Prefeitura de Amparo (PB) emite Nota de Repúdio por crimes cometidos contra animais no município – Olhar Animal
Prefeitura de Amparo (PB) emite Nota de Repúdio por crimes cometidos contra animais no município

Prefeitura de Amparo (PB) emite Nota de Repúdio por crimes cometidos contra animais no município

A Prefeitura Municipal de Amparo vem a público classificar como absurda e inaceitável o ato praticado de forma covarde e cruel contra alguns animais domésticos no município.

Atentar contra a vida de animais de forma brutal e cruel, não é medida sanitária e nem tão pouco preventiva de doenças. Nossa gestão irá acompanhar o rumo das investigações, e espera que os responsáveis sejam penalizados conforme a lei.

Temos um Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores, onde o mesmo trata como modelo de gestão eficiente e respeitosa os animais. Lembramos ainda que: Para defendê-los no âmbito federal, existe a Lei Federal dos Crimes Ambientais, Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

Seu artigo 32 cita como crime: praticar ato de abuso, maus tratos, ferir, ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Culmina em uma pena de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.
Diz ainda na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 1º, cita que cabe ao Poder Público: VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Diante do exposto, firmamos o nosso compromisso em fortalecer campanhas de conscientização sobre maus tratos e outros temas ligados a proteção dos animais.

Fonte: TV Cariri

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