Foto ilustrativa

Gaema expede recomendação contra o ‘Projeto de Lei dos Rodeios’ em Caçapava, SP

O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA/Núcleo Paraíba do Sul, ao ser informado da apresentação, no Município de Caçapava, do Projeto de Lei nº 72/2018, cujo texto regulamenta a realização de rodeios com animais, expediu à Câmara Municipal uma Recomendação na expectativa de que seja rechaçada referida proposta legislativa.

Nesse documento o promotor Laerte Levai mencionou que nos rodeios os animais são submetidos a atos cruéis, haja vista que nas provas de montaria as esporas os fustigam, enquanto que o sedém tem o efeito torturante de comprimir o abdômen e a virilha, ocasionando-lhes dor e sofrimento, o que contraria o mandamento anticrueldade previsto no artigo 225 § 1º, inciso VII, da Constituição Federal.

A recente Emenda Constitucional nº 96/2017, segundo ele, não possui eficácia para legalizar atividades de rodeios, as quais não têm o aval do IPHAN-Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Este órgão federal já havia se manifestado, aliás, em sentido contrário à pretensão dos adeptos da vaquejada no Processo da PEC nº 50, de 2016. Não bastasse isso, o Ministério Público Federal interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional nº 96.

Caso seja votado e aprovado referido PL, o que o Ministério Público espera não ocorrer, Laerte Levai esclareceu que o GAEMA oficiará à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando a propositura de Ação de Inconstitucionalidade contra a lei municipal, por entender que não pode existir manifestação cultural mediante inflição de violência a seres sensíveis, além de ser questionável a competência legislativa do Município nesta matéria.

A Recomendação ainda não foi respondida porque o mencionado PL aguarda alguns trâmites internos antes de eventualmente ser levado a plenário. Para o promotor é importante enfrentar o problema desde o nascedouro, enfatizando que a legitimação de espetáculos cruéis é uma medida que viola as leis ambientais, estimula a crueldade e desconsidera os direitos dos animais.

Veja a íntegra da recomendação do Gaema CLICANDO AQUI.

Fonte: Olhar Animal

Os comentários abaixo não expressam a opinião do Olhar Animal e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.