Portugal: Novo estatuto do animal agrada

Portugal: Novo estatuto do animal agrada

O Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (Sepna) da GNR e o Pessoas Animais e Natureza (PAN) levaram este sábado à discussão a lei que aprova o novo estatuto do animal.

Várias associações de animais do distrito e de outros pontos do país, presentes no encontro, no Mercado do Livramento, abordaram as dificuldades de aplicação da nova lei e de outras que surgiram desde a criminalização dos maus tratos e abandono de animais de companhia. A tónica foi a proibição de abate de animais nos recém instituídos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA). Cristina Rodrigues, representante do PAN, explicou que no novo estatuto significa um grande passo rumo à celebração dos direitos dos animais, que antes desta lei eram vistos como um bem do proprietário. “Não é perfeita, mas vem colmatar as dificuldades anteriores na defesa dos direitos dos animais de companhia”.

José Vieira, tenente-coronel do Sepna Setúbal demonstrou o trabalho realizado em colaboração com Ministério Público, associações de animais, autarquias, Faculdade de Medicina Veterinária de Lisboa. “Setúbal instituiu desde o início da lei que criminaliza os maus tratos e abandonos, um programa que torna célere e eficaz a actuação da GNR perante indícios criminais”, referindo-se ao Programa de Apoio e Recuperação Animal, cuja eficácia no apuramento de indícios criminais às queixas referentes a maus tratos e abandono levou a que no distrito, em 2016, fossem registados quase o mesmo número de crimes (157) que no Porto, Faro e Lisboa juntos.

Para além da criminalização, cuja pena pode ir até um ano de cadeia, a nova lei incide sobre a indemnização em caso de lesão ou morte de animal.“No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal”.

Fonte: Zoom Online / mantida a grafia lusitana original

Os comentários abaixo não expressam a opinião do Olhar Animal e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.