Toledo (PR) assina TAC para criação de Coordenação de Defesa e Proteção Animal
O Município de Toledo, no Oeste paranaense. assinou nesta segunda-feira, 29 de abril, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Paraná para a criação da Coordenação de Defesa e Proteção Animal, entre outras medidas voltadas ao tratamento correto dos animais na cidade. A iniciativa é da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, com atribuição na proteção ao meio ambiente.
Pelo documento, o Município se compromete a implantar o cargo de coordenador de Defesa e Proteção Animal, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Além disso, deverá ser criado o cargo de fiscal ambiental, com poder de polícia para atuação na proteção e defesa animal.
Entre outras medidas que deverão ser tomadas pelo Município, a partir do TAC, estão: aprovação e regulamentação do Código Municipal de Proteção Animal; ampliação do programa de castração de cães abandonados em vias públicas; formalização de termo de convênio ou de cooperação técnica com universidades locais, para atuação de médicos veterinários e estagiários de cursos de Medicina Veterinária; elaboração de projeto de lei para criação e regulamentação do Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal; inclusão nos projetos de leis orçamentárias dos exercícios de 2019-2020 previsão de verbas suficientes para o cumprimento das obrigações previstas no TAC.
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC, será aplicada multa diária de R$ 1 mil.
As informações são da assessoria do Ministério Público.
Por Maycon Corazza
Fonte: CGN