Taubaté (SP) aprova projeto de lei que proíbe feiras para venda de cães e gatos
Os vereadores e as vereadoras da Câmara Municipal de Taubaté aprovaram o projeto de lei complementar nº 1/2016, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe a realização de feiras e eventos para venda de cães e gatos. A legislação atual proíbe apenas o uso de animais silvestres, selvagens, domésticos e domesticados em exibições. O projeto segue para sanção do prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior.
O PL aprovado dá nova redação e amplia o disposto no artigo 576, da lei 07/1991 – código que preserva ordena, regula e protege o uso e a ocupação dos sérvios e espaços públicos municipais.
Com a alteração, o artigo passa a ter a seguinte redação: Fica proibida a apresentação de animais silvestres, selvagens, domésticos, domesticados e exóticos em circos e congêneres, bem como, a realização de feiras e eventos para a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques ou qualquer outro estabelecimento, não previstos em lei específica. O projeto começou a tramitar em fevereiro de 2016, logo após a posse do vereador.
Confira a íntegra do projeto clicando aqui.