Parceria entre ONG e poder público resulta em lei contra maus-tratos em Mirandópolis, SP
Uma parceria entre os poderes Legislativo e Executivo de Mirandópolis (a 76 km de Araçatuba) e a ONG Pelotão Animal resultou na publicação de uma lei que prevê multa para quem for flagrado praticando maus-tratos a qualquer tipo de animal no município.
A legislação, que já está em vigor, também torna obrigatório o uso de coleiras e guias adequadas para circulação de animais nas vias públicas e determina o recolhimento dos que foram encontrados soltos pelas ruas, praças, logradouros ou em qualquer lugar.
O projeto que tornou-se lei foi apresentado pelo vereador Wellington de Brito de Oliveira (PV), que está em sua primeira legislatura. Ele conta que as tratativas para elaborá-lo começaram em janeiro, logo após assumir uma cadeira no Legislativo.
“No município existe esta ONG que realiza um trabalho voluntário, que deveria ser feito pelo poder público, e há um bom tempo estamos trabalhando para conscientizar os moradores sobre a necessidade de castração e de proteger os animais de maus-tratos”, comenta.
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do cumprimento da legislação nas residências poderá ser feita por qualquer servidor público municipal, em especial pelos agentes de zoonoses e de vetores. Constada alguma irregularidade, eles orientarão e intimarão o tutor a saná-la imediatamente ou em até sete dias, dependendo da gravidade.
A multa, caso o problema não seja solucionado, será de meio salário mínimo por animal em situação de maus-tratos, com 30 dias de prazo para recurso. Os valores que vierem a ser arrecadados irão para os cofres públicos e devem ser aplicados exclusivamente na causa animal, podendo ser destinados às entidades filantrópicas constituídas que prestem esse tipo de serviço.
Com relação aos animais que forem recolhidos nas ruas, para resgatá-lo o proprietário terá que pagar a taxa de remoção e as diárias referentes ao período em que ele permanecer abrigado. Essas taxas correspondem a 1% do salário mínimo, valor que é dobrado em caso de reincidência.