TJPE decide que o Recife terá que regulamentar lei que proíbe circulação de veículos de tração animal

TJPE decide que o Recife terá que regulamentar lei que proíbe circulação de veículos de tração animal

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na última segunda-feira (19), por maioria de votos, concedeu a ordem, nos autos do mandado de injunção nº 0496742-2, impetrado pela 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Meio Ambiente, contra a omissão da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) em regulamentar a Lei Municipal nº 17.918/2013, que trata da proibição do transporte que usa animais de tração pelas ruas da capital pernambucana.

A lei foi criada e sancionada pelo Prefeito Geraldo Júlio de Melo Filho, em 25 de outubro de 2013, e estabeleceu que o Poder Executivo a regulamentaria no prazo de 120 dias contados de sua publicação aprovada pela Câmara de Vereadores, o que não ocorreu. Só com a regulamentação da PCR, ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado.

A lei prevê também que “é de responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há mais de um ano”.

Na época em que a lei foi sancionada, a PCR alegou falta de verbas para regulamentá-la. O MPPE expediu, em dezembro de 2015, uma recomendação para que o Município do Recife adotasse as medidas necessárias para a regulamentação e cumprimento da legislação, o que não ocorreu.

O Órgão Especial do TJPE entendeu que a postergação da PCR vai contra o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, assim como contra o dever público de assegurar a proteção da fauna, como é o caso dos animais de tração serem submetidos a maus-tratos e trabalho extenuante.

Fonte: Diário de Pernambuco

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