Comissão de Justiça aponta parecer à projeto que coíbe maus-tratos aos animais em Londrina, PR

Na última semana, a Comissão de Justiça deu parecer favorável a tramitação do projeto de lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. A proposta prevê aplicação de multa, que poderá variar entre R$ 250 e R$ 250.000. O projeto ainda passa pela comissões temáticas e posteriormente vai à plenário.

A advogada e representante da Comissão de Defesa dos Animais da OAB-Londrina, Fernanda Vaz, comentou essa vitória para a causa após o parecer favorável da Comissão de Justiça.

Quanto ao fundo de Proteção aos Animais (FUPA) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPDA), foi aprovado na última quinta-feira (12), a proposta do FUPA que terá a finalidade de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, como captar e aplicar recursos para ações nas áreas de saúde, proteção, defesa e prevenção de zoonoses e demais moléstias.

Entre as fontes de recursos do Fundo estão as multas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas referentes aos animais domésticos e os recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) relativos a infrações ambientais contra animais firmados pelo Município e/ou Ministério Público.

O FUPA será administrado pela Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e a aplicação dos recursos será decidida pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPDA). Este Conselho, terá caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, e contará com representantes da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), Secretaria Municipal de Saúde, Procuradoria Geral do Município, ONG de proteção animal, da classe de médicos veterinários e da Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Londrina.

Por Neto Almeida

Fonte: Paiquerê

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