Projeto prevê que órgãos municipais fiscalizem notificações sobre maus-tratos contra animais em Porto Alegre, RS

Projeto prevê que órgãos municipais fiscalizem notificações sobre maus-tratos contra animais em Porto Alegre, RS

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre, a partir desta quinta-feira (13/2)  Projeto de Lei Complementar nº 026/19 que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 832, de 9 de março de 2018, que dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Porto Alegre, incluindo as infrações previstas na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012. A presente proposta é de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB).

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