia ou inadequação digestória, deve ser reconhecida como uma necessidade nutricional especial, o referido artigo permite a adoção de políticas de merenda escolar apropriadas ao atendimento da saúde de todas as crianças, sem discriminar qualquer uma delas e sem forçar todas a um padrão dietético incompatível com suas necessidades e capacidades metabólicas específicas e individuais.

No Art. 24 a Constituição atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a função de legislar concorrentemente sobre, entre outros, conforme item VIII, a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. No item XV desse mesmo artigo, está incluída a proteção à infância e à juventude. Se pensarmos a alimentação como base da saúde e longevidade humanas, a qualidade dessa alimentação deve ser compatível com a capacidade individual de digestão e assimilação dos nutrientes que a compõem.

Em seu Artigo 30, a Constituição estabelece a competência dos municípios quanto a legislar sobre assuntos de interesse local, conforme especifica o item I desse artigo, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme o determina o item II do mesmo artigo. Portanto, ainda que a Constituição Federal não tenha estipulado que necessidades nutricionais especiais sejam consideradas com igual respeito, os municípios estão aptos a legislarem sobre tal matéria, dando, portanto, exemplo às demais instâncias do poder legislativo e executivo, até que tal legislação seja adotada de forma universal em nosso país, atendendo, portanto, à diversidade étnica da população que o constitui. Nesse sentido, é preciso lembrar que é dever do município o fornecimento obrigatório da alimentação escolar, conforme art. 271, inciso XIX da LOM.

No Art. 196 vemos estabelecida a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O programa de nutrição infantil oferecido através da merenda escolar não representa garantia de saúde às crianças, especialmente quando forçadas à ingestão de alimentos que não podem digerir convenientemente.

No Art. 220 temos estabelecido pela Carta Magna que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. De acordo com o espírito democrático e universal que rege esse artigo, é preciso garantir que as escolhas dietéticas finalmente sejam definidas como parte significativa da liberdade de expressão da consciência individual. Para tanto, é preciso garantir que a escola seja referência no estudo da questão alimentar, orientando a criança para escolhas alimentares saudáveis. Nesse sentido, as escolas deveriam permitir apenas a comercialização em suas cantinas e lanchonetes, de alimentos vegetais orgânicos, eliminando dos lanches quaisquer alimentos processados e especialmente os que contêm contaminantes.

Em seu Art. 227, a Constituição estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A dieta alimentar imposta às crianças através do programa de merenda escolar em toda rede municipal do ensino constitui fonte de referência nutricional que acompanhará o cidadão para o resto de sua vida. Muitos deles passarão sua vida inteira sem ter acesso a qualquer outra informação sobre os nutrientes ou contaminantes presentes nos alimentos que foram acostumados a ingerir na Escola. As famílias, por sua vez, acabam por acatar e reproduzir o padrão dietético imposto pela sociedade. Analogamente ao que ocorre às crianças, a quase totalidade da população adulta não tem acesso à literatura médica e científica que revela o potencial maléfico de certos alimentos para a saúde e a longevidade humanas. Por essa razão, as políticas públicas que definem o conteúdo da merenda escolar têm imensa responsabilidade sobre o futuro da saúde das crianças alimentadas na escola, e, consequentemente, sobre a qualidade da saúde da população brasileira no curto, médio e longo prazo.

Colaboração de Sônia T. Felipe.

Projeto de lei

Uma das ações recomendadas é a proposição de projeto de lei sobre o tema. O ideal é que o projeto seja apresentado pelo Poder Executivo, pois há o risco de ser derrubado sob a questionável alegação de “vício de inciativa” caso seja apresentado pelo Legislativo. Discordamos desta posição, pois a implantação da merenda vegana não implica em aumento de despesas, que é a base desta acusação. Para a transformação da merenda onívora em vegana basta que dê o gerenciamento adequado dos alimentos.

Seque sugestão de Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI Nº

Dispõe sobre a instituição do
Programa de Alimentação Vegana
no cardápio da merenda escolar
da Rede Pública Municipal de ensino.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ___________ DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo responsável por instituir o Programa de Alimentação Vegana no cardápio da merenda escolar da Rede Municipal de ensino.

Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação vegana aquela elaborada sem qualquer ingrediente de origem animal.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo responsável por garantir, na elaboração do cardápio vegano, o equilíbrio necessário ao atendimento das necessidades nutricionais dos alunos da Rede Municipal de ensino.

Art. 4º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, responsável por elaborar cartilha, em linguagem acessível e objetiva, com informações sobre a suficiência nutricional da dieta vegana, bem como por dar conhecimento da existência deste material e disponibilizá-lo para pais ou responsáveis pelos alunos antes da matrícula.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela criação de um cronograma para a introdução do cardápio vegano, observando o prazo máximo de 6 (seis) meses para a disponibilização da merenda vegana aos alunos.

Art. 6º. No ato da matrícula, os pais dos alunos responderão à secretaria da escola se seu filho é vegano ou se querem que o cardápio seja aplicado ao aluno de sua responsabilidade.

Art. 7º – Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Material de apoio

Parecer do Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) sobre a suficiência nutricional da dieta vegetariana.

Promotorias de Defesa Animal

Sobre a campanha

A inédita campanha pela criação de Promotorias de Defesa Animal em todo o país foi lançada no começo de 2010, por iniciativa da ONG Olhar Animal (ainda como Sentiens Defesa Animal). Nasceu inspirada pela tese do promotor de justiça em São José dos Campos, SP, Laerte Fernando Levai, apresentada e aprovada no 11º Congresso do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, em 2007.

A campanha conta com o apoio de organizações de proteção animal de vários pontos do país (veja a relação ao final).

Por que é importante a criação das promotorias de defesa animal?

A relevância do Ministério Público e da criação das promotorias estão detalhadas em nossa Justificativa (abaixo). Mas destacamos aqui alguns pontos ressaltados na petição virtual.

São razões para a criação das Promotorias de Defesa Animal:

  • os altos índices de crueldade e danos em detrimento dos animais;
  • a frequente impunidade dos infratores;
  • o desinteresse das autoridades encarregadas da apuração desses crimes;
  • o conflito de atribuições normalmente surgido entre as corporações policiais quando se trata de atender casos de animais domésticos vítimas de maus-tratos;
  • a descrença nas decisões judiciais em razão das penas irrisórias e os reiterados atos de abuso noticiados pela mídia televisiva e eletrônica, apesar da evolução do pensamento jurídico e acadêmico que atualmente já reconhece os animais como sujeitos de direito;
  • a inadequação da maioria das Promotorias de Meio Ambiente para lidar com a questão, seja pelo excesso de atribuições, seja pela visão predominante dos animais como ‘engrenagens’ ambientais, não como seres sencientes, com interesses próprios e valor inerente.

O que já ocorreu desde que a campanha foi lançada?

Foram criados Grupos de Atuação Especial em dois estados. Em São Paulo, levamos a questão a um deputado estadual, que viabilizou o encaminhamento da nossa proposta ao então Procurador Geral de Justiça de SP. Por sua vez, após alguns meses, este criou não a Promotoria, mas um Grupo de Atuação Especial com atribuições relacionadas aos animais, o GECAP – Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo.

Em Santa Catarina, sugestionada por esta mesma campanha, a ONG APRAP – Associação Protetora dos Animais de Palhoça, SC, também realizou uma mobilização virtual e captação de assinaturas, que resultaram na criação do GEDA – Grupo Especial de Defesa Animal, no Ministério Público de SC.

Porém, a ação destes Grupos de Ação Especial têm se mostrado insuficiente para o enfrentamento da grande demanda de casos envolvendo abusos e maus-tratos de animais. Acreditamos que apenas as promotorias especializadas permitirão aos animais receber a atenção jurídica que merecem e que está prevista em lei.

A campanha continua!

Os Ministérios Públicos estaduais, instituições fundamentais na história da construção da cidadania brasileira, não podem se manter à margem de questão tão crucial como a defesa dos interesses dos animais.

Se sua organização quiser agir diretamente junto ao Ministério Público de seu estado, veja mais abaixo sobre como atuar.

Se você quiser registrar seu apoio à campanha, compartilhe com seus contatos!

Ao assiná-la, você estará automaticamente notificando TODOS os Ministérios Públicos Estaduais sobre seu apoio!

Justificativa

Em cada cidade brasileira existe a figura do promotor de justiça, membro do Ministério Público Estadual, a quem compete – dentre outras coisas – defender a sociedade, zelar pelo cumprimento das leis e proteger os chamados interesses difusos, nos quais se inclui a tutela do ambiente e dos animais. Tais funções, com a Constituição de 1988, passaram a ser consideradas essenciais à realização da Justiça. Isso significa que os promotores, integrantes de uma instituição autônoma, independente e fundamental ao regime democrático, devem sempre agir na busca de um mundo mais pacífico e justo para todos, olhando, principalmente, por aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade.

Para alcançar esses objetivos, o legislador pôs à disposição do Ministério Público mecanismos que permitem o pleno exercício de suas funções institucionais, seja na área criminal, seja no âmbito cível, seja na esfera administrativa. Dentre eles a possibilidade de oferecer denúncia criminal, de requisitar providências policiais, de abrir inquérito civil, de propor ação civil pública, de celebrar termo de ajustamento de conduta, de expedir recomendações etc. Importa dizer que a defesa do ambiente, no qual se incluem os animais silvestres, os domésticos e os domesticados, é atribuição exclusiva da promotoria (artigo 127 da CF). Isso significa que os animais têm direitos e merecem ser protegidos.

O dever de o Ministério Público representar os animais em juízo remonta ao Decreto 24.645/34 (artigo 2º, par. 3º). Já o fundamento jurídico para a defesa dos animais está na Constituição Federal de 1988, onde o legislador incumbiu ao poder público “proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade” (artigo 225 par. 1º, inciso VII), reconhecendo com isto que os animais são seres sensíveis suscetíveis de representação. A conduta de quem “praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, tornou-se crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98. Apesar desses avanços legislativos, os animais continuam discriminados pela indiferença humana, pelo estigma da insignificância jurídica e pela vala comum destinada às condutas de menor potencial ofensivo.

Surgem, então, perguntas que não querem calar: por que o Brasil ainda compactua com tantas situações de crueldades para com animais, como agressões, confinamentos, exploração etc.? Por que se mostra tão difícil coibir a ação de pessoas que maltratam, torturam e matam animais? Seria possível defender os animais enquanto seres sensíveis, individualmente considerados, mesmo que eles não tenham relevância ecológica? Respostas a essas questões, que tanto angustiam as pessoas de bem, estão relacionadas ao paradigma sócio-cultural em que vivemos. Conscientemente ou não, nós decretamos a miséria dos animais. As escolhas que fazemos têm sempre um viés de dominação, como se as outras espécies – tidas, preconceituosamente, como criaturas inferiores -, estivessem no mundo apenas para nos servir. Os índices de crueldade aos animais, que nem sempre chegam ao conhecimento do promotor, são alarmantes. Isso precisa mudar.

A melhor solução para o drama dos animais pode partir do próprio Ministério Público, pela criação de uma inédita promotoria especializada de defesa animal. Afinal, os animais não são coisas ou objetos, mas criaturas capazes de sentir e de sofrer, que merecem a devida atenção da instituição legalmente incumbida de defendê-los. Se na capital paulista, por exemplo, há promotorias especializadas em meio ambiente, cidadania, infância e juventude, idosos, consumidor, falência, sonegação fiscal, direitos humanos, todas elas de grande repercussão social, de rigor que se instale também uma promotoria de defesa animal, exclusiva para tratar dos interesses daqueles que tanto precisam de amparo e que, na prática, têm sido ignorados em seus anseios mais legítimos.

A relevância de uma promotoria especializada na tutela animal, afora seus aspectos sociais e humanitários, vem das estatísticas reveladoras de autênticos genocídios de animais, a maioria impune. Em São Paulo, por exemplo, calcula-se que haja um cão para cada sete pessoas e um gato para cada dezesseis habitantes. Milhares de cães vivem em estado de abandono, sob condições hostis, sujeitos a fome, sede, frio, agressões, doenças, reprodução incontrolada e atropelamentos. Quanto aos gatos, no meio urbano eles têm sido vítimas constantes de envenenamentos e mutilações. Isso sem falar nos cavalos covardemente açoitados para puxar carroças, nos pássaros confinados em gaiolas ou nas incontáveis vítimas do sistema de criação industrial. A lista das perversidades parece não ter fim. Não há como o promotor de justiça, a quem incumbe a tutela dos animais, permanecer alheio a essa dura realidade.

Os animais merecem ser tratados com dignidade, em razão de seu valor inerente, pouco importando sua relevância ambiental ou a eventual serventia que nos possam propiciar. Sua proteção deve permanecer afeita a uma promotoria especializada, dotada de estrutura material e humana suficiente para fazer valer o princípio da precaução, para processar malfeitores, para reverter os desmandos do poder público nesse setor, para enfrentar os poderosos interesses econômicos que ditam as regras da exploração animal e, enfim, para questionar o sistema cultural que transforma seres vivos em objetos descartáveis ou perpétuos escravos. Vê-se que trabalho não faltará a quem estiver à frente de uma promotoria com tantos projetos e desafios.

Daí a necessidade de o Ministério Público propor a criação, por lei, da Promotoria de Defesa dos Animais. Em nenhum país do mundo um órgão estatal possui à disposição tantos instrumentos administrativos e processuais hábeis a impedir situações de crueldade a animais. Ou, então, que seja capaz de atuar, concomitantemente, nos campos jurídico e pedagógico, em busca de um paradigma mais generoso, quereconheça a singularidade de todos os seres vivos e o seu direito ao bem-viver. Há de se lembrar, a propósito, que o tema dos direitos animais foi redação no vestibular da Unicamp 2009, suscitando reflexão em milhares de jovens estudantes. Também foi tema de questão no exame da Ordem dos Advogados do Brasil de janeiro de 2009. Por isso é que se propõe aqui, de modo pioneiro, o surgimento de uma Promotoria de Defesa Animal. Que essa iniciativa, tão urgente quanto necessária, dignifique ainda mais o Ministério Público, instituição historicamente voltada ao ideal ético e cujos membros detêm, com orgulho, a nobre missão de promover a justiça.

Como atuar

Para agir diretamente na criação de Promotorias de Defesa Animal, estar associado e representar uma ou mais ONGs do seu estado é condição bastante desejável. Articule! Veja se outras organizações do seu estado já apoiam a campanha (veja abaixo).

A criação de Promotorias nos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) passa necessariamente pelo Procurador Geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público Estadual. Portanto, toda a ação deve ser dirigida no sentido de convencê-lo sobre a importância e urgência da criação desses órgãos. A petição online criada pelo Olhar Animal (já encerrada) pode e deve ser usada por você como demonstração de apoio à ideia.

Para criar as Promotorias existem dois caminhos:

  1. renomear uma promotoria já criada por lei, porém desativada (neste caso a criação também pode ser resolvida internamente pelo MPE, por medida administrativa);
  2. o Procurador Geral enviar projeto de lei para a Assembléia Legislativa (um caminho mais longo, que passa pela aprovação de deputados estaduais).

Divulgue a iniciativa junto à imprensa de seu estado. Busque o apoio não só das ONGs, mas também dentro da Assembleia Legislativa, junto a parlamentares que sejam ligados à causa animal. Prepare material impresso e/ou audio-visual para exibição às autoridades, mostrando os motivos pelos quais as promotorias devem ser criadas. O texto da petição online descreve resumidamente estes motivos. Exemplifique-os com imagens das situações de maus-tratos e com a descrição de situações em que o Poder Público não atendeu devidamente às denúncias de crimes contra os animais. Procure agendar, então, um encontro com o Procurador Geral de Justiça.

O Olhar Animal está sempre à disposição para esclarecimentos.

Sucesso em sua iniciativa!

Grupos que apoiam

Lista dos grupos que apoiam a campanha pela criação de Promotorias de Defesa Animal em todo o país.

Bahia

Ceará

Distrito Federal

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Minas Gerais

Pará

Paraná

Rio de Janeiro

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

São Paulo

Inclua seu grupo informal ou sua ONG nesta lista de apoio. Basta nos enviar uma mensagem com as seguintes informações:

  • Nome da ONG ou Grupo;
  • Cidade/Estado;
  • Endereço de página na internet (caso não tenha site, indique a página no Facebook);
  • Nome da/o responsável por autorizar a inclusão.
Entre em contato clicando aqui.