Prefeito de Canoinhas (SC) tenta revogar lei de proteção aos animais, mas vereadores não aceitam

Prefeito de Canoinhas (SC) tenta revogar lei de proteção aos animais, mas vereadores não aceitam

Nesta segunda-feira, 29, por solicitação do poder executivo municipal, a Câmara de Vereadores de Canoinhas realizou sessão extraordinária para deliberação de um projeto polêmico enviado pelo Executivo Municipal.


A sessão foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Coronel Mario, destinada à apreciação de matérias relevantes de origem do executivo. Através do projeto de Lei nº 122/2018, o prefeito Beto Passos (PSD) pretendia revogar integralmente a lei 3.856/2005, que dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses no município. Segundo justificativa, a lei de 2005 aprovada no governo do ex-prefeito Leoberto Weinert (PMDB) estaria em desacordo com o manual de vigilância, prevenção e controle de zoonoses emitida pelo Ministério da Saúde. Na justificativa do projeto, o Executivo informou que dentro de 60 dias enviaria à Câmara um novo projeto de lei sobre o mesmo tema.

Na verdade o Executivo Municipal foi alvo de uma Ação Civil Pública movida pela Ministério Público da Comarca, que obrigava o Município a cumprir a legislação, no que diz respeito a criação de um Canil Municipal para abrigar cães recolhidos das ruas.

De acordo com a Ação Civil Pública que foi movida em 2015, um inquérito civil, constatou omissão do Município de Canoinhas em cumprir as diretrizes da Lei Municipais 3.856/2005, 4.125/2006 e o Código de Posturas. O inquérito revelou que o Município não tem cumprido seu papel de cuidar e proteger os animais abandonados, em especial cachorros e gatos.

Aponta que muitos animais têm sido abrigados por Maria da Graça Azambuja, a qual não tem condições de tomar as medidas adequadas em relação à higiene e cuidado com os animais. Ainda consta no inquérito que a ONG Anjos de Patas, criada em setembro de 2010, teve gastos com sua atividade fim no montante aproximado de R$ 27.071,01, suportados apenas pela instituição, por meio de doações e outras atividades.

Refere que as tentativas de resolução extrajudicial do problema restaram infrutíferas. Aponta que a atual situação dos animais abandonados nos logradouros públicos causa inúmeros problemas, tanto de saúde pública, quanto problemas urbanísticos e de direitos dos próprios animais. Conclui destacando que o Município de Canoinhas vem se locuplentado às custas de terceiros de boa-fé, ora utilizando os serviços de pessoa idosa, ora por meio de ações da ONG Anjos da Pata.

Segundo informações da assessoria da Câmara de Vereadores o poder executivo teria sido orientado pelo Ministério Público a revogar a legislação atual e enviar nova legislação, em conformidade com os parâmetros nacionais de normas técnicas e operacionais.

Emenda modificativa

Na deliberação do projeto original enviado pelo Executivo, os vereadores realizaram emenda modificativa, onde ficam revogadas para aprovação do novo projeto, apenas as alíneas ?a e b? do parágrafo único, do artigo 8º da Lei 3.856, de 20 de julho de 2005, que dizem respeito a criação de um Canil Municipal para abrigar o cães de rua, permanecendo a mesma redação anterior na parte onde os animais que forem apreendidos, com desobediência ao estabelecido na lei, serão enviados ao centro de controle de zoonoses para triagem que será feita obrigatoriamente por médico veterinário.

Agora o projeto com a emenda aprovada por unanimidade pelos vereadores segue para a sanção ou veto do prefeito municipal.

Fonte: Diário do Planalto

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