Ministério Público cobra controle de animais domésticos e prevenção de zoonoses em Caeté, MG
O município de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tem três meses para encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para normatizar o controle das populações de animais domésticos e a prevenção de zoonoses. A medida está prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura local, pela ONG Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté (SGPAN) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Segundo o documento, o projeto de lei deve seguir as normas contidas na Lei Estadual n.º 21.970/16 e estabelecer, entre outros, que será destinado um local para atendimento e castração dos animais; que fica proibido o sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional; e que os animais devem ser devidamente identificados e registrados.
Além disso, deve prever a realização de campanhas educacionais sobre guarda responsável e castração. Na nova lei, animais domésticos recolhidos por causa de maus-tratos não deverão ser devolvidos a seus tutores. O TAC também prevê a realização de campanhas de adoção de animais pelo município e pela ONG.
Como política pública de controle de cães e gatos, o município terá, ainda, que implantar em 14 meses, serviço médico veterinário de atendimento e castração para os animais. Cerca de R$ 135 mil deverão ser destinados ao financiamento do centro veterinário e, a execução e a posterior contratação de funcionários para o local, caberá ao município de Caeté.