Lei Municipal que prevê extermínio de animais sem tutor em Jaborá vai parar no Ministério Público de SC

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Lei Municipal que prevê eutanásia de animais sem tutor em Jaborá vai parar no Ministério Público de SC

Uma Lei Municipal sancionada pelo prefeito Kleber Nora em Jaborá está provocando a revolta de parte da população regional, sobretudo das entidades protetoras de animais. De acordo com as informações, a Lei foi sancionada no final do ano passado e prevê a destinação dos animais quer foram “apreendidos” sem nenhum tutor ou responsável.

Segundo a legislação, os animais encontrados abandonados poderão ser recolhidos pela Administração Municipal e encaminhados para um depósito municipal. Todos serão avaliados por um médico veterinário que irá determinar o futuro do animal.

A Legislação Municipal estabelece que o animal resgatado poderá seguir para adoção, doação e eutanásia. Ou seja, em alguns casos os animais poderão ser mortos, dependendo do encaminhamento dado pelos profissionais que estarão atuando no local onde os animais ficarão alojados após a retirada das ruas.

A medida visa primeiro a localização do tutor e depois a adoção. Caso isso não ocorra – após uma semana – o animal poderá seguir para a eutanásia. Algumas entidades ligadas a área de proteção de animais já encaminharam denúncia junto ao Ministério Público visando contestar a Lei Municipal.

A Prefeitura de Jaborá teria elaborado a Lei para o controle populacional dos animais abandonados na cidade que também envolve a questão de saúde pública.

Por Alex Pacheco

Fonte: Atual FM

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