CCJ avalia nesta segunda-feira projeto sobre punição para quem maltrata animais em Paranavaí, PR
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Paranavaí vai avaliar nesta segunda-feira (25) o projeto do executivo que estabelece sansões e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos a animais, em âmbito municipal.
O texto foi encaminhado à Casa de Leis no dia 12 de março de2019 e é um substitutivo ao que foi enviado no ano passado, ocasião em que a Câmara questionou para onde seriam direcionados os valores arrecadados com as multas de quem cometesse maus-tratos.
De acordo com a devolutiva do município, o destinatário dos valores arrecadados será o Fundo Municipal de Defesa dos Animais, criado em 2009, por meio da Lei Municipal 3.486/2009. Conforme o texto, o dinheiro deve ser utilizado para ampliação dos programas e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Às 18h30 a CCJ vai julgar a constitucionalidade e legalidade do texto. Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação de todos os vereadores, caso contrário, deverá retornar ao Poder Executivo para alterações.
Fonte: Portal da Cidade