Retrocesso: Decisão judicial libera a circulação de carroças em Taubaté, SP

Para a Justiça, lei do Legislativo não pode se sobrepor ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Lei proibia circulação de carros de tração animal na cidade (Foto: Franklin Reyes/Reuters)
Lei proibia circulação de carros de tração animal na cidade (Foto: Franklin Reyes/Reuters)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu uma decisão liminar que derruba a proibição de carros de tração animal em Taubaté. A restrição aprovada em lei pela Câmara entraria em vigor em 1º de janeiro, mas foi bloqueada com a decisão. Para a Justiça, a lei de trânsito prevê esse tipo de transporte e a proibição seria inconstitucional. A câmara recorre da decisão.

A lei de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB) foi aprovada em março deste ano e sancionada pela prefeitura. Ela proíbe a circulação de carros de tração animal no perímetro urbano, com exceção de atividades de lazer ou da Polícia Militar e Exército.

A medida foi questionada pela Defensoria Pública, que acionou o Ministério Público. O órgão ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que terminou com a decisão favorável da Justiça à liberação das carroças.

A Justiça entendeu que há inconstitucionalidade porque não cabe à Câmara criar uma lei que se sobreponha ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde está prevista a circulação do transporte movido por animais.

Sustento

O defensor público Wagner Giron, autor do pedido ao MP, defende que a atividade carroceira é tradicional na cidade e mantém famílias da zona rural que prestam serviço de transporte de cargas e entregas na cidade com o uso de carros de tração animal.

A Defensoria ainda pontuou que a lei se restringia apenas a essa população carente, já que permitia o uso desse tipo de transporte para atividades de lazer, como em haras e hotéis da cidade.

“A lei é discricionária porque proíbe o trânsito de carroças de pessoas pobres, mas permite que instituições com poder aquisitivo mantenham essa atividade para o lazer. A discussão do projeto não levou em conta o impacto social dessa proibição de pessoas vulneráveis em um período de recessão”, diz Giron.

De acordo com a prefeitura, depois que a lei foi sancionada, 118 famílias foram cadastradas como dependentes da atividade. Elas foram incluídas em programas habitacionais e de capacitação para a busca de uma nova atividade econômica. Contudo, com a decisão, poderão manter a atividade com as carroças.

Maus-tratos

Para o vereador Douglas Carbonne, autor da lei que proíbe as carroças, a liminar representa um retrocesso social e na discussão dos direitos dos animais.

“Além dos órgãos desconsiderarem a causa animal, a lei é um retrocesso social. Essa é uma subatividade e essas pessoas vivem em extrema miséria. Estamos incentivando que tenham novas opções e alcancem dignidade. Até quando esses animais vão pagar com a vida a questão da exploração irregular?”, comentou Douglas.

Sobre a permissão de atividades de lazer, o vereador pontuou que o animal fica exposto a situações diferentes. “Carregar meia tonelada de entulho é diferente de colocar duas pessoas em uma charrete”, concluiu.

A prefeitura de Taubaté informou que não foi notificada. O vereador informou que a Câmara recorre da decisão e acredita na reversão por meio de recurso judicial.

Por Poliana Casemiro

Fonte: G1


Nota do Olhar Animal: Várias atividades ilícitas também são o “sustento” de famílias e nem por isso são legalmente admitidas, pois causam danos a terceiros. Os “terceiros” neste caso são os animais, protegidos por legislação federal.

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