Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

Projeto prevê multa por maus-tratos a animais em Venâncio Aires, RS

Os maus-tratos e abandono de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos poderão ser penalizados em Venâncio Aires com a multa de mil Unidades Padrão Municipal (UPMs), sendo que cada uma equivale a R$ 3,99. A medida está prevista no projeto de lei complementar que dá nova redação às regras do Código de Meio Ambiente e Posturas do Município. O prefeito Giovane Wickert assinou na quinta-feira a proposta para o encaminhamento do documento à Câmara de Vereadores.

A atual legislação de 1998 terá alterações fundamentais caso seja aprovado pelos vereadores. Além da multa às pessoas causadoras de maus-tratos e o abandono de animais, há ainda outras penas que serão aplicadas, como por problemas de forma dolosa, que gerem a morte do animal, por abandono de animal idoso ou doente, ação ou omissão que acarretem ferimento, negligência entre outras medidas que provoquem sofrimento. Os recursos arrecadados serão depositados no Fundo Municipal de Proteção ao Animal (Fumpa). A fiscalização será de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente.

Prefeito assinou a proposta do novo Código de Meio Ambiente e de Posturas que segue agora para a Câmara de Vereadores - Foto: Divulgação
Prefeito assinou a proposta do novo Código de Meio Ambiente e de Posturas que segue agora para a Câmara de Vereadores – Foto: Divulgação

A proposta altera ainda a questão que rege a limpeza de terrenos, com a modificação do tempo de vigência da notificação, que passa a ser de um ano a contar da ciência do proprietário. Com isso, não será necessário a emissão de novo aviso para proceder a abertura de processo administrativo caso haja outra infração dentro do período.

As notificações terão que ser cumpridas em 15 dias e as multas também irão ser alteradas. Conforme a infração, a pena varia de 0,2 UPMs a até 500 UPMs. Atualmente a lei sobre multas a terrenos sujos determina multas que variam de 50 UPMs a até 500 UPMs, mas não há critérios estabelecidos. Com a alteração, as regras ficarão mais claras e precisas.

Para o prefeito Wickert, se aprovada pela Câmara, a lei complementar será fundamental para uma nova postura no município, tanto frente à questão da causa animal quanto aos terrenos baldios que geram desconforto e problemas com sujeira e proliferação de insetos e outros animais.

Fonte: GAZ

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