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Biguaçu (SC) quer ampliar os atendimentos para animais de rua; vídeo

Amar Bichos reúne voluntários e a prefeitura municipal para fazer castrações.

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Toda cidade possui uma infinidade de cães que moram nas ruas e vivem sem tutor, sem casa, passando frio e fome. Chega a ser difícil de contar, mas estes cachorros vivem ameaçados por todo tipo de risco. Como se não fosse o suficiente, as fêmeas dão cria e aumentam cada vez mais o número de animais abandonados.

Um projeto em Biguaçu, na Grande Florianópolis, reúne voluntários e a prefeitura municipal para fazer a castração destes cachorros de rua. O projeto Amar Bichos vai ampliar este atendimento.

Fonte: RICTV RecordRICTV Record

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Filhote de baleia com uma tonelada corre risco de morrer em Búzios, RJ

Sem leite materno, filhote com menos de um mês, está sem se alimentar. Equipe monitora animal que tem quatro metros de comprimento.

Por Heitor Moreira

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Um filhote de baleia da espécie Jubarte, com menos de um mês de vida, corre risco de morrer por falta do leite materno, em Armação dos Búzios, na Região dos Lagos . O animal que pesa uma tonelada e tem quatro metros de comprimento, foi encontrado na manhã desta quinta-feira (21) entre as praias de Manguinhos e Rasa, pela equipe do Centro de Tratamento de Animais (CTA). Uma embarcação fez o primeiro monitoramento do filhote que apresentou um problema de saúde que ainda não foi identificado. De acordo com Bruno Berger, gerente de monitoramento de praias do CTA, o estado do filhote é considerado crítico, já que ele não pode se alimentar.

”Esse filhote tem menos de um mês de vida e nessa fase eles só se alimentam do leite materno. O animal deve ter se perdido da mãe e por isso veio parar aqui em Búzios. Apesar de estar sem alimentação ele nada normalmente”, disse.

Ainda segundo Bruno Brenger, o filhote já chegou a um quilômetro da faixa de areia e o esperado é que ele se aproxime ainda mais. No fim da tarde desta quinta-feira (21), o monitoramento por barco foi suspenso, após determinação do Ibama, que exigiu que nenhuma embarcação se aproxime do animal. Caso a ordem seja descumprida, o proprietário do barco pode ser autuado. A equipe do CTA vai continuar monitorando o animal em terra.

Outro filhote morreu no Norte Fluminense

No último sábado (16), um outro filhote da mesma espécie morreu após encahar na praia de Guaxindiba, em São Francisco de Itabapoana, no Norte Fluminense. O animal foi encontrado ainda vivo na areia da praia, por pescadores e moradores da região. A equipe do CTA da cidade recolheu material genético do filhote para uma análise, com o objetivo de descobrir as causas da morte. O resultado deve sair em 30 dias. Este foi o segundo caso no mês em que uma baleia da espécie Jubarte morre em São Francisco de Itabapoana. No domingo, 3 de agosto, uma baleia apareceu na praia de Buena já em estado de decomposição.

Fonte: G1

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Pamela Anderson recusa desafio do balde de gelo por testes em animais

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Se você ainda não sabe o que é o desafio do balde de gelo, provavelmente tem estado ausente da internet nos últimos dias. Dezenas de celebridades e estrelas do esporte tem jogado água gelada sobre si mesmos em uma campanha de conscientização da ALS Association, instituição americana sem fins lucrativos que faz pesquisas para o tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica e outras doenças neuromotoras.

Mas a atriz Pamela Anderson, 47 anos, se recusou a participar do desafio, segundo ela, por razões éticas. A ex-estrela da série ‘Baywatch’ afirmou em sua página no Facebook que ela não poderia participar porque as pesquisas para tratamentos de doenças neuromotoras envolvem experimentos cruéis em animais. Ela ainda postou uma foto de si mesma segurando um cartaz escrito à mão dizendo ‘Parem os testes em animais”.

GENTE pamela anderson getty55Pamela Anderson escreveu no Facebook: “Desculpe. Eu não posso fazer o desafio do balde de gelo. Gosto de um bom desafio. É sempre bom para trazer conscientização – de formas divertidas e criativas. Não quero tirar esse mérito da ação. Mas me fez pensar. Indo um pouco mais fundo, descobri que não estamos alinhados em nossas mensagens. Então pensei em desafiar a ALS a interromper os experimentos em animais. Em experiências recentes financiadas pela Associação ALS, os ratos tinham furos em seus crânios, foram infligidos com doenças incapacitantes, e foram obrigados a correr em uma esteira inclinada até que entraram em colapso por exaustão”.

Enquanto alguns aplaudiram sua postura, outros foram rápidos em chamá-la de hipócrita – já que sua carreira foi construída em cima do seu apelo estético, conseguido com implantes de silicone que foram desenvolvidos através de testes em animais.

Fonte: Revista Monet

Cansados de esperar pelo Conselho de Proteção aos Animais, ONG aciona a Justiça

A Associação Amor de Bicho Não tem Preço entrou nessa quinta-feira, 21 de agosto, com uma representação junto ao Ministério Público Estadual, com o propósito de colocar em prática a lei municipal que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais de Hortolândia, SP.

Em sua manifestação, a ONG coloca que a lei foi criada em 15 de maio de 2012 e sancionada pelo prefeito em 31 de maio do mesmo ano, data na qual deveria ter sido colocado em prática o Conselho, porém até o presente momento não saiu do papel.

Ainda segundo a representação da associação, o Conselho Municipal é de extrema importância para ajudar a resolver assuntos tocantes entre os animais, tais como a superpopulação de animais de rua na cidade, e ainda pode contribuir para evitar cenas aterrorizantes, como as vistas no último rodeio de Hortolândia, quando, após fugirem do recinto, provavelmente por ter se assustado com os fogos de artifícios, os cavalos invadiram a Rodovia SP 101 causando vários acidentes, deixando 7 animais mortos e várias pessoas em estado grave.

No oficio protocolado sob número 1258/2014, destaca-se que a Prefeitura já teve tempo de sobra para por em prática o Conselho, inclusive segundo a presidenta da Associação, Cacau de Carli, já tendo no ano de 2013 feito a indicação de nome para composição. Diante disso, a ONG sugere Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para que o prefeito Antonio Meira se comprometa a instalar imediatamente o Conselho, ou que ainda seja criado um Conselho Popular, onde os conselheiros sejam nomeados pela Justiça.

Fonte: Associação Amor de Bicho Não tem Preço

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No AP, policial diz que Batalhão autorizou morte de cão em via pública

Policial foi flagrado executando cão a tiros no município de Amapá. TV Amapá entrevistou sargento por telefone na quinta-feira, 21.

Por John Pacheco

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A repercussão nas redes sociais de um vídeo que mostra um sargento da Polícia Militar, executando com dois tiros um cachorro, resultou na abertura de processo administrativo contra o policial que atua no município de Amapá, a 302 quilômetros de Macapá. Por telefone, o sargento que preferiu não se identificar, contou à TV Amapá que matou o animal por ordem do comando do Batalhão do município, em função de constantes ataques do animal.

O policial acrescentou que no município não há “carrocinha” e nem controle de zoonoses, e que havia solicitado ao pai da dona do cão que o prendesse. Nas imagens, o sargento aparece se mantendo distante do animal enquanto carrega com munição a arma utilizada para os disparos. Ele se aproxima do cachorro e o mata com dois tiros. O ato é assistido por várias crianças e moradores do local.

A abertura do processo administrativo foi feita pela Corregedoria da PM em Macapá, determinando que a investigação aconteça na própria cidade. O vídeo foi postado na rede em 19 de agosto, e em dois dias teve mais de 650 compartilhamentos de internautas revoltados com o caso.

O fato também está sendo acompanhado pela Comissão Especial de Direitos de Defesa e Proteção dos Animais, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O presidente da comissão Edmir Almeida argumentou que não havia motivos para a violência aplicada pelo oficial, tendo em vista que no momento dos tiros o animal não aparentava agressividade.

“Tudo tem que ser bem apurado, pois várias versões foram apresentadas e em uma delas contam que o cão mordeu uma criança, mas mesmo assim não havia necessidade dessa ação agressiva”, acrescenta Almeida.

Membros da comissão vão se deslocar até o município, além disso, apontam que pelo menos dois crimes foram cometidos pelo sargento. “O fato de usar uma arma de fogo no meio de pessoas, ainda mais de crianças configura uma irregularidade. Além disso a morte do cão é crime ambiental contra animal doméstico”, destaca o presidente, acrescentando que a pena prevista para o delito é de até um ano e quatro meses de cadeia.

A advogada Tânia Ciuff, que integra a ONG Força Animal, junto com outras instituições que atuam em defesa de animais iniciou uma mobilização para cobrar punição para o crime. “Vamos esperar o andamento judicial do caso para nos mobilizarmos contra atitudes covardes como essa”, disse.

As ONGs buscam para o caso a mesma repercussão que teve o assassinato do cão ‘Luiz’, morto com um golpe de facão dado por um vizinho dos donos do animal, o fato ocorreu em 13 de abril de 2013, na Zona Norte de Macapá. O suspeito foi detido e responde em liberdade pelo caso. Este foi o primeiro caso de maus-tratos a animais domésticos julgado no Amapá.

Fonte: G1

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Homem é detido ao abandonar cachorro no Centro de Jundiaí, SP

Suspeito disse que estava fazendo favor para amiga deixando o cão na rua. Animal tem cerca de seis meses e pertencia a uma aposentada de 78 anos.

Por Adriane Souza

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A Guarda Municipal deteve um supervisor de 53 anos em flagrante ao abandonar um cachorro no Centro de Jundiaí neste domingo (24). Segundo informações da GM, o homem disse que estava fazendo um favor para uma amiga, que não queria mais ficar com o animal, que aparenta ter seis meses.

A viatura estava passando pela rua do Rosário, no Centro, quando os guardas viram um homem descer do carro com um cachorro, deixa-lo no meio da rua e voltar para o veículo. Ele foi abordado alguns metros depois. “De imediato o homem já disse que deixou o cachorro na rua para fazer um favor a uma amiga”, conta o GM James.

O filhote foi resgatado pelos guardas. Ele estava com coleira e guia, sem ferimentos. “Todo mundo foi comovido, o cão é muito bonzinho e aparenta ter só seis meses”, complementa o guarda. Na delegacia, o cachorro recebeu água e carinho. O supervisor não soube explicar o motivo da aposentada de 78 anos – que é tutora do filhote – querer abandonar o animal.

Um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de abandono de animal foi registrado. O delegado determinou que o supervisor ficasse com o filhote até segunda ordem. Ele foi liberado para responder pelo crime em liberdade. A Polícia Civil irá avaliar qual será o destino do cachorro e se sua tutora também será responsabilizada.

Fonte: G1

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O que está acontecendo com as baleias em Alagoas?

Por Severino Carvalho

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Em menos de dois meses, três baleias encalharam mortas no Litoral Norte de Alagoas, na costa marítima dos municípios de São Miguel dos Milagres, Maragogi e Japaratinga. Foram duas jubartes (Megaptera novaeangliae) e um cachalote (Physeter macrocephalus). A GazetawebMaragogi ouviu especialistas para saber por que num período tão curto ocorreram esses encalhes na mesma região, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, maior unidade de conservação marinha do país.

Para a médica veterinária Adriana Colosio, pesquisadora do Programa de Resgate do Instituto Baleia Jubarte (IBJ), com sede no município de Caravelas, Sul da Bahia, é comum em agosto o encalhe de indivíduos desta espécie, quando aumenta a concentração desses animais na costa brasileira saídos do continente antártico. Eles chegam em busca de águas quentes para se reproduzir.

“Ao longo dos anos, o número de encalhes tem aumentado gradativamente, devido o crescimento populacional da baleia jubarte. Portanto, é considerado normal esse aumento de encalhes”, afirmou a veterinária. De acordo com dados do IBJ, acontece anualmente uma média de 36 encalhes de baleias da espécie jubarte na costa brasileira.

Em 2010, entretanto, o número de ocorrências com óbitos se elevou para 96. Naquele ano, em Alagoas, foram registrados dois encalhes: um na praia de Ponta de Mangue, em Maragogi, e outro na de Morros do Camaragibe, em Passo do Camaragibe, Litoral Norte do Estado.

“O aumento excessivo (de encalhes) que aconteceu em 2010 ainda não foi elucidado, mas temos suspeitas de estar relacionado com algum evento na área de alimentação (Antártida) desses animais”, informou Adriana Colosio.

A jubarte saiu da lista de espécies ameaçadas de extinção, a população aumentou, mas as ameaças também cresceram quase que na mesma proporção, conforme o uso da área marinha, relacionado às interações humanas e a presença dessas animais no mesmo local, observa a veterinária.

“A saída da jubarte da lista de animais ameaçados de extinção é devido há mais de 10 anos de pesquisa do IBJ e de várias outras instituições que contribuíram pra melhorar as condições de sobrevivência desta espécie. Mas, isso não quer dizer que a população de jubarte não está em perigo”, alertou.

“Estamos trabalhando com a construção de políticas públicas que ajudem a proteger a sobrevivência desses animais em águas internacionais”, acrescentou Adriana Colosio.

Analista ambiental acredita em coincidência

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O analista ambiental Iran Normande, da base avançada do Centro de Mamíferos Aquáticos (CMA), em Porto de Pedras, informou que não foi possível identificar a causa da morte das três baleias que encalharam recentemente no Litoral Norte de Alagoas.

A impossibilidade se deu em virtude do avançado estado de decomposição desses animais que provavelmente morreram em alto-mar e foram trazidos à costa pelos ventos e correntes marinhas.

“Já são esperados esses encalhes nesta época do ano, inclusive das baleias cachalotes. Acontecem de dois a três encalhes por ano desta espécie em Alagoas. Acredito que foi uma coincidência esses três encalhes em período tão curto no Litoral Norte de Alagoas.

Ele explica que são várias as causas de mortalidade, desde as naturais (doenças), velhice ou por fatores antrópicos: emalhe em redes de pesca, colisão com embarcações, variações climáticas, contaminação por metais pesados ou hidrocarbonetos.

Marcas deixadas nos cadáveres dos animais podem evidenciar a causa da morte, mas nos três indivíduos que encalharam recentemente no Litoral Norte de Alagoas isso não foi possível. As baleias estavam em avançado estado de decomposição.

No caso do filhote de jubarte, que encalhou na foz do Rio Salgado, em Japaratinga, na quinta-feira (21), ele pode ter se desgarrado da mãe e morrido sem alimentação, desprotegido. O animal era do sexo masculino e tinha cerca de cinco metros de comprimento.

A ameaça dos navios

Embora não se possa afirmar que as baleias que encalharam sem vida no Litoral Norte de Alagoas morreram atingidas por grandes embarcações, esse é um fator preocupante, não só nestas águas.

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Dados divulgados pelas Nações Unidas revelam que o tráfego de navios de cabotagem provocado pelo comércio marítimo mundial cresceu 80% nas últimas duas décadas. Segundo a Organização Marítima Internacional, 90% do comércio global é feito através do mar.

Embora não existam estudos sobre os impactos causados às baleias, todo esse movimento de grandes embarcações torna-se um perigo em potencial às espécies que habitam os mares, inclusive no Atlântico Sul.

O aumento do fluxo de navios entre os portos de Suape (PE) e de Maceió também é uma ameaça aos mamíferos. Estima-se que mais de 20 embarcações cruzem a Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais por mês – segundo levantamento realizado pelo Projeto Recifes Costeiros. E esse vaivém só tende a aumentar com o passar dos anos, em decorrência da instalação da Refinaria de Abreu e Lima, em Ipojuca, Litoral Sul de Pernambuco.

As únicas informações acerca do tráfego de navios de cabotagem dentro da APA Costa dos Corais foram levantadas pelo projeto Recifes Costeiros, que monitorou a movimentação de embarcações de grande porte no período de 10 de setembro a 03 de dezembro de 2003.

Nesse período, 65 navios singraram a maior unidade de conservação marinha do Brasil, levando cargas perigosas como petróleo, óleo diesel, nafta, soda cáustica e gasolina, embora nenhum acidente tenha sido registrado desde a criação da APA, em 23 de outubro de 1997.

“A colisão com navios cargueiros pode ser uma das causas, mas para afirmar isso, seria necessário examinar os animais que encalharam. Entretanto, a colisão com embarcações é uma, dentre as várias causas de mortalidade que podem afetar esses animais”, ponderou a veterinária Adriana Colosio.

Serviço

Em caso de encalhe, contactar:

Instituto Baleia Jubarte: (+55 71) 3676-1463 / (+55 73) 3297-1340
www.baleiajubarte.org.br

Base avançada do CMA, Porto de Pedras: (82) 3298-1388

Fonte: Gazeta Web Maragogi

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Tempo incerto: O velho e o cão

Por José Vitorino Guerra

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Desceram os dois do táxi com um ar trôpego e cansado. O velho canídeo, gasto e enrugado, amparado em três das patas, cambaleou na direcção da porta da clínica veterinária. O velho seguiu-o com o olhar.

Sentou-se e, carinhosamente, pegou no cão ao colo, enquanto o afagava com uma mão deformada e trémula.

As roupas acentuavam o ar envelhecido e humilde, bem como a fragilidade do conjunto e apenas os olhos de um azul intenso se perdiam no corpo do animal. Olharam-se, demoradamente, numa suave cumplicidade.

Quando lhe perguntaram as razões da vinda, procurou explicar que o seu amigo estava velho, tinha diarreia e gostava que lhe dessem uma injecção para lhe prolongar a vida. Repetiu, de novo, que gostava de lhe prolongar a vida.

A voz saiu-lhe trémula e arrastada, como se soubesse que estava a cultivar uma ilusão. Todavia, enquanto apertava, mais ainda, o cão entre os braços, emanava de ambos uma doce serenidade. Ligava-os uma confiança inabalável e um destino feito de um passado comum. Espelhavam nobreza e uma profunda amizade. A velhice e a pobreza não lhes tinham retirado o significado da palavra solidariedade.

Não pude deixar de pensar no que quotidianamente se passa em Portugal, onde os velhos são remetidos para a solidão e a miséria, humilhados num País que, de forma crescente, lhes recusa o direito à dignidade e os faz sentir como se estivessem a mais e representassem, por antecipação, um verdadeiro peso-morto.
Uma sociedade onde impera o direito do mais forte à sobrevivência e onde a solidariedade, a confiança e a dignidade vão deixando de ter significado social, face ao poder do dinheiro. Pobres dos velhos a quem o governo se entretém a retirar o Complemento Solidário para Idosos! Tanto mais que não necessitam de ser recapitalizados e não provocam riscos sistémicos na economia!

Numa semana marcada por mais um escândalo financeiro, cujo fundo e as ligações apenas se desenham, mas que serve, mais uma vez, para ilustrar como temos sido governados e as promiscuidades cozinhadas entre o capital e a política, o olhar do velho e do seu cão reconciliou-me, momentaneamente, com a solidariedade humana e deu algum sentido à palavra confiança.

Fonte: Região de Leiria (Portugal) / mantida a grafia original

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A liberdade política na defesa dos animais de cativeiro: a inconstitucionalidade do Ato Contra o Terrorismo Ecológico e Animal

Por Matheus Galvão

Este texto é uma tradução do artigo intitulado Caging Animal Advocates Political Freedoms: The Unconstitutionality of the Animal and Ecological Terrorism Act, de autoria do professor Andrew Ireland Moore.

Compartilho a tradução um tanto “livre” que fizemos por acreditar que este é um artigo que apresenta conceitos importantíssimos para quem pesquisa o Direito Constitucional americano, principalmente sobre a liberdade de expressão e manifestação política e a defesa dos animais. Além disso, o texto aborda questões centrais e concepções básicas da compreensão das principais cortes americanas sobre terrorismo, liberdade religiosa e o uso de animais em pesquisas, resumindo ainda o conteúdo do Ato Contra o Terrorismo Animal e Ecológico.

Esperamos que esse texto ajude os interessados nessas temáticas e deixamos aberto o espaço para críticas, sugestões e aperfeiçoamento de eventuais equívocos na tradução.

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Tradução: Matheus B. Galvão e Bruna Tourinho

* Andrew Ireland Moore

I. Introdução

No calor do 11 de Setembro, uma facção conservadora entrou na luta contra o terrorismo. Enquanto a maioria dos cidadãos dos Estados Unidos apreciavam a legislação que protegia o país de grupos como al-Qaeda, a Aliança Americana de Esportistas (USSA), com o apoio do Conselho Legislativo Americano (ALEC), passou dos limites em colocar no alvo os ativistas dos direitos animais e ambientais como uma séria ameaça terrorista. No texto apresentado pela ALEC contendo a proposta de modelo de legislação para o Ato contra o Terrorismo Animal e Ecológico (AETA ou apenas “o Ato”), os autores pretendiam incutir a ideia de que grupos de ativistas animais e ambientais como a Frente de Libertação Animal (ALF) e a Frente de Libertação da Terra (ELF) eram comparáveis a grupos terroristas como o al-Qaeda.[1]  A comparação leva a crer que libertar animais de laboratórios de pesquisa é tanta ameaça para a sociedade como aviões comerciais voando em direção de arranha-céus. As metas e métodos da ALF são drasticamente diferentes dos grupos terroristas. Os textos-guias da ALF afirmam expressamente que sua intenção é “tomar as devidas precauções contra qualquer ato prejudicial a algum animal, seja ele humano ou não-humano.”[2] Apesar disso, a USSA e a ALEC estão usando os eventos de 11 de Setembro e o medo dos cidadãos americanos para passar uma legislação extrema.

Propostas de legislações em vários estados americanos modelados após o Ato contra Terrorismo Animal e Ecológico (AETA)[3] objetivam criar duras penalidades para atos como vandalismo e distribuição de informação comprometidos com ativismo animal ecológico e auxílio às suas causas.[4]

Este artigo propõe que o AETA é inconstitucional frente a Primeira Emenda e sua proteção da livre expressão, na medida em que o Ato regula unicamente com base em motivação política. Além do mais, o ATEA é inconstitucionalmente amplo e vago. Embora o AETA cubra tanto o terrorismo animal quanto o ecológico, esta análise será focada nos seus efeitos sobre a comunidade da defesa animal.

II. Contexto

A. História da USSA e ALEC

Em 2002, a USSA anunciou seu plano para lançar um ataque sobre os movimentos do direito animal com a intenção de trazer o que seria a sua “derrota final”.[5] Os seus esforços produziram um esboço de legislação intitulada “O Ato contra Terrorismo Animal e Ecológico”, que foi apresentado à ALEC para o seu aval.[6] A ALEC é um grupo lobista conservador, mas foi fundado em 1973[7] como um grupo bipartidário que compartilhava “um comprometimento comum aos princípios Jeffersonianos de liberdade individual, governo limitado, federalismo e mercados livres.”[8]

A ALEC é formada por legisladores estaduais e membros do setor privado.[9] O que começou como um grupo de vinte e sete participantes, operando com U$250 (duzentos e cinquenta dólares) de orçamento[10] , atualmente funciona com 6 milhões de dólares de orçamento, [11] financiados, principalmente, por 300 patrocinadores corporativos.[12] A ALEC dá a seguinte descrição de sua missão:

“Assistir legisladores nos estados, compartilhando informações de pesquisas e fornecer instalações de apoio ao pessoal; estabelecer uma câmara de compensação para projetos de lei ao nível estadual, e prover um programa de troca de projetos; disseminar modelos de legislação e promover a introdução de acompanhamento de projetos no Congresso e legislatura estadual; [e] formular programas de ação legislativa”.[13]

A ALEC é composta por nove Forças Tarefas internas que detalham de perto cada aspecto do governo estadual.[14] Logo depois da fundação da ALEC, a organização “começou a mudar de câmaras de compensação de ideias submetidas pelos membros da ALEC para um tanque de pensamentos autônomos e movimentador de projetos de leis. Eles começaram a solicitar ativamente mais absorção de membros do setor privado…”[15] Apesar do equilíbrio nos votos, as práticas de financiamento ilustram a influência desproporcional das entidades corporativas. A ALEC recebe quase todos os recursos financeiros dessas entidades corporativas.[16] Legisladores estaduais pagam uma quota de $50 dólares por dois anos de participação, mas as corporações pagam $5.000 dólares até $50.000 dólares cada uma, além de $1.500 dólares até $5.000 dólares cada ano para participar em atividades de Força-tarefa.[17] Por meio destas bem financiadas forças-tarefas, a Alec é uma fonte de energia política por toda a nação, especialmente ao nível estadual.[18]

A Força-tarefa Criminal é uma financiadora fundamental da AETA. A Força-tarefa cria modelos de legislação para as legislaturas estaduais, inclusive leis sobre privatização das prisões, prevenção da direção sob efeitos de álcool e a guerra ao terrorismo.[19] A AETA designa certos atos de defesa do ambiental e animal como atividades terroristas e aumenta penalidades por tais atos, penalizando aqueles que os auxiliam ou assistem, além de criar uma base de dados dos ofensores do Ato, listados em um Registro de Terroristas.[20]

Depois dos eventos de 11 de setembro de 2001, a ALEC desenvolveu o Grupo de Trabalho de Segurança da Pátria.[21] O grupo adota a legislação da AETA e publicou, em 4 de setembro de 2003, um panfleto chamado Terrorismo Animal e Ambiental na América. Os capítulos do panfleto incluem descrições selecionadas da história e das ações da ALF e da ELF, assim como o próprio modelo da legislação.[22]

B. Terrorismo Animal e Ecológica na América

O panfleto Terrorismo Animal e Ecológico na América da ALEC compara ativistas dessas áreas a membros da al-Qaeda e reivindica que o propósito do modelo de legislação pretende restringir tais “terroristas” de usar violência para criar mudanças políticas em vez de usar os meios admitidos pela Constituição.[23] Como discutido acima, entretanto, a própria AETA vai impedir que os ativistas se utilizem de meios que a Constituição.

O panfleto promove também uma descrição da história e desenvolvimento do extremismo animal e ambiental que significa uma análise inclinada ao propósito de promover oposição aos defensores do movimento.[24] O prefácio afirma que os ativistas animais são “obcecadas por um sistema de revolução de abuso evidente”.[25] Há uma linha do tempo que traça eventos e atos de organizações de direitos animais desde 1859, incluindo tanto atos violentos como a liberação de dois golfinhos da Universidade do Havaí e a promulgação do Ato das Espécies Ameaçadas.[26]

O panfleto vai além para descrever “A Natureza da Ameaça”, com foco na ALF em seções intituladas “História”, [27] “Ataques Notáveis”[28] “Credo”[29] , “Modus Operandi”[30] , “Assinatura da ALF” e “O Futuro da ALF”.[31] Finalmente, o panfleto descreve as reações ensaiadas nas jurisdições estaduais, assim como as reações da jurisdição federal seguido de uma cópia da atual proposta de legislação.[32]

C. A Frente de Libertação Animal (ALF)

De acordo com o site da ALF, eles “defendem diretamente ações contra o abuso animal, resgatando animais e causando perdas de financiamentos aos que exploram animais, comumente gerando danos e destruição de propriedade”.[33] O grupo é formado por indivíduos ou pequenos grupos que apoiam ações diretas de acordo com os manuais da ALF. Além disso, qualquer grupo ou indivíduo que seja vegetariano e que apoie ações de acordo com os manuais da ALF podem ser considerados como membros da ALF.[34] A ALF tem também um Grupo de Apoio que opera para contribuir com suporte sobre todos os meios lícitos possíveis.[35]

O Federal Bureau of Investigation (FBI) classifica a ALF como um grupo terrorista, o que é definido como um grupo que tenta criar “mudanças políticas e sociais através do uso da força e da violência”.[36] Numa Declaração do Congresso em fevereiro de 2002, o FBI afirmou que a ALF se engaja em atividades criminais, alimentando perdas na economia ou atrapalhando a facilidade das operações.[37] A ALF direciona as atividades principalmente para “empresas de pelé, criações de baleias-anãs, restaurantes e laboratórios de pesquisa animal”. [38] O FBI estima que o dano nos últimos dez anos às facilidades para empresas de pelé e de pesquisa vão além de 45 milhões de solares.[39] O FBI registra atos de incêndios, destruição de propriedades e liberação de animais.[40] Não há registro de atos de danos físicos a humanos.[41]

III. Direito Constitucional

A. Introdução

Os eventos de 11 de setembro de 2001 fomentaram uma resposta incisiva ao terrorismo nos Estados Unidos. A Guerra ao Terror aparece dominando o foco da nação desde as atrocidades daquele dia infame, seja na legislação seja nos Atos de Patriotismo[42] e na criação do Departamento de Segurança da Pátria.[43] Embora prover a segurança nacional e a proteção dos cidadãos dos Estados Unidos dos atos terroristas devam ser prioridades, dar continuidade ao apoio às proteções Constitucionais sob as quais a nação está fundamentada é uma prioridade acima de tudo. Sem as proteções constitucionais os Estados Unidos estão destinados a se tornar um tipo de império tirânico do qual seus fundadores buscaram se libertar.

Uma das liberdades que a Constituição busca proteger é a liberdade de expressão, baseada ela na Primeira Emenda da Constituição.[44] A Suprema Corte dá passos largos na proteção da liberdade de expressão por causa do papel essencial desta liberdade numa sociedade livre.[45] A despeito dos esforços da Suprema Corte, entretanto, historicamente, o Governo dos Estados Unidos tem violado aos direitos dos cidadãos em conexão com o ativismo político.[46] Devido às violações históricas pelos EUA, uma análise mais profunda da legislação que ameaça se tornar uma ameaça a liberdades fundamentais é importante. Integrantes da AETA ameaçam as proteções promovidas pela Primeira Emenda e, portanto, devem ser amplamente analisadas.

B. Proteções Constitucionais

A Primeira Emenda da Constituição Americana protege a liberdade de expressão dos cidadãos.[47] A Suprema Corte, no caso Turner Broadcasting System, Inc. V. Federal Communications Commission[48] , afirma: “No âmago da Primeira Emenda está sedimentado o princípio que cada pessoa deve decidir por ela mesma as ideias e crenças que merecem ter expressão, serem consideradas e serem aderidas. Nosso sistema político e vida cultural baseia-se nesse ideal”.[49] Quando o governo promulga leis que restringem ou esfriam as ideias dos cidadãos ou suas crenças, uma análise de constitucionalidade se faz necessária.

A AETA caminha sob uma fina linha constitucional. Os idealizadores do AETA cuidadosamente traçaram o Ato para evitar ações que envolvem puro discurso. A base do AETA, entretanto, é deter um particular ponto de vista. Além disso, a linguagem do Ato é ampla e vaga. Este artigo pretende lançar luzes sobre os aspectos inconstitucionais do Ato, analisando e distinguindo conduta de discurso, bem como listar exemplos é desnecessário, inclusive.

C. A Diferença Entre Discurso e Conduta

1. O caso United States v. O’Brien

A Suprema Corte Americana adotou um teste no caso United States v. O’Brien[50] para determinar quais condutas o governo pode regular. O caso envolvia pessoas que queimaram suas convocações para uma das Forças Armadas, violando uma emenda de 1965 sobre o Ato de Seleção para o Serviço Militar, que criminalizava o ato de uma pessoa que “forjasse, alterasse, destruísse intencionalmente, mutilasse intencionalmente ou de qualquer maneira mudasse o certificado…”[51] O’Brien sustentou que tal estatuto violava as garantias da Primeira Emenda que protegiam a liberdade de expressão, incluindo a comunicação por meio da conduta.[52] A Corte retrucou que a expressão não-verbal não é sempre protegida pela Primeira Emenda, que é vulnerável a certos limites.[53]

A Corte negou o argumento de O’Brien de que o ato de queimar sua convocação fosse constitucionalmente protegido como “discurso simbólico”.[54] Ela não poderia “aceitar a visão de que uma variedade aparente e ilimitada de condutas fosse rotulada como ‘discurso’, ainda que quando a pessoa praticasse o ato pretendesse, por meio dele, expressar uma ideia”.[55] Por outro lado, a Corte declararia que qualquer atividade criminal comprometida com um propósito expressivo seria constitucional. A Corte sustentou que há circunstâncias nas quais o governo usa seus poderes para regular uma atividade:

[S] e isto está dentro do poder constitucional do Governo; se, além disso, é um interesse governamental substancial e importante; se o interesse governamental está desconectado com a supressão da expressão; e se a restrição incidental da Primeira Emenda e suas liberdades não são maiores do que a proteção essencial daquele interesse.[56]

A Corte descobriu que convocar pessoas para o serviço militar é um poder indubitável do Congresso.[57] Além disso, usar os certificados de convocações e proibir qualquer dano a eles foi considerado um meio apropriado com um foco estreito o suficiente para encontrar a legitimidade do propósito do governo e suportar a análise de constitucionalidade.[58]

O’Brien arguiu também que a Emenda de 1965 era inconstitucional devido á alegada intenção do Congresso de suprimir a expressão.[59] A corte rejeitou esta proposição dizendo: “esta Corte não derrubará um estatuto constitucional, ao contrário do que está sendo defendido, baseando-se em um alegado motivo legislativo ilícito”.[60] O teste de O’Brien continua sendo parâmetro para casos que envolvam condutas que comunicam algo.[61]

2. Spence v. Washington

Nesse importante precedente[62] , a Suprema Corte apreciou se uma pessoa que coloca uma um símbolo da paz em uma bandeira Americana está comunicando um propósito dentro do que assegura a primeira Emenda.[63] Isso ocorreu após os movimentos de protesto na Universidade de Kent a respeito da investida contra o Camboja.[64] O réu colocou um símbolo da paz em uma bandeira Americana invertida para protestar contra a investida e o estado do país.[65] O governo processou o manifestante por violar com um uso impróprio o estatuto de Washington.[66] A Corte, na decisão sobre se o ato era comunicativo, anotou que “a intenção de transmitir uma mensagem particular estava presente e que nas circunstâncias vizinhas era bem provável que a mensagem fosse compreendida por aqueles que a presenciassem.[67] A Corte colocou que colocar um símbolo da paz na bandeira “não foi um ato niilista impensado. Em vez disso, foi uma forma de expressão colocada pela angústia do apelo pela causa interna e externa de relações de governo”.[68] Porque o réu colocou um símbolo da paz na bandeira para transmitir sua aflição e frustração com o governo, e sua ação ocorreu dentro de um contexto dos protestos do Kent State, a Corte reconheceu a importância e o significado simbólico da ação.[69] Portanto, a Corte sancionou o ato como uma forma protegida de discurso.[70]

O’Brien e Spence demonstram que a Corte tem o desejo de proteger o discurso quando se crê que a expressão pura está dentro do normal. Por outro lado, esses casos também demonstram a falta de vontade de proteger atos que a Corte considera mera conduta. A diferença nesses casos está na conduta regular. Enquanto queimar a convocação para o serviço militar poderia ser considerado um discurso simbólico, isto não é tão aparente quanto pregar um símbolo da paz na bandeira Americana. A próxima seção discutirá casos adicionais envolvendo discurso e conduta, usando exemplos de desrespeito da bandeira, ocupação de calçadas, crimes de ódio e a inibição da caça.

D. Exemplos de discurso x conduta

1. Desrespeito da bandeira

Em Texas v. Johnson, [71] a corte condenou um homem por desrespeitar a bandeira Americana depois que um outro queimou uma bandeira no protesto na Convenção Nacional Republicana.[72] A análise da Corte recorreu ao caso Spencer para determinar se o acusado que queima a bandeira estava comunicando algo e examinou o caso O’Brien para determinar se o regulamento se relacionava com a supressão da expressão.[73] O acusado que queimou a bandeira foi considerado como mera comunicação, na medida em que manifestava sua “insatisfação com a política do país, expressão situada dentro do núcleo de proteção da Primeira Emenda”.[74]

Ademais, a Corte apontou que o regulamento distinguia entre as pessoas que queimam as bandeiras por causa de ideias como as do acusado e pessoas que queimavam somente para se desfazer delas.[75] Pessoas que queimavam as bandeiras somente para se desfazer delas não se sujeitava à legislação sobre desrespeito. Portanto, a expressão política de Johnson foi restringida devido ao conteúdo da sua mensagem.[76] Como resultado, a Corte deve “sujeitar o interesse colocado pelo Estado [nacional] em preservar o caráter especial simbólico da bandeira ao ‘exame mais minucioso’”.[77] A Corte manifestou que o interesse do Texas em prevenir a queima de bandeira não se sustenta com o exame constitucional: “Se existe um princípio fundante da Primeira Emenda, este é o de que o governo não pode proibir a expressão de uma ideia simplesmente porque a sociedade acredita por ela mesma que seja ofensiva ou desagradável”.[78]

2. A Lei contra Ocupação das Calçadas

Em Roulette v City of Seattle, [79] a Corte Americana de Apelação do Nono Circuito considerou a validade da ordenança de Seattle que proibia o ato de sentar ou repousar nas calçadas em áreas comerciais.[80] A corte recorreu de modo pesado à linguagem usada no precedente Broadrick v. Oklahoma[81] e sustentou que enquanto o ato de sentar pode às vezes expressar algo, a legislação baseada principalmente na conduta não poderá ser considerada inconstitucional.[82] A Corte no caso Roulette fez referência à lição de Broadrick, afirmando: “Um ataque direto à liberdade de expressão deve falhar, a menos que, no mínimo, o regulamento desafiado ‘se dirija estreita ou especificamente à conduta comumente associada com a expressão’”[83] . De forma interessante, a afirmação da Corte referente a outras atividades que não seriam protegidas pela Primeira Emenda, incluindo uma pessoa que poderia “planta árvores em uma floresta para demonstrar o rigor das leis ambientais… Ou lançar uma bomba sobre um centro de pesquisas militares para pedir paz”.[84] Ademais, a corte foi além para dizer que tais atos não estabelecem bases sobre aqueles argumentos de liberdade de expressão contra leis tais como vandalismo e destruição de propriedade.[85]

3. Crimes de ódio

A Suprema Corte Americana julgou uma questão similar relativa à motivação de crimes tradicionais no contexto das legislações de crimes de ódio.[86] Leis contra crimes de ódio geralmente pretendem proibir atos motivados por características particulares da vítima.[87] Winsconsin, por exemplo, promulgou uma legislação que aumentava as penalidades para os tradicionais crimes cometidos com base na discriminação racial.[88] Em Wisconsin v. Mitchell, a Corte julgou que o aumento das penalidades baseado em discriminação racial era constitucional.[89] A Corte baseou esta decisão, em parte, numa distinção entre a intenção da conduta e da expressão que acompanha a conduta e anotou que um “ataque físico não é, sob nenhuma perspectiva de imaginação, uma conduta expressiva protegida pela Primeira Emenda”.[90] Ademais, a Corte reproduziu o caso Roberts v. Inited States Jaycees:[91] “[Violência] ou outros tipos de atividades expressivas potenciais que produzem danos distintos do seu impacto comunicativo… Não são protegidas pela Constituição”.[92]

Em um caso anterior na Suprema Corte, R. A. V. V. City of St. Paul, [93] ela também apreciou legislação de crimes de ódio. A legislação no caso R. A. V. julgou uma portaria que proibia a conduta desordenada motivada por preconceitos em vez do aumento das penalidades.[94] Neste caso, o requerente tinha queimado uma cruz no quintal de um Afro-americano.[95] Saint Paul processou o requerente enquadrando-o na legislação sobre o crime de ódio.[96]

A Corte julgou a legislação inconstitucional porque a portaria se baseava no conteúdo.[97] Utilizando-se do exemplo da queima da bandeira, a Corte definiu a diferença entre uma legislação baseada no conteúdo e neutra em relação ao conteúdo: “A expressão não verbal por meio de atos pode ser banida por causa da ação que ela enseja, mas não por causa das ideias que ela exprime – tanto que queimar uma bandeira em violação de uma portaria contra incêndios florestais poderiam ser punidos, enquanto queimar uma bandeira em violação de uma portaria contra o desrespeito à bandeira não poderiam”.[98] A Corte sustentou que o ato de St. Paul era inconstitucional porque o a lei se dirigia para as ideias que formavam a motivação da queima da cruz em algum quintal, não o ato de queimar a cruz.[99] Enquanto a Corte anotava seu desgosto com a ação do acusado, ela demonstrava que a cidade tinha outros meios para tratar a situação em vez de regular o ponto de vista de alguém.[100] Por exemplo, o município já tinha portarias contra incêndios propositais e danos à propriedade que poderiam ser utilizados para processar os ofensores, pois as leis estavam dirigidas ao ato em si.[101]

4. A inibição da caça

A legislação sobre a perseguição de caçadores é tipicamente direcionada para a prevenção da conduta ou do discurso que interfira com a aptidão de um caçador de matar um animal selvagem.[102] Nenhum caso referente aos assédios dos caçadores chegou à Suprema Corte e nem mesmo as cortes estaduais tem muito a falar sobre isso. Esta seção discutirá o assédio de caçadores a partir de casos das cortes de Nova Jersey e Idaho.

A Corte Superior de Jersey sustentou que a lei referente ao assédio dos caçadores era constitucional.[103] No caso Binkowski v. State, [104] a corte considerou a legislação que proibia “dificultando ou prevenindo a prática lícita da caça”.[105] O autor-recorrente arguiu que a lei era inconstitucional porque proibia um particular ponto-de-vista, o ponto-de-vista anti-caça.[106] A corte não foi convencida por esse argumento, pois regulava a conduta e não a mensagem. A corte afirmou: “Por estes termos, a lei planeja regular a conduta. Ademais, a conduta regulada não é suficientemente expressiva para ser considerada discurso”.[107] Portanto, a corte julgou que a lei não tinha nada a ver com a regulação da mensagem, mas em vez disso estava baseada somente na conduta proibida. Em decorrência disso a legislação sobreviveu a um desafio de checagem de constitucionalidade.

A Suprema Corte de Idaho também se debruçou sobre o tema da inibição da caça no caso State v. Casey.[108] O acusado-apelante fracassou da mesma maneira no desafio de encarar a legislação como inadmissível de ser baseada em conteúdo.[109] Novamente, a corte baseou sua decisão no fato de que a legislação apenas regula a conduta.[110] Os apelantes, entretanto, obtiveram sucesso num desafio de questionamento da validade da lei, e a corte de Idaho julgou a legislação inconstitucional.[111] A regra questionada nesse caso é discutida de modo mais amplo na seção que se segue.

E. A doutrina da amplitude da lei

Uma lei é inconstitucionalmente vaga se ela regula o discurso de forma veemente.[112] Isto é, se uma lei regula o discurso de tal maneira que regula também o discurso constitucionalmente protegido ela é amplamente inconstitucional.[113] A Corte de Casey asseverou que: “A doutrina da amplitude (overbreadth doctrine) reconhece que uma lei que tem o efeito ou o potencial efeito de esfriar ou inibir o discurso protegido pela Primeira Emenda é inconstitucional”[114]

A lei de inibição da caça de Idaho “alcança uma quantidade substancial da conduta constitucionalmente protegida. Sua proibição de alguém entrar ou permanecer em uma propriedade com ‘a intenção de interferir’ inclui o discurso protegido em suas prescrições.[115] A corte julgou a lei tão ampla que necessariamente ela entraria no âmbito de regulação da Primeira Emenda. Através da colocação de um exemplo no qual uma pessoa que poderia ser processada em decorrência da lei, a corte explicou que “alguém poderia entrar em uma área em que a vida selvagem pode ser caçada legalmente e não fazer nada além de anunciar a sua intenção de interferir em tal atividade”[116] . Portanto a Corte de Idaho julgou ser ampla a lei.[117]

F. A doutrina da imprecisão

Talvez a mais efetiva ferramenta constitucional contra as leis excessivamente restritivas seja a doutrina da imprecisão (vagueness doctrine). Uma lei é inconstitucionalmente imprecisa se alguém é incapaz de dizer qual conduta é ou não é regulada por ela.[118] O poder desta doutrina está em que a imprecisão invalida toda uma lei em vez de afetar apenas uma seção dela.[119] Ademais, a imprecisão invalida a lei mesmo quando a Constituição não protege a conduta ou o discurso.[120] Isso significa dizer que a corte presta particular atenção às legislações que protegem o discurso, além de preocupar-se com o esfriamento de condutas protegidas.[121]

O caso Coat v City of Cincinnati[122] envolvia o julgamento de uma portaria que regulamentava as condutas nos passeios públicos.[123] A lei prescrevia que era ilegal que “três ou mais pessoas se reunissem em qualquer passeio público e conduzissem de forma a irritar as pessoas que ali passassem”[124] . O município condenou um estudante por violar a lei enquanto se envolvia em uma manifestação.[125] Na apelação, a Suprema Corte julgou que a lei era amplamente imprecisa por não fazer possível a uma pessoa entender o que seja irritar outra e, portanto, alguém não pode prever se sua conduta é ilegal o não. [126] Dessa forma, uma lei precisa ser precisa o suficiente para deixar claro a uma pessoa o que é uma conduta ilegal. Uma lei não pode ser deixada imprecisa de tal forma que relegue à discricionariedade da aplicação da lei decidir sobre a ilegalidade ou não da conduta.[127]

Esta seção colocou o que o governo pode regular como discurso protegido, além de fixar até onde o governo pode ir regulando o discurso protegido pela Constituição. A seção seguinte irá aplicar esses princípios aos argumentos contra a inconstitucionalidade do AETA: 1) O AETA é inconstitucional pela infringência da Primeira Emenda; 2) O AETA é inconstitucional pela sua amplitude; 3) O AETA é inconstitucional pela sua inadmissível imprecisão.

IV. Análises de casos e exemplos

A. Uma mensagem política

O AETA pretende limitar as atividades de pessoas que compartilham certo ponto de vista ou uma mensagem, principalmente grupos de defesa dos animais e mais notadamente a ALF e outras atividades típicas da ALF.[128] O AETA, entretanto, não regula o discurso puramente. Os idealizadores cuidadosamente desenharam um modelo de lei para evitar uma questão de constitucionalidade, excluindo atos que envolvam atividades verbais ou outras que sejam comunicativas. Apesar das preocupações dos arquitetos da lei, o AETA não sobreviveria, ou não deveria sobreviver a um questionamento de constitucionalidade.

O primeiro problema com o AETA é o uso do termo “motivado politicamente”.[129] O modelo da lei usa “motivado politicamente” como intenção ou dolo de cometer um crime dentro das circunstâncias da legislação.[130] Utilizando-se do terceiro elemento do teste do caso O’Brien, a linguagem falha em passar por uma análise constitucional, pois por esse teste a regulação só é sadia até quando ela não suprima a liberdade de expressão.[131] O elemento volitivo do crime no AETA está fundado na motivação política, tal como protestar contra a unidade de governo – uma das atividades mais bem protegidas pela Primeira Emenda da Constituição. Portanto, o termo “motivado politicamente” deve ser retirado da legislação.[132]

Outrossim, o AETA pretende diferenciar atos idênticos somente com base somente nos propósitos políticos do autor deles.[133] Por exemplo, uma pessoa que entra em laboratórios de pesquisa para libertar animais porque esta pessoa se opõe aos testes com eles será considerada como terrorista, pela perspectiva do AETA.[134] Se uma pessoa invadir um laboratório por pura diversão ela não será tratada como uma terrorista.[135] A pessoa nesta última situação será processada dentro do que estabelecem as leis criminais existentes, tais como a de proteção da propriedade privada, destruição ou invasão e dano. A discrepância entre os dois exemplos demonstra como o AETA pretende barrar o ponto de vista dos ativistas.

Por outro lado, os casos resumidos na Seção III ilustram a dificuldade de prosseguir com esta argumentação exposta acima. Se o Ato foca na conduta em vez da mensagem, ela provavelmente sobreviveria ao escrutínio de constitucionalidade ainda que uma mensagem particular pudesse ser regulamentada.[136] No caso Johnson, entretanto, a Corte colocou que a lei de desrespeito à bandeiraera inconstitucional porque limitava a liberdade de expressão do acusado.[137] Contudo, a corte condenou Johnson por um ato que estava próximo de uma atividade expressiva, baseando-se a Suprema Corte no fato de que a lei restringia um particular ponto de vista.[138]

Os exemplos acima ilustram a dificuldade de levar adiante o argumento que um ato restringe uma mensagem particular. O argumento, entretanto, ainda vale a pena, especialmente por causa do termo “motivação política” no AETA.[139] Apoio adicional vem do caso Roulette, onde a Corte julgou que a legislação baseada principalmente na conduta não será considerada inconstitucional.[140] Parece claro que o AETA pretende limitar um ponto de vista particular e não somente a conduta. Sem a linguagem da “motivação política” a lei tem muito mais probabilidade de passar pelo escrutínio constitucional. Esta afirmação pede uma pergunta: o que a legislação regulamenta que não esteja ainda regulado?

O AETA, exceto por regular indivíduos politicamente motivados, simplesmente regula atos que já são ilegais.[141] Qualquer crime dentro da legislação está coberto pelas legislações criminais como o dano à propriedade privada, roubo, vandalismo, vadiagem, incêndio, destruição e invasão. O Ato parece não ter propósito algum, a não ser pelo fato de regulamentar atos políticos. Casos de crimes de ódio oferecem uma boa analogia.

No caso R. A. V., a Corte julgou que enquanto o município pode punir claramente o acusado pela existência de leis como a contra incêndio por queimar uma cruz no quintal da vítima, regulamentar tais condutas sob as leis de crime de ódio seria inconstitucional.[142] A lei foi julgada inconstitucional porque focava não na conduta que ocorreu, mas nas ideias expressadas pela conduta.[143] A mensagem da Corte é a de que uma legislação é constitucional sempre que ela observe a criminalidade do fato. O AETA, por querer limitar um ponto de vista, é inconstitucional, na medida em que restringe a liberdade de expressão sem reportar-se à existência prévia de criminalidade dos atos regulados.

A inibição da caça pode eventualmente oferecer uma luz nesse assunto. Se as cortes inferiores são qualquer indicação de como a Suprema Corte irá decidir, o argumento da mensagem política pode sofrer um sério golpe. Os tribunais inferiores no caso Binkowsky e no Casey determinaram que a lei que inibia a caça era constitucional porque aplicada a uma atividade expressiva.[144] Estas cortes disseram que não se tratava de regular o discurso, somente a conduta. Por exemplo, a lei em Binkowsky proibia qualquer um de interferir na caça lícita.[145] Portanto, a lei não tinha nada a ver com saber ou não se uma pessoa impediu alguém de caçar apenas pelo grito, mas em vez disso, eles focaram na habilidade do caçador para matar um animal selvagem. 

Este não é o caso no AETA. Ele não regulamenta todos que vandalizam um ambiente de pesquisa com animais. Apenas regulamenta aquelas pessoas que escrevem “Libertem os Animais” nas paredes, por exemplo. Portanto, o AETA regula a mensagem, não somente a conduta, focando em pessoas que defendem os animais. O foco principal do AETA está sobre as pessoas que agem em favor dos interesses dos animais. Se uma pessoa não se enquadra como defensora dos animais, ela será punida apenas pelas leis criminais tradicionais. 

B. Amplitude

A questão sobre amplitude é uma outra ferramenta disponível para o advogado que pretende questionar a constitucionalidade como demonstrado no caso Casey.[146] Alguém pode arguir a amplitude quando atividades que são protegidas constitucionalmente sejam restringidas pela legislação questionada. O propósito derrubar um ato muito amplo é prevenir o governo de esfriar as atividades da Primeira Emenda.[147] A corte de Casey julgou que a lei de inibição da caça era inconstitucionalmente ampla por causa da sua proibição do discurso protegido suprimindo qualquer intenção de interferir na caça.[148] A corte julgou que a lei regulava mais a conduta do que o necessário e, portanto, cerceava o discurso livre.[149]

O AETA pode ser extremamente amplo. Por exemplo, o modelo da lei proíbe “a participação ou suporte do terrorismo animal ou ecológico” incluindo o encorajamento, a promoção, ou a ajuda a um ato definido como terrorismo.[150] Os termos não são claros, com uma maior fraqueza para o termo “encorajar “. Por exemplo, se alguém diz que ela apoia que animais sejam libertos de um laboratório de animais ou de um criatório, ela estaria sendo julgada por violar a lei. Destarte, o AETA regula a atividade expressiva da Primeira Emenda, proibindo uma pessoa de apoiar uma causa política.

Adicionalmente, a linguagem do AETA proíbe alguém de tronar público um ato de terrorismo animal.[151] Então, se o People for the Ethical Treatment of Animals (PETA), qualquer outra organização de proteção animal ou uma agência de notícias recebe um vídeo anônimo com imagem de um cão sendo abatido por um pesquisador porque ele irá obedecer às ordens do cientista, aquela organização será processada sob o Ato. Novamente, fica clara a violação da Primeira Emenda. A legislação e sua linguagem são amplas e portanto inconstitucionais.

C. Imprecisão

Em grau similar, o AETA é inconstitucionalmente impreciso. Uma lei é inconstitucionalmente imprecisa quando um indivíduo é incapaz de perceber pela linguagem da lei qual conduta é proibida.[152] Leis devem mostrar o que é proibido para prevenir a aplicação arbitrária.[153] Ademais, se uma pessoa não sabe qual conduta é ilícita, ela não pode evitar recair na conduta.[154] Assim como a doutrina da amplitude, a doutrina da imprecisão é igualmente poderosa em saber se uma lei é inconstitucionalmente imprecisa, caso em que a lei inteira é vazia.[155]

O caso Coates oferece um exemplo de lei que é ambígua sobre quais tipos de conduta são ilegais, e portanto ela pode ser subjetivamente aplicada e sua consequente inconstitucionalidade por imprecisão.[156] A linguagem de uma lei faz com que seja impossível alguém saber quais condutas irritam outros indivíduos, assim, a lei é vazia por ser imprecisa.[157] Os atos proibidos pelo AETA são igualmente ambíguos.

Por exemplo, a linguagem da “motivação política” é ambígua, pois não é clara quanto a que linguagem realmente proíbe.[158] Uma pessoa pode supor que o propósito da lei é regular somente as atividades típicas da ALF. Muitas pessoas envolvidas na defesa dos animais podem ser politicamente motivadas a invadirem um laboratório de pesquisa com a intenção de tirar fotografias para mostrar ao público o que ocorre lá com a ideia de criar uma mudança política. Entretanto, aquelas pessoas, que apenas tiram fotos para distribuir ao público, são mais prováveis de não estarem envolvidas com as atividades típicas da ALF que o Ato pretende prevenir. Não obstante, aqueles que estão envolvidos com aqueles tipos de atividades podem, ou não, ser processados, pelas disposições do Ato, como terroristas, abandonando a defesa animal sem a real ideia de qual a linha entre a atividade lícita e ilícita.

Além disso, o Ato proíbe alguém de permanecer escondido em um laboratório de pesquisa animal, danificar ou destruir a propriedade e invadir com a intenção de difamar o ambiente ou seu proprietário, entre outros atos.[159] Mesmo tomando “difamar” como um termo jurídico, assumindo que este seja um ato ilícito, o “permanecer escondido” não é claro o suficiente para efetivamente colocar alguém sob a notícia de qual conduta é ilícita sob a lei.[160] Por exemplo, investigadores ou defensores dos animais irão procurar empregos em laboratórios de pesquisa animal para verificar se o bem estar dos animais é violado sem contar ao empregador as suas verdadeiras motivações. Primeiro, não fica claro se isso é considerado permanecer escondido pela AETA. Por exemplo, uma ampla interpretação pode ser a de que uma pessoa é considerada escondida pela lei se o proprietário não sabe dos seus pensamentos, propósitos ou crenças. Segundo, no curso do seu emprego o empregado pode quebrar equipamento necessário para as operações, o que no caso ficaria incerto se a ação poderia conduzir a um processo como ato terrorista, requerendo uma investigação das intenções da pessoa.

Finalmente, o Ato proíbe apoiar o terrorismo animal pelo “financiamento, solicitação, coleção ou oferecimento a qualquer pessoa com material, apoio financeiro ou outros recursos… Ou ajudar em um ato” de terrorismo animal.[161] Esta linguagem proposta pela lei é extremamente obscura. Concebivelmente, poderia conduzir a um processo promovido por um promotor de casos animais como terrorista pelo ato de oferecer assistência jurídica a um membro da ALF que tenha sido acusado do crime. Por exemplo, o Defensor do Estado de Utah, Paul Ray, observou que a contribuição da PETA para os honorários de advocacia para o ativista dos direitos animais Rodney Conrado era uma “forma de abrigo a um terrorista”.[162]

V. Direito Constitucional e liberdade religiosa

A Primeira Emenda da Constituição não protege apenas o discurso, mas também a liberdade religiosa. Embora o AETA não pretenda regular a religião, um caso importante para ser incluído na análise de constitucionalidade do ato é o Church of Lukumi Babalu Aye, Inc. V. City of Hialeah.[163]

O caso envolvia portarias municipais que proibiam o sacrifício de animais para propósitos religiosos.[164] O município criou a portaria como uma lei anti-crueldade com animais, o que aparentemente era neutro em uma primeira face.[165] A Corte, entretanto, julgou que muitas das portarias eram inconstitucionais porque o propósito da lei era direcionado às práticas da religião de Santeria, que se baseava no ritual de sacrifícios de animais.[166]

Ao determinar o propósito da lei, a Corte observou

“o contexto histórico da decisão sob questionamento, a série específica de acontecimentos conduzindo à elaboração de políticas oficiais em questão, além da história da legislação e da administração, incluindo as normas contemporâneas criadas por membros do corpo de decisão da elaboração”[167]

Portanto, para alguém determinar a constitucionalidade da lei, a pessoa deve levar em conta não somente a linguagem planejada pela lei, mas também o seu propósito global.

Examinar o propósito global na análise da norma é uma lição importante para defensores dos animais levarem em consideração enquanto formulam argumentos contra a constitucionalidade do AETA. Por exemplo, como discutido previamente, o propósito de suprimir a atividade politicamente motivada é inconstitucional. Entretanto, se os redatores do ato revisarem o projeto de legislação para remover a linguagem da “motivação política” para deixar aparentemente mais neutra a norma, os defensores de animais ainda podem se virar para a evidência do propósito global da legislação, tal como feito em Church of Lukumi, [168] e argumentar que o propósito do AETA permanece limitando a atividade politicamente protegida, o que é inconstitucional.

O caso Lukumi é um dos que protege a liberdade de religião em vez da liberdade de discurso. Entretanto, ambos destes direitos da Primeira Emenda recebem um nível similar de proteção.[169] A Corte chegou à seguinte conclusão: “Aqueles investidos em função pública devem legislar resistindo importunar demandas e deve assegurar que as únicas razões para impor fardos das leis e regulamentar são seculares. Legisladores não podem inventar mecanismos, ostensivas ou disfarçadas, destinados a perseguir ou oprimir uma religião ou suas práticas.[170] Esta mesma razão e linguagem poderia ser usada como argumento para proteger a liberdade de expressão. O resultado é que os legisladores não estão permitidos a disfarçar ataques à nossa liberdade política com linguagem aparentemente neutra.

VI. A legislação estadual sobre o terrorismo animal e ecológico

Ao tempo desses escritos, vários estados começaram a processar pedaços, ou a inteireza, do AETA. Cresce o número de legislaturas estaduais que estão introduzindo normas semelhantes ao AETA nas suas legislações.[171] Alguns estados promulgaram leis como o AETA no direito, [172] outras chegaram perto de enviar as normas para o governo estadual somente para que fossem vetadas, [173] ou não foram além de permitir a lei chegasse ao comitê.[174] Esta seção pretende destacar exemplos de como estados estão interagindo com o projeto de lei.

Ohio e Oklahoma promulgaram leis inspiradas no tipo do AETA.[175] A lei em Ohio apresenta uma versão aguada do AETA com a intenção de proteger a indústria agrícola.[176] Ela proíbe a ofensa a produtos e equipamentos (o que inclui libertar animais), além de proibir “o apoio material” às pessoas que praticam tais atos.[177] Embora a maior parte da linguagem do projeto do AETA tenha se ido, a lei é claramente próxima do espírito do AETA de deter ações diretas contra os negócios.[178] Também de interesse na lei de Ohio é a seção que permite à corte ordenar restituição à vítima de um valor três vezes maior do que o da propriedade danificada.[179]

Oklahoma também foi bem sucedida em passar legislações similares ao AETA.[180] A Lei de Oklahoma representa mais aproximadamente o modelo da linguagem do AETA.[181] O estatuto é destinado para prevenir ofensas contra animais usados na agropecuária e em pesquisas.[182] A legislação equipara ao crime à mão armada a libertação de animais, o dano à propriedade ou o controle sobre pesquisa e criação com a intenção de destruir ou causar danos.[183]

Arizona chegou bem próximo de aprovar legislações que seguiram os modelos das leis da ALEC e da USSA em relação ao texto, mesmo incluindo o website de registro terrorista.[184] A legislação foi aprovada por ambas as casas do Congresso (Arizona House e o Senad) e foi enviada ao Governador para aprovação.[185] Entretanto, a Governadora Janet Napolitano vetou a lei e em uma carta ao presidente do Senado do Estado do Arizona, Ken Bennet, ela anotou que aquela lei era “desnecessária e suscetível de gerar consequências despretensiosas e negativas”.[186] A Governadora também marcou que o código criminal do Arizona já era suficiente para lidar com assuntos que eram tratados pela legislação.[187] Além do mais, repetindo o que fora dito pelo Advogado Geral, a Governadora Napolitano adicionou que as provisões incluídas na lei eram “tão amplas que elas iriam… Desnecessariamente ameaçar o discurso protegido”.[188] A lei do Arizona não trazia a linguagem da “motivação política”, mas, não obstante, foi corretamente vetada por suas implicações inconstitucionais.

Muitos outros estados consideraram formas de projetos iguais ao AETA, mas a legislação não teve o mesmo sucesso como nos estados previamente mencionados. Por exemplo, as legislaturas estaduais usaram o mesmo modelo do AETA em Washington, [189] Texas, [190] Missouri, [191] e Havaí[192] , mas todas morreram em seus comitês de elaboração. Outros estados tais como Nova York[193] e Carolina do Sul[194] encaminharam a legislação para os comitês e ainda estão considerando a legislação redigida ao tempo da sua criação e elaboração. Muitos outros estados podem estar trabalhando nessa legislação também.[195]

VII. CONCLUSÃO

Nesse momento a USSA e a ALEC estão distribuindo redações do AETA para legisladores país afora. Propagandas vinculadas ao AETA significavam nos inclinar e aos nossos membros do Congresso à crença de que os defensores dos animais eram perigosos e mortais terroristas. Entretanto, a realidade é que os defensores dos animais, mesmo aqueles que participam de atividades ilícitas diretamente, são muito diferentes dos terroristas que buscam agredir os americanos. O fundamento principal da defesa dos animais é criar um senso de compaixão e compreensão pelos animais e pelas exposições destes ao sofrimento, encorajando a mudança; As legislações propostas pela USSA e pela ALEC não está estritamente adaptada, nem redigida pelo proposito de prevenir seres vivos de serem ameaçados. Em vez disso, a legislação é um meio usado pelas entidades que dependem da exploração dos animais com o intuito de fazer lucro. E fazendo isso, a legislação proposta passa por cima de liberdades fundamentais garantidas pela Constituição.

Este artigo pretendeu servir de ferramenta para formular argumentos contra a legislação inconstitucional. Isso não significa dizer que atos como vandalismo, destruição da propriedade, incêndios dolosos estão além do escopo do interesse de regulamentação do governo.[196] Governos tem legitimidade e base racional para regulamentar tais atividades com o intuito de proteger seus cidadãos. Regulamentações e proibições, entretanto, devem estar baseadas inteiramente na conduta do ofensor e não na crença política ou moral do infrator. Legislações que eventualmente ultrapasse tais limites coloca o governo em posição de violação dos nossos mais fundamentais princípios embutidos na Constituição.

VIII. APÊNDICE: TEXTO-MODELO DO ATO CONTRA O TERRORISMO ANIMAL E ECOLÓGICO[197]

Seção 1. {Resumo} Este ato deve ser conhecido como Ato Contra O Terrorismo Animal E Ecológico.

Seção 2. {Definições}

A. “Animal” significa qualquer animal de sangue quente ou sangue frio licitamente confinado para a alimentação, pelé, ou produção de fibra, agricultura e atividades a ela correlatas, pesquisas, testes, educação ou na vida selvagem.[198]

B. “Atividades animais” significam quaisquer atividades envolvendo o uso de animais ou partes deles, incluindo a caça, a pesca, tração, viagens, acampamento, produção, preparação ou processamento de comida ou produtos de alimentação, vestuário, fabricação de roupas, medicamentos e outras pesquisas, entretenimento, recreação, agricultura, biotecnologia ou qualquer outro serviço que envolva o uso de animais.[199]

C. “Biotérios” incluem um veículo, construção, estrutura, espaços de armazenamento para pesquisas, preservação natural, ou outras localidades onde um animal é legalmente mantido, manuseado, armazenado, exibido, criados ou oferecidos à venda, incluindo zoológicos, rodeios, circos, parques de diversão, reserva de caça e exposições de cavalos e cães.[200]

D. “Organização de Terrorismo Ecológico e Animal” significa qualquer associação, organização, entidade, coalizão ou combinação de duas ou mais pessoas cujo propósito principal seja apoiar qualquer {inserir um termo opcional: “politicamente motivado”} atividade por meio de intimidação, coerção, força ou medo que pretenda obstruir, impedir ou deter qualquer pessoa de participar de atividades animais lícitas, armazenamento de animais, abater, aprisionar ou processar fontes naturais.

E. “Consentimento” significa estar de fato de acordo com algo, seja expressa ou tacitamente. Ausência de qualquer comunicação verbal ou não verbal não constitui o enquadramento nesta definição.

F. “Ecológico” significa a relação entre organismos e seu meio ambiente.

G. “Consentimento efetivo” significa consentimento do proprietário ou de alguém legalmente representando o proprietário. Ausência de qualquer comunicação verbal ou não verbal não constitui o enquadramento nesta definição. O consenso não é efetivo se:

(1) Induzido pela força ou ameaça;

(2) é expresso por alguém que o ofensor sabia ou deveria saber não responder pelo proprietário;

(3) expresso por alguém que em razão da idade (incapacidade), doença mental, ou defeito, ou por estar sob a influência de drogas ou álcool, é sabido pelo ofensor que estava incapaz de tomar decisões conscientes.

H. “Recursos naturais” significa qualquer fonte de riqueza, tais como madeira, água potável ou um depósito mineral, que ocorra no estado natural e tenha valor econômico.

I. “Notificação” significa:

(1) comunicação oral e escrita pelo proprietário ou alguém que esteja aparentemente autorizado a realizar o ato por ele.

(2) barreiras ou outro mecanismo obviamente desenhado para excluir intrusos ou para conter animais;

(3) símbolos ou sinais colocados na propriedade ou na entrada de uma construção para alertar os intrusos e indicar que a entrada é proibida.

J. “Proprietário” significa uma pessoa que;

(1) é titular da propriedade;

(2) posse legal da propriedade;

K. “Pessoa” significa um indivíduo, unidade governamental, corporação, associação, corporação sem fins lucrativos, sociedades anônimas, empresas, trustes, parcerias, empresas de responsabilidade limitada, duas ou mais pessoas tendo um interesse conjunto ou comum ou outra entidade legal.

L. “Posse” é o efetivo cuidado, custódia, controle ou administração.

M. “Instalações de pesquisa” são lugares, laboratórios, instituição, ambientes de cuidados médicos, instalações de governo, de ensino básico, de ensino médio, faculdade e universidade ou de preservação da natureza onde testes científicos, experimentos ou investigações envolvendo o uso de animais ou outro organismo ecológico é legalmente executado, conduzido ou iniciado.

N. {Inserção de termo opcional “Motivação Política” significa qualquer atividade na qual o principal propósito é influenciar uma unidade do governo a tomar determinada medida ou persuadir o público a agir de determinadas maneiras ou protestar as ações de uma unidade de governo, corporação, organização ou o público em geral}.

Seção 3 {Atos Proibidos}

A. Um terrorista ecológico e animal ou qualquer pessoa agindo a seu favor, a seu pedido ou em seu benefício ou qualquer indivíduo que tente cometer tais atividades {inserção opcional do termo “politicamente motivado”} está proibido de:

1. Privar o proprietário de um animal ou de um recurso natural de participar de uma pesquisa animal ou natural através:

(a) da obstrução, permanente ou por certo período que signifique a perda de porção do valor ou aproveitamento do animal, recurso natural ou propriedade, do uso lícito de animais, recursos naturais ou outra propriedade pelo seu dono, seja por meio de coerção, medo, intimidação ou dano da propriedade.

(b) tomando ou detendo o animal, recurso natural ou outra propriedade e concordando em devolver sob resgate ou outra compensação; ou

(c) eliminar um animal, recurso natural ou outra propriedade ou alterar sua condição ou utilidade de tal forma que os seus valores sejam reduzidos.

2. Obstruir ou impedir o uso de um estabelecimento animal ou o uso de um recurso natural sem o efetivo consentimento do proprietário:

(a) danificando ou destruindo um estabelecimento de pesquisa animal ou o recurso natural ou qualquer de suas partes;

(b) entrando em um estabelecimento que esteja fechado para o público, no momento;

(c) permanecer escondido em um estabelecimento animal com a intenção de cometer um ato proibido por esse capítulo;

(d) entrar em um estabelecimento comercial para cometer ou tentar cometer atos proibidos por esse capítulo;

(e) entrar em um estabelecimento comercial para tirar fotografias, filmar, ou por outros meios com a intenção de cometer atividades criminais ou difamar o estabelecimento ou seu proprietário;

(f) entrar ou permanecer no interior de um estabelecimento animal se a pessoa ou organização:

(i) é notificado da proibição; ou

(ii) recebeu a notícia para se afastar mas não o fez.

3. Participando ou apoiando o terrorismo animal e ecológico, incluindo o financiamento, convocando, coletando ou oferecendo qualquer pessoa com recursos materiais, financeiros, ou outra forma, tais como alojamento, treinamento, esconderijo, falsa documentação ou identificação, comunicação ou equipamento de transporte que serão utilizados no todo ou em parte no encorajamento, planejamento, preparo, execução, publicização, promoção ou auxílio a qualquer ato de terrorismo animal e ecológico, o esconderijo ou a fuga de um ato dessa natureza.

B. O disposto neste capítulo não se aplica a atividades que:

1. Uma agência de governo ou seus funcionários que estão no exercício de suas funções lícitas ou de atividades lícitas ou instituição financeira ou outro partido assegurado; e

2. Abrigos de tratamento animal ou seus empregados que principalmente se propõem genuinamente ao cuidado humano de animais quando agindo dentro do escopo de sua atividade profissional.

Seção 4 {Danos e Penalidades}

A. Uma pessoa que viola o Ato Contra o Terrorismo Animal e que resulte em um dano igual ou inferior a 500 dólares em danos físicos ou destruição de propriedade deve responder por crime de {colocar o nível apropriado da contravenção} e pagar uma multa {inserir valor apropriado em dólares} ou ficar detido por um período de {colocar o período}, ou ambos.

B. Uma pessoa que viola o Ato Contra o Terrorismo Animal e que resulta em um dano superior a 500 dólares em danos físicos ou destruição de propriedade deve responder por crime de {colocar o nível apropriado do delito} e pagar uma multa {inserir valor apropriado em dólares} ou ser preso em prisão federal por um período de {colocar o período}, ou ambos.

C. Toda pessoa condenada ou acusada de violar o Ato Contra o Terrorismo Animal e as atividades intencionalmente ou culposamente resultando em dano corporal a alguém deve ter a pena aumentada em um (1) nível.

D. Uma pessoa que tenha sofrido um dano por uma violação do Ato Contra o Terrorismo Animal pode processar o causador do dano por {colocar ação apropriada} requerendo:

Uma quantia equivalente a três vezes o dano econômico sofrido, incluindo os custos da perda ou do dano da propriedade, registros, o custo de repetir um experimento invalidado ou interrompido, perdas de lucro ou outros resultados dos danos; além dos custos com o processo e honorários.

Seção 5. {Registro Terrorista}

Fica, por meio deste, criado o registro terroristas animais e ecológicos. Uma pessoa que seja condenada ou acusada por praticar atos de alguma seção do Ato Contra o Terrorismo Animal e Ecológico deve ser registrado na Procuradoria Geral pela forma prescrita por seu Procurador Geral. O registro deve conter o nome, endereço atual, fotografia recente e assinatura do indivíduo ofensor. O ofensor deve oferecer uma notificação escrita ao Procurador Geral relativa a qualquer mudança de nome ou residência dentro de trinta dias anteriores da ocorrência da alteração. O Procurador Geral deve criar um site, contendo informações indicadas por esse parágrafo, com cada pessoa condenada ou acusada das violações do Ato. As informações relativas ao ofensor devem permanecer no site por período não inferior a três (3) anos, tempo em que o registrado pode requerer ao Procurador Geral a sua retirada após o procedimento de audiência para tanto.

Notas

* Andrew N; Ireland Moore 2005. Senhor Moore recebeu seu B. A. Em Estudos sobre o Meio Ambiente e Ciência Política do Lewis and Clark College em 2001 e seu J. D. Da mesma instituição em 2004. Atualmente estuda Ciênica da Vida Selvagem e da Pesca Oregon State University.

[1] Ver Am. Legis. Exch. Council, Animal and Ecological Terrorism in America (Sandy Liddy Bourne & Mattew McNabb editora, Am. Exch. Council 2003) (disponível em http://www.alec.org.meSWFiles/pdf/AnimalandEcologicalTerrorisminAmerica.pdf).

[2] Ver Frente de Libertação Animal, The Credo/Guidelines of the Animal Liberation Front, em http://www.animalliberationfront.com/ALFront/alf_credo.htm (acesso em 13 de março de 2005) (destaque nosso).

[3] Ver Am. Legis. Exch. Council, supra. N. 1, pág. 21–24; infra.

[4] Ver, por exemplo, Wash. Sen. 6114, 58th Legis., 2004 Reg. Sess. § 3, 4–5 (30 de janeiro de 2004) (disponível em http://www.leg.wa.gov/pub/billinfo/2003-04/senate/6100-6124/6114-5.pdf) (punir uma proibição de um ato como o assalto a mao armada da classe C que resulte em dano que supere $1,500, e como classe B se o ato recai em ofensa corporal) Mo. Sen. 1376, 92nd Gen. Assembly, 2d Reg. Sess. (1 de março de 2004) (Disponível em: http://www.house.state.mo.us/ bills041/billtxt/senate/intro/sb1376. Htm) (punir um ato como dano de classe D resulta num dano que supere três mil dólares, e um de classe C se supera dez mil); S. C. H. 4439, 115th Sess. (13 de janeiro de 2003)(disponível em http://www.scstatehouse.net/cgi-bin/query2003.exe?first=DOC&querytext=terrorism&category=sum…) (punir um ato proibido como dano se a ofensa supera cinco mil dólares).

[5] Ver em: U. S. Sportsmen’s Alliance, U. S. Sportsmen’s Alliance Launches Assault on Animal Rights Movement, http://www.wlfa.org/interactive/features/Read.cfm?ID=968 (acesso em 20 de dezembro de 2002).

[6] Idem.

[7] Ver em U. S. Sportsmen’s Alliance, U. S. Sportsmen’s Alliance Launches Assault on Animal Rights Movement, http://www.wlfa.org/interactive/features/Read.cfm?ID=968 (acesso em 20 de dezembro de 2002).

[8] Ver: Am. Legis. Exch. Council, ALEC 2002 Annual Report 7 (Am. Legis. Exch. Council 2002) (disponível em: http://www.alec.org/meSWFiles/pdf/2002_Annual_report.pdf).

[9] Idem p. 3

[10] Ver: Defenders of Wildlife & Nat. Resources Def. Council, supra n. 7, pág. 32.

[11] Idem pág. 4.

[12] Idem pág. 21 Patrocinadores corporativos incluindo Chevron, Shel, Coors, Texaco, Philip Morris, R. J. Reynolds e anteriormente Enron. Idem pág. 1.

[13] Idem pág. 33.

[14] Idem na pág.21. Forças-tarefas incluem: Justiça Civil; Desenvolvimento Comercial e Econômico; Justiça Criminal; Construção e Transporte; Educação; Energia, Ambiente, Pesquisa Natural e Agricultura; Saúde e Serviços Humanos; Política Fiscal e de Taxas; Telecomunicações e Tecnologia da Informação. Pesquisa do Conselho dos Defensores da Vida Selvagem e da Natureza, supra nº 7, pág. 22.

[15] Am. Legis. Exch. Council, para um contexto sobre ALEC, From Clearing House to Think Tanks, http://www.alec.org/viewpage.cfm?pgname=1.1c (acesso 13 de março de 2005).

[16] Conselho dos Defensores da Vida Selvagem e da Natureza, supra nº 7, pág. 5. Adicionalmente, “um exame da taxa de retorno da ALEC mostra que mais de 95% de sua receita tipicamente vem de ‘contribuições, presentes, e quantias similares’ recebidas de corporações e fundações de caridade além de outras quantias recebidas em conexão com conferências e seminários, além de honorários de membros das suas forças-tarefas, e remuneração de receita de vendas de publicações”, Idem. Pág. 20.

[17] Idem, pág. 33

[18] O Conselho de Defesa das Pesquisas da Natureza e os Defensores da Vida Selvagem reclama que a ALEC obtém vantagens dos legisladores estaduais e do público inexistente ou relaxado fazendo requerimentos “que requereriam organização de festas e presentes recompensando os legisladores por parte da ALEC, e uma divulgação com pouco ou nenhum lobby requer um resumo das informações sobre as receitas da ALEC e métodos de operação”. Idem, pág. 20. Além do mais, os relatórios estaduais afirmam “[que] as legislaturas são frequentemente feitas de modo mal pago, mal apreciado, legisladores de meio turno com poucos senão nenhum corpo de pessoal para ajudar na pesquisa, avaliação e feitura de atos complexos, e é notavelmente parcimonioso em oferecer por seus próprios meios de análise. Por enquanto, os grupos de defesa animal mais prováveis de se oporem às corporações e seus excessos são muito fracas para competir efetivamente na maioria dos estados”. Idem.

[19] Am. Legis. Exch. Council, supra n. 8. Pág. 23-24.

[20] Infra, anexo.

[21] Am. Legis. Exch. Council, supra n. 1.

[22] Idem.

[23] Defenders of Wildlife & Nat. Resources Def. Council, supra n. 7. Págs. 4, 9, 12.

[24] Idem.

[25] Idem, pág. 5.

[26] Idem, De nota é a seguinte descrição de um evento de 1991: “A publicação de ‘Screaming Wolf’, um pseudônimo para “Uma Declaração de Guerra: matando pessoas para salvar animais e o meio ambiente’, que efetivamente agiam como ‘convocando para a guerra’”. Idem. Embora a publicação seja encontrada no site da ALF, os seus escritores definiram a convocação do autor como uma chamada ´para a violência, declarando que “Todas as declarações são do autor do ‘screaming Wolf, e não da ALF. Este livro é apresentado com um propósito informativo, e nós desencorajamos qualquer ato violento”. Uma Declaração de Guerra: matando pessoas para salvar animais e o meio ambiente, http://www.animalliberationfront.com/Philosophy/Legal/legality. Htm. Seleção de Declare War (acesso em 13 de Março 2005). Ver mais em Dan Barry, For ‘Eco-Terrorism’ Group, A Hidden Structure and Public Message, 151 N. Y. Times B2 (8 de Janeiro de 2001); Bryan Denson, Scientists Get Letters Rigged with Razors, 150 Oregonian A11 (27 de outubro de 1999); Will Woodward, On Campus, Animal Rights v. Animal Research: U. Of Minnesota Emerges as Focal Point after Raid on Labs, Violent Threats, Wash. Post 1A (5 de novembro de 1999) (declara que os seres humanos só foram prejudicados por defensores dos animais pelo do envio de lâminas de barbear para os cientistas de pesquisa).

[27] Am. Legis. Exch. Council, supra n. 1, pág. 7. Resumidamente, o panfletodiz que a ALF foi formada nos meios dos anos 70, na Inglaterra e seu primeiro ataque foi um bombardeio de um laboratório de pesquisa em 1975, e a organização se espalhou pelos EUA anos depois. Idem. Pág 5. Afirma que que “à eficácia da organização em mudar a política pública está faltando o que leva à ALF o uso de grupos de defesa animal acima da média, como a Comunidade pelo Tratamento Ético dos Animais (PETA) para liberar fotos, vídeos ou outros materiais de “propaganda” da ALF. Idem. pág 7. Além do mais a ALEC coloca que “há evidências que a PETA tem apoiado a ALF e seus membros financeiramente” e a PETA tem acesso aos Grupos de Apoio da ALF “que auxiliam na defesa judicial dos ativistas da ALF acusados de crimes”. Idem, pág. Finalmente, ALEC disse que a ALF e seus aliados causaram 50 milhões de dólares em danos à propriedade. Idem, pág. 8.

[28] Idem. Pág. 8. (Lista incidentes de incêndios, vandalismos e libertação de animais)

[29] Am. Legis. Exch. Council, supra n. 1, pág. 8 (afirma que o discurso da missão da ALF e seu discurso não incentivam a ofensa às pessoas). ALEC states that “this principle seems to be largely ignored by the highly extreme wings of the organization.” Idem. Pág. 8. ALEC não oferece, entretanto, evidências explícitas a nenhum incidente com danos físicos aos humanos. Idem. págs. 8–9.

[30] Idem. Pág. 9 (compara ALF à al-Qaeda e ao Irish Republican Army naquilo que eles Inclui as partes autônomas que estão aptas a comunicar com os outros e com o público através de outros grupos ). ALEC descreve também como a ALF e suas operações incluem conseguir emprego nas empresas que são alvo delas. Idem. Pág. 9.

[31] Idem (afirma que há um receio pela comunidade jurídica e corporativa animal que a ALF se tornará mais violenta num futuro próximo).

[32] Idem. Pág. 12–24. Ver mais em infra anexo. (oferece a transcrição da proposta de legislação)

[33] Frente de Libertação Animal, supra, n. 2, pág. 2 em http://www.animalliberationfront.com/

ALFront/alf_credo. Htm.

[34] Idem. O manual da ALF diz o seguinte:

1. Libertar animais de locais de abuso, i. E. Laboratórios, fábricas e criatórios, [etc.] , e colocá-los em seu lar de origem onde possam viver sua vida natural livre de sofrimento.

2. Provocar dano econômico àqueles que lucram com a miséria e exploração de animais.

3. Revelar o terro e as atrocidades cometidas contra animais por trás das portas, utilizando-se de meios não violentos e ações de liberação de animais.

4. Tomar todas as precauções necessárias contra a ofensa a qualquer animal, humano e não humano

Idem.

[35] As atividades incluem: “[1. Apoio] de ativistas presos, 2. Apoio e defesa da ALF, 3. Educar o público para a necessidade e razão das ações diretas; 4. Oferecer um fórum de comunicação através das listas de notícias, 5. Angariar fundos para todas as atividades acima”. Idem.

[36] James F. Jarboe, Dom. Terrorism Sec. Chief, Counterterrorism Div., FBI, Counterterrorism Div., FBI, The Threat of Eco-Terrorism, antes do House Resources Comittee, Subcommittee on Forests and Forest Health (12 de fevereiro de 2002) (disponível em http://www.fbi.gov/congress/congress02/jarboe021202.htm).

[37] Idem.

[38] Idem.

[39] Idem.

[40] Idem.

[41] Idem. 

[42] Ver: Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism (Ato de Patriotismo dos EUA), Ato de 2001, Pub. L. Nº 107-56, 115 Stat. 272 (26 de outubro de 2001)

[43] Ver Departamento de Segurança da Nação, Department of Homeland Security Home, http://www.dhs.gov/dhspublic/ (acesso em12 de março 2005) (prover a informação sobre oDepartamento e suas atividades).

[44] Primeira Emenda da Constituição Americana.

[45] Ver Church of Lukumi Babalu Aye, Inc. V. City of Hialeah, 508 U. S. 520, 523–24,

527 (1993) (portaria municipal que regulamentou o ritual de sacrifício de animais indo de encontro à primeira emenda e era inválida).

[46] Ver Sem. Select COmm. To Study Govtl. Operations with Respect to Intelligence Activities, Intelligence Activities and the Rights of Americans, 94th Cong., 2d. Sess (26 de abril de 1976). (mittee, Subcommittee on Forests and Forest Health (Feb. 12, 2002) (disponível em http://www.fbi.gov/congress/congress02/jarboe021202.htm). (detalhando as descobertas do comitê sobre o FBI e o impactonos direitos dos cidadãos americanos). David Cole & James X. Dempsey, Terrorism and the Constitution: Sacrificing Civil Liberties in the Name of National Security (2d ed., N. Y. Press 2002) (discutindo o papel do governo dos EUA, especialmente em relação ao Ato de Patriotismo); Ward Churchill & Jim Vander Wall, Agents of Repression: The FBI’s Secret Wars against the Black Panther Party and the American Indian Movement (South End Press 1990) (discutindo o papel do FBI na contrainteligência contra o Partido dos Panteras Negras e o Movimento Indo-Americano); Ward Churchill & Jim Vander Wall, The Cointelpro Papers: Documents from the FBI’s Secret Wars against Dissent in the United States (South End Press 1990) (providencia uma discussão e cópias de documentos do FBI e seu papel na contrainteligência contra o Partido dos Panteras Negras e o Movimento Indo-Americano, a Nova Esquerda, o Partido Comunista Americano e outros grupos semelhantes); e por fim: Brian Glick, War at Home: Covert Action against U. S. Activists and What We Can Do about It (South End Press 1989) (detalhando as atividades do FBI contra grupos de ativistas dos EUA).

[47] Primeira Emenda da Constituição Americana.

[48] 512 U. S. 622 (1994).

[49] Idem pág. 641.

[50] 391 U. S. 367 (1968).

[51] Ato da Seleção Para o Serviço Militar, 50 U. S. C. A. App. § 462 (b)(3) (Oeste 1948)

[52] Caso O’Brien, 391 U. S. Pág. 376.

[53] Idem.

[54] Idem, pág. 376.

[55] Idem.

[56] Idem, pág. 377.

[57] Idem.

[58] Caso O’Brien, 391 U. S. Pág. 382.

[59] Idem, pág. 382-83

[60] Idem, pág. 383

[61] Caso Tex. V. Johnson, 491 U. S. 397, 403–08 (1989); Spence v. Wash., 418 U. S. 405, 409

(1974); Roulette v. City of Seattle, 97 F.3d 300, 303 n. 6 (9th Cir. 1996).

[62] 418 U. S. 405.

[63] Idem.

[64] Idem, p

[65] Idem.

[66] Idem. P.406-07. A linguagem do estatuto era: “Nenhuma pessoa deve de qualquer maneira por exibição ou reprodução: (1) Colocar ou dar causa à colocação de figura ou palavra, maraca, imagem, desenho, pintura ou aviso de qualquer natureza em uma bandeira, pavilhão, emblema, insígnia dos Estados Unidos ou do estado… Ou (2) Expor ao público qualquer bandeira, pavilhão, insígnia sob as quais se tenha colocado pintura ou outra imagem produzida, ou que deva ser vinculada, apensada, afixada ou anexada qualquer palavra, figura, marca, desenho, pintura ou anúncios…” Wash. Rev. Code Ann. § 9.86.020 (West 2003) Esta lei foi recentemente emendada. Wash. Rev. Code Ann. § 9.86.0202 (West Supp. 2005)

[67] Caso Spence, 418 U. S. Pág. 410-11

[68] Idem, pág. 411.

[69] Idem, pág. 414-15.

[70] Idem, pág. 415.

[71] 491 U. S. 397 (1989).

[72] Idem, pág. 397.

[73] 491 U. S. Pág. 397-98.

[74] Idem, pág. 411.

[75] Idem.

[76] Idem, pág. 412

[77] Idem (reproduzido de Boos v. Barry, 485 U. S. 312, 321 (1988)).

[78] Idem, pág. 414

[79] 97 F.3d 300 (9th Cir. 1996)

[80] Idem, pág. 302.

[81] 413 U. S. 601 (19

[82] Roulette, 97 F.3d páginas 303–04.

[83] Idem pág. 305 (citando City of Lakewood v. Plain Dealer Publg. Co., 486 U. S. 750, 760

(1988))

[84] Idem.

[85] Idem.

[86] Wis. V. Mitchel, 508 U. S. 476, 482 (1993)

[87] Idem. P. 482

[88] Wis. Stat. Ann. § 939.645 (1)(b) (West 1996)

[89] Mitchel, 508 U. S. 473.

[90] Idem, pág. 484.

[91] 468 U. S. 609, 628 (1984).

[92] Idem.

[93] 505 U. S. 377 (1992).

[94] Idem, pág. 380.

[95] Idem, pág. 379.

[96] Idem, pág. 380 (citando St. Paul Bias-Motiveted Crime Minn. Stat. § 292.02 (1990)).

[97] R. A. V., 505 U. S. pág. 390.

[98] Idem, pág. 385

[99] Idem, pág. 396.

[100] Idem.

[101] Idem, pág. 379.

[102] Ver Katherine Hessler, Where Do We Draw the Line between Harassment and Free Speech? An Analysis of Hunter Harassment Law, 3 Animal L. 129 (1997) (oferece uma discussão sobre a constitucionalidade das leis de inibição da caça); Jacqueline Tresl, Shoot first, Talk Later: Blowing Holes in Freedom of Speech 8 Animal L. 177 (2002). (discute a constitucionalidade da inibição da caça em relação à liberdade de discurso).

[103] Ver N. J. Stat. Ann. §§ 23:7 (a)(1)-(a)(3) (2004).

[104] 731 A.2d 64 (N. J. Super. App. Div. 1999).

[105] Idem, pág. 67.

[106] Idem na p. 69.

[107] Idem.

[108] 876 P.2d 138 (Idaho 1994) considerando o Código de Idaho: § 36-1510 (1)(c) (1987))

[109] Caso Casey, 876 P.2d pág. 139–40.

[110] Idem, p. 140

[111] Idem, p. 141

[112] Idem

[113] Idem

[114] Idem

[115] Caso Casey, 876 P.2d at 140

[116] Idem, p.140-41

[117] Idem

[118] Connally v. Gen. Constr. Co., 269 U. S. 385, 391 (1926).

[119] NAACP v. Button, 371 U. S. 415, 466 (1963).

[120] Idem.

[121] Idem, pág. 433.

[122] 402 U. S. 611 (1971)

[123] Idem, pág. 611.

[124] 4 Id. At n. 1 (citando o Código de Portarias do Município de Cincinnati (Ohio) § 901 (l)(6) (1956).

[125] Coates, 402 U. S. Pág. 621.

[126] Idem, pág. 614.

[127] Idem.

[128] American Legislation Exchange Council, supra n. 1 e txto complementar (descrevendo ALEC e seus propósitos).

[129] A definição de politicamente motivado “quer dizer qualquer atividade onde o principal [sic] propósito seja influenciar uma unidade do governo a agir de odo específico ou persuadir o público para tomar determinadas ações, ou protestar as ações de uma unidade de governo, corporação, organização ou público em geral”. Infra § 2 (N).

[130] Idem (diz que “qualquer indivíduo que pretenda cometer a atividade estando motivado politicamente estava proibido dessas” atividades listadas no AETA).

[131] O’Brien, 391 U. S. P. 377

[132] Idem, no § 3.

[133] Idem.

[134] Idem.

[135] Idem.

[136] O’Brien, 391 U. S. Pág. 383–86.

[137] Johnson, 491 U. S. Pág. 412.

[138] Idem, pág. 435.

[139] Infra Anexo, § 2-3.

[140] Roulette, 97 F.3d pág. 312.

[141] Infra Anexo, § 2.

[142] R. A. V., 505 U. S. Pág. 378.

[143] Idem.

[144] Casey, 876 P.2d pág. 140; Binkowski, 731 A.2d pág. 68.

[145] Binkowski, 731 A.2d pág. 68.

[146] Casey, 876 P.2d 138.

[147] Idem, pág. 140.

[148] Idem.

[149] Idem, pág. 141.

[150] Infra anexo. § 3 (A)(3).

[151] Idem.

[152] 2 Coates, 402 U. S. Pág. 614.

[153] Idem.

[154] Idem.

[155] Idem.

[156] Idem.

[157] Idem.

[158] Coates, 402 U. S. At 614.

[159] Infra anexo § 3 (A)(2).

[160] Idem.

[161] Idem, pág. § 3 (A)(3)

[162] Ver: U. S. Sportsmen’s Alliance, Utah Representative Links PETA to Terrorism, http://www.wlfa.org/interactive/features/read-print.cfm?id=769 (accessed Mar. 13, 2005).

[163] 508 U. S. 520 (1993).

[164] Ver em City of Hialeah, Fla., Ordin. 87-40 (9 de junho de 1989); City of Hialeah, Fla., Ordin. 87- 90 (junho de 1987); City of Hialeah, Fla., Ordin. 87-71 (Setembro de. 1987); City of Hialeah, Fla., Ordin. 87-52 (Setembro de. 1987); City of Hialeah, Fla., Ordin. 87-72 (Setembro de. 1987)

[165] Idem.

[166] Church of Lukumi, 508 U. S. Pág. 521.

[167] Idem, pág. 540.

[168] Idem.

[169] Toda legislação deve promover um interesse governamental constrangedor, e os meios pelos quais o governo alcança esta meta deve ser tolerada estritamente. Idem. pág. 521 (sobre a religião). O’Brien, 391 U. S. Pág. 376–77 (relativo ao discurso expressivo).

[170] Church of Lukumi, 508 U. S. Pág. 547.

[171] Ver infra nn. 176-96 texto complementar (oferecer informação sobre algumas daquelas leis).

[172] Ver e. G. Ohio Rev. Code Ann. § 901.511 (West Supp. 2004) (proíbe certos atos relacionados aos produtos agrícolas e equipamentos); Okla. Stat. Ann. Tit. 2 §§ 5-103 até 5-106 (West Supp. 2005) (proíbe certos atos que estão relacionados aos animais e sua utilização em pesquisas).

[173] Este foi o caso do Arizona, onde o Governador Janet Napolitano vetou a lei. Ver Ariz. Gov. Mess., 46th Leg., 2d Reg. Sess (12 de maio de 2004)

[174] Ver abaixo, 190-193 o texto complementar (referência às leis inspiradas no AETA, que não foram além do comitê).

[175] Ver, por exemplo, Ohio Ver. Code Ann. 901.511 (2004); Okla. Stat. Ann. Tit. 2 §§ 5-103 até 5-106 (2003) (ambas as leis dos estados proíbem certos atos relativos aos produtos agrícolas ou criação de animais).

[176] Idem

[177] Ver Ohio Ver. Code Ann. § 901.511.

[178] Igual ao espírito do AETA de deter a defesa dos animais de tomar atividades diretas contra os negócios que usam animais para a agricultura, pesquisa, e outras coisas, o espírito dessas leis está em deter defesa dos animais de tomar atos diretos contra negócios que usam animais para a agricultura.

[179] Ver Ohio Ver. Code Ann § 901.511 (D)(1).

[180] Okla. Stat. Ann. Tit. 2 §§ 5-103 até 5-106.

[181] Ver infra anexo. (para comparação).

[182] Okla. Stat. Ann. Tit. 2 §§ 5-103 até 5-106.

[183] Idem.

[184] Ariz. Sen. 6114, 46th Leg., 2d Reg. Sess. (14 de janeiro de 2004).

[185] Ariz. Gov. Mess., 46th Leg., 2d Reg. Sess. (12 de maio de 2004).

[186] Idem.

[187] Idem.

[188] Idem.

[189] Wash. Sen. 6114, 58th Leg., Reg. Sess. (12 de janeiro de 2004).

[190] Tex. H. 433, 78th Leg., Reg. Sess. (16 de janeiro de 2003); Tex. H. 1516, 78th Leg., Reg. Sess. (3 de março de 2003).

[191] Ver Mo. Sen. 882, 92d Gen. Assembly, 2d Reg. Sess. (7 de janeiro de 2004); Mo. H. 1176, 92d

Gen. Assembly, 2d Reg. Sess. (21 de janeiro 2004); Mo. Sen. 1376, 92d Gen. Assembly, 2d

Reg. Sess. (1 de março de 2004).

[192] Haw. H. 2550, 22d Leg., Reg. Sess. (27 de Janeiro de 2004).

[193] Assembleia de N. Y. 4884, Reg. Sess. (20 de fevereiro de 2003); N. Y. Sen. 2996, Reg. Sess. (13 de março de 2003).

[194] S. C. H. 4439, 115th Sess. (13 de janeiro de 2003).

[195] Outros estados mencionados incluem Illinois, Oregon, Pennsylvania, Wisconsin, Mississipi, Nova York, Texas, Washington e Utah. Ver Terrorists or Freedom Fighters? 317 (Steven Best et al. Eds., Lantern Books, 2004) (sobre Illinois, Oregon, Pensilvânia). U. S. Sportsmen’s Alliance supra n. 5, em http://www.wlfa.org/interactive/features/Read.cfm?ID=968 (sobre Wisconsin, Mississippi, New York, Texas, Washington).; U. S. Sportsmen’s Alliance, supra n. 163, em http://www.wlfa.org/interactive/ features/read-print. Cfm? Id=769 (regarding Utah).

[196] Além do mais, embora o artigo foque no guia da ALF que restringe ações que pretendem ameaçar humanos e não humanos, poderíamos anotar que existem outros, mais extremos pensamentos nos movimentos de defesa dos animais que advogam o uso de violência. Ver Craig Rosebraugh, The Logico f Political Violence: Lessons in Reform na Revolution (Arissa Media Group) (defende o uso de qualquer meio necessário para atingir a revolução nos EUA). Novamente, entretanto, tais atos já encontram regulação própria pelo governo na forma de leis criminais tradicionais, tais como as proibições de assaltos e assassinatos. Embora atos recentes de terror tenham dado um desejo de punir mais drasticamente estes atos por causa da motivação por trás deles, e deveria estar claro que atos de terror que perseguem a injúria e o assassinato de pessoas são distintos de atos tais como pichar um quadro de avisos ou libertar animais de laboratórios de pesquisa. Elevar atos que são mais comuns como contravenções ao nível de um homicídio ou estupro é sem sentido. Este é especialmente o caso de quando a base está por trás somente da filosofia moral do autor.

[197] Am. Legis. Exch. Council, supra n. 1, pág. 21-24.

[198] Note a diferença entre as definições de “animal” na maioria das legislações estaduais sobre crueldade animal e a definição aqui exposta. Legislação de crueldade sempre isenta animais que são cobertos aqui, portanto, deixa tais animais desprotegidos e escondidos do escrutínio público. Ver: Or. Rev. Stat. § 167.335 (2003) (isenções de crueldade animal pela lei comum, práticas agrícolas, aves domésticas, animais de rodeio, caça e pesca e animais de pesquisa); ver também Rosebraugh, supra n. 193 (defendendo o uso dos meios necessários para atingir a revolução nos EUA).

[199] Ver supra n. 195 (esta legislação não inclui os tipos penais encontrados na legislação sobre crueldade).

[200] Idem.

Artigo liberdadepolitica 1391448914 standard

Matheus Galvão

viajante da Web, fascinado por Direito, Comunicação e Arte
Estudante de Direito, pesquisador na área de Direito Constitucional, Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão e compositor.

Fonte: Jusbrasil

Devastação ambiental

Por Dr. phil. Sônia T. Felipe 

Impossível esconder a verdade! Da área não tomada pelas águas nesse planeta que devastamos, 30% hoje é destinada à agricultura para alimentação de animais não-humanos, que consomem 70% do total de grãos e cereais colhidos ao redor do mundo.

A carne desses animais devolve míseros percentuais do total de proteína nela investida. No caso da carne bovina, apenas 4%. Temos quase um bilhão de pessoas desnutridas e quase três bilhões de outras comendo excesso de proteína animalizada. Do planeta se tira a força, cultivando grãos e cereais com insumos e biocidas. Os animais são forçados a comer esses grãos e cereais cheios de veneno. Adoecem. Morrem. Os que não morrem são mortos para o corte de carnes.

As vacas são exploradas para extração diária de dezenas de litros de leite, quando essa secreção não passa de três litros diários, o suficiente para nutrir seu bebê. A vaca não evoluiu para prover humanos com seu leite. Se esses o consomem, isso se deve ao fato de que eles o roubam dos bezerros. Seus bebês saudáveis, se fêmeas, ficam para repor o plantel, mas são tirados delas em menos de um dia após saírem do útero e alimentados com uma gororoba que nem de longe se parece com o leite delas, extraído para servir à comilança humana. Se nasce macho e com saúde, seu destino não é melhor do que o de suas irmãs fêmeas. Será levado para a jaula, onde ficará por quatro meses. Será morto para o consumo dos apreciadores de carne de vitela.

Tudo o que os 56 bilhões de animais abatidos por ano, comem, toda a água que bebem, eles urinam e excretam. Aquela montanha de grãos e cereais que custou a vida das florestas vira outra, agora de excrementos e urinas. O ser humano, com sua dieta onívora insana, inventou a mágica de transformação de florestas nativas em maracanãs de excrementos espalhados pelo planeta afora, dos quais um quarto é carregado de fósforo e três de nitrogênio. Dessa montanha, não bastasse o gás metano já expelido pelos animais com digestão por fermentação entérica, ainda saem mais gás metano e amônia, destruindo a pureza do ar e contribuindo para o efeito estufa. Tudo isso é o que exala do prato centrado em carnes, laticínios e ovos. 

Fonte: ANDA


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