Goulart, autor do projeto que propõe a instalação de câmeras em pet shops (Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados)

Projeto de lei federal obriga pet shop a ter circuito interno de câmeras

Pet shops podem ser obrigados a instalar circuito interno de câmeras. É o que diz o Projeto de Lei PL 8442/17, do deputado Goulart (PSD-SP).

A ideia é que o cliente possa acompanhar, em tempo real pela internet, a prestação dos serviços. O estabelecimento tem o prazo de 5 dias para entregar as imagens ao consumidor, quando solicitado, bem como é responsável por arquivá-las por, no mínimo, 6 meses.

O autor acredita que a medida vai inibir maus tratos. Ele observa que a prática da crueldade contra animais é vedada pela Constituição, uma vez que se contrapõe à garantia a meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8442/2017

Por Emanuelle Brasil / Edição de Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias

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