Centro de Zoonoses da Prefeitura Municipal João Pessoa (PB) não poderá sacrificar animais sem um laudo

Centro de Zoonoses da Prefeitura Municipal João Pessoa (PB) não poderá sacrificar animais sem um laudo

O Centro de Vigilância Ambiental e Zoonoses, da Prefeitura de João Pessoa (PMJP), será proibido de eliminar cães, gatos e outros animais recolhidos nas ruas da capital que apresentem boas condições de saúde. A eutanásia só será autorizada por meio de laudo do responsável técnico, assinado por pelo menos dois médicos veterinários. Quem descumprir a “nova lei” estará sujeito às penalidades criminais e administrativas previstas na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, mais conhecida como a ‘Lei de Crimes Ambientais’, além das reparações cíveis cabíveis a cada caso.

A determinação está no Projeto de Lei 008/2017, de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL), aprovado por unanimidade na manhã de ontem, no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). “A lei buscará, acima de tudo, impedir a morte de animais encontrados e recolhidos nas ruas de João Pessoa, regulando ainda a eliminação de animais que se encontrem com algum mal, doença ou enfermidade que traga malefícios à vida humana e a de outros animais”, justifica o vereador Lucas de Brito.

Fonte: PB Agora 

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