Vereadora protocola projeto que regulamenta lei de proteção animal em Caçapava do Sul, RS
A vereadora Márcia Gervásio (PDT) protocolou na sessão de terça, dia 20, um projeto de lei que altera parcialmente a Lei Municipal de 2014 que trata sobre maus-tratos e proteção aos animais. As principais mudanças referem-se à isso e também a educação para a posse responsável, além de trazer o conceito de animal comunitário.
O projeto define maus tratos como qualquer ação ou omissão que implique em crueldade contra os animais, como falta de alimentação, água, tortura, sem local adequado para viver e uso de animais feridos, como cavalos e burros.
Já o animal comunitário é aquele animal que não tem tutor, mas que possui vínculo de afeto com alguém. Quando reconhecido como animal comunitário, será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de onde ele pertence.
Outra alteração na Lei é que ela passará a incluir a educação sobre a posse responsável nas escolas de ensino fundamental e médio. Nas comunidades haverá campanhas educativas para conscientizar as pessoas da necessidade de esterilização, vacinação, maus-tratos e abandono.
O projeto será estudado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e somente depois de analisado será colocado em votação.
Nota do Olhar Animal: Uma proposta que sinaliza para medidas realmente transformadoras não utiliza o termo “posse” para descrever a relação com os animais. O termo indica uma relação de propriedade que não cabe quando se refere a seres sencientes, ainda que juridicamente sejam tratados desta forma. Propor esta mudança de paradigma é essencial em ações que pretendem educar. Educar é, em grande parte, provocar a reflexão.