Portaria que restringia a castração de animais é anulada no Ceará
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça, na última terça-feira (12), a anulação da portaria que restringia a castração de animais por médicos veterinários no Ceará.
A Portaria nº 115/2016 do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) estabelecia que os veterinários deveriam comunicar previamente ao conselho as castrações, especialmente nos casos de mutirão.
Para o procurador Marcelo Mesquita Monte, autor da ação proposta pelo MPF, a medida extrapolava as atribuições do CRMV-CE, limitava o exercício da atividade de médico veterinário, além de ir de encontro ao interesse público na promoção da saúde pública.
“Os mutirões de castração são de grande utilidade pública, de vez que contribuem para o controle da população de animais carentes, que vivem abandonados pelas ruas, auxiliando no controle de zoonoses, gerando benefícios para toda a sociedade, especialmente nesta área em que se verifica grande omissão pelo Estado”, afirma, na sentença, o juiz federal Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara Federal. “Dessa forma, não poderia o CRMV-CE ter editado Portaria limitando ou mesmo dificultando a realização dos serviços de castração por meio de mutirões”, completa.
Na sentença, a Justiça Federal declarou nula a portaria, confirmando liminar que já havia sido concedida no processo.
Fonte: Diário do Nordeste
Nota do Olhar Animal: Mais uma arbitrariedade de Conselho Regional de Medicina Veterinária é derrubada pela Justiça, agora no Ceará. Alguns CRMVs insistem em prejudicar a ação de protetores e de veterinários que desejam prestar serviços sociais, mas o MPF e a Justiça os tem colocado em seus devidos lugares.