Ministério Público pede proibição de vaquejada em Goianorte (TO) com base no STF
O Ministério Público do Estado do Tocantins ajuizou nesta quinta-feira, 25, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, na Comarca de Colmeia, para que o município de Goianorte seja proibido de apoiar e patrocinar qualquer ato que contribua com a realização de eventos de vaquejada no município.
Conforme material publicitário distribuído na região e pela internet, está prevista para acontecer a 11ª Vaquejada no referido município, entre os dias 2 e 4 de junho, promovida pela prefeitura em comemoração ao 28° aniversário da cidade. A competição tem como objetivo aferir a habilidade de vaqueiros e distribuirá premiação em dinheiro no valor de R$ 10 mil.
Para o promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse, autor da ação, a “prática esportiva” fere a legislação brasileira, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que atividades como a vaquejada causam maus-tratos e crueldade aos animais. Deleuse ressalta ainda que anterior ao ajuizamento da ação, o MPE expediu recomendação administrativa ao prefeito de Goianorte, Luciano Pereira de Oliveira, para que o mesmo não concedesse qualquer autorização ou alvará para realização da prática da “Vaquejada” no município, alegando recente decisão do STF que condenou a prática esportiva.
“Diante do descumprimento da recomendação, não restou alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento de Ação Civil Pública, visando à preservação da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal”, relata o promotor de Justiça.
Fonte: T1 Notícias (com informações da Ascom/MPE)