Lei prevê criação da Delegacia de Proteção Animal de SC

Com isso, cidadãos catarinenses poderão registrar Boletins de Ocorrência (B.O.) pela internet.

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Foto: Divulgação Iddasi
Foto: Divulgação Iddasi

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promulgou a Lei 17.404, de 21 de dezembro de 2017, que determina que a Secretaria da Segurança Pública de Santa Catarina crie a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina, um espaço virtual exclusivo para atendimento de ocorrências envolvendo animais.

O objetivo da iniciativa, de autoria do deputado estadual Valmir Comin (PP), é dar mais agilidade às denúncias de abandono e maus-tratos. Com isso, será possível que os cidadãos catarinenses registrem Boletins de Ocorrência (B.O.) sobre os mais diferentes fatos, pela internet, na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil. No espaço, o denunciante pode anexar fotos e vídeos com o teor da denúncia.

Pelo projeto, fica estipulado o prazo de dez dias a partir do registro do B.O. para que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) indique uma delegacia para investigação.

O espaço acolherá inclusive denúncias da existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais e até mesmo empresas/laboratórios que fazem testes em animais.

Fonte: DNSUL

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