Justiça de SP concede liminar INÉDITA proibindo maus-tratos em atividades de suinocultura

Justiça de SP concede liminar INÉDITA proibindo maus-tratos em atividades de suinocultura

Acolhendo pedido liminar formulado em ação civil pública do Ministério Público de São Paulo, a Juíza da 2ª Vara Cível de Caçapava, Simone Cristina de Oliveira Souza da Silva, impôs à empresa de suinocultura sediada na Fazenda Brasil, em Jambeiro, SP, que se abstenha de realizar intervenções cirúrgicas sem anestesia nos porcos (castração, corte de rabo, corte de orelhas e raspagem de dentes), o confinamento de animais em gaiolas impeditivas de movimento e outras práticas agressivas.

A ação foi proposta pelo GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente / Núcleo Paraíba do Sul) depois que o promotor Laerte Levai confirmou, em Parecer Técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), do Ministério Público, que a granja de criação intensiva de porcos atuava com irregularidades formais ao seu funcionamento e mediante metodologia cruel de manejo.

GAEMA processa fazenda de porcos de SP por crueldade a animais
Decisão de juiza de Caçapava/SP determina que fazenda produtora de porcos se abstenha de realizar procedimentos de manejo à custa de dor e sofrimento animal

No local vistoriado, onde havia cerca de 12.000 animais, a técnica do CAEx, médica veterinária Anna Paula Martins de Carvalho Velasco, constatou que ali ocorre castração e corte de rabo sem anestesia, inseminação artificial violenta, separação precoce de mães e filhotes, confinamento intensivo em celas ou gaiolas de contenção e acúmulo de porcos em recintos sujos e mal ventilados, descrevendo no laudo todas as etapas do sofrimento imposto aos animais.

Fundamentados em argumentos jurídicos, científicos e filosóficos, os pedidos principais formulados na peça ministerial buscam a proibição da continuidade do sistema intensivo de criação animal, garantida a permanência dos porcos em espaços abertos, com acesso a áreas verdes, água corrente, alimentação adequada e abrigo contra intempéries, tudo isso com assistência veterinária efetiva.

Também foi pleiteada a vedação de se manter porcas em gaiolas de gestação e similares, que as impossibilitam de se movimentar, além de se proibir quaisquer intervenções cirúrgicas ou invasivas sem anestesia, de manter animais em recintos ou veículos superlotados e de destinar as fêmeas exploradas e os machos reprodutores ao matadouro.

Por fim, o GAEMA solicitou ao juízo – a título compensatório pelos danos irreparáveis e irreversíveis à fauna doméstica -, o pagamento de um valor pecuniário a ser depositado no Fundo Municipal do Meio Ambiente de Caçapava, comarca local do dano, com destinação específica às atividades de proteção animal. Tudo isso será decidido ao final do processo, depois que as partes apresentarem seus argumentos e provas.

O enfrentamento de uma prática cultural que tortura animais, segundo Laerte Levai, era inevitável em face das conclusões técnicas obtidas, sabido que no setor do agronegócio os animais sofrem padecimentos terríveis sem que haja qualquer responsabilização das empresas que os exploram. “A partir desse precedente judicial histórico pode-se dizer que os animais submetidos ao sistema de produção industrial começaram, enfim, a ter seus direitos básicos assegurados”, concluiu o promotor.

A ação civil pública proposta pelo GAEMA, que contou com decisão liminar favorável da juíza da 2ª Vara Cível de Caçapava, tramita sob o nº 1004003-42.2018.8.26.0101.

Veja a íntegra da INICIAL da Ação Civil Pública clicando aqui.

Veja a íntegra da LIMINAR da Ação Civil Pública clicando aqui.

Fonte: Olhar Animal

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