Lei sancionada foi publicada no Semanário Oficial do Município de Campina Grande (Foto: Reprodução/PMCG)

Pet shops são obrigados a instalar câmeras onde animais são atendidos em Campina Grande, PB

Os proprietários dos pet shops e similares de Campina Grande devem instalar câmeras de monitoramento nas dependências onde são atendidos os animais, seja para consultas médicas, banhos, tosas ou outro serviço. A obrigatoriedade consta na lei nº 6.925, sancionada pelo prefeito Romero Rodrigues e publicada no Semanário Oficial do Município, no último sábado (7).

De autoria do vereador Olímpio Oliveira (MDB), o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. O parlamentar explicou que a propositura foi sugerida pelo Fórum de Proteção e Bem-Estar Animal (Fombea).

Com a lei, os clientes de posse das imagens poderão responsabilizar civil e criminalmente quaisquer maus-tratos aos animais.

De acordo com a lei, deverão ser disponibilizados monitores em lugares de fácil visualização, no interior dos estabelecimentos, para que os clientes tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência no local. A fiscalização da lei fica a cargo do Procon Municipal.

Fonte: G1

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