Abrigos de Vila Velha (ES) que cuidam de animais abandonados podem ficar isentos de IPTU

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Por decisão do plenário, a Câmara de Vila Velha manteve em tramitação – para análise e emissão dos respectivos pareceres técnicos das comissões permanentes da Casa –, o Projeto de Lei nº 6.113/18, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que acrescenta Inciso X ao Artigo 155 da Lei nº 3.375/1997, referente ao Código Tributário Municipal.

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OAB de Mato Grosso institui comissão de Defesa dos Direitos dos Animais

Um tema que vem se tornando cada vez mais crescente no mundo jurídico é a defesa dos direitos dos animais. A legislação acerca do assunto é ampla. O artigo 255 da Constituição Federal destaca, em seu caput, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

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