A aprovação de uma lei nem sempre é ‘legal’ para o seu objeto

Por Dr. phil. Sônia T. Felipe  

Os animais precisam de quem realmente os defende e defenda a abolição do sistema de apropriação de seus corpos como matérias consumíveis, experimentais e descartáveis.

Quem aplaude o texto da Lei 6602/13 aprovado na Câmara dia 5/6/14 aprova exatamente o que as indústrias cosméticas ansiavam para ter no Brasil, porque foram banidas do resto dos países (todos os da União Europeia, Índia e Israel) onde a vivissecção para fins cosméticos era permitida até o ano passado.

Tivemos em Brasília algumas pessoas negociando a votação. E o negócio rendeu esta Lei 6602, regulamentando a prática da vivissecção para cosméticos e perfumaria.

E as pessoas, incluindo os defensores dos animais que não gostam de ler textos de leis (algo que faço há quase 30 anos por dever de militância em defesa dos direitos humanos, de ecossistemas, das crianças e adolescentes e dos animais) aplaudiram a “aprovação” da Lei 6602 achando que era a “aprovação” do texto original que abolia a vivissecção para fins cosméticos. Não era. Engano brutal.

O que aprovaram, mostrei isso no artigo Abolição da vivissecção nos cosméticos?, publicado no Olhar Animal e no Veggi e Tal, não tem nada a ver com o texto do Projeto original. E o texto aprovado, segundo o relator, foi um acordo entre os “interessados” (que ele não diz quem são mas imagino quem possam ser), o “Governo” (que também imagino quais os interesses que representa) e o “proponente” da lei. Os animais, os únicos interessados na abolição da vivissecção, obviamente, não foram consultados.

E, no momento seguinte à votação, a notícia correu pelo país e fora do Brasil, de que o Brasil havia abolido a vivissecção para fins cosméticos. Não aboliu nada. Regulamentou parágrafos da Lei Arouca que em seu texto original nunca se referiu à vivissecção cosmética. Agora, sim, temos no Brasil uma lei regulamentando a vivissecção para fins cosméticos.

E querem que eu cale a boca e não alerte vocês sobre isso. Leiam meu artigo no Olhar Animal ou na Veggi e Tal, ao final tem o link para os dois textos, o proposto originalmente e o votado finalmente. Leiam também o que postei ontem, antes deste texto aqui. Leiam, por favor, e peçam que todos os amigos de vocês defensores dos animais leiam esses dois textos, especialmente o parágrafo 7 do projeto e do texto votado.

Não deixem que os defensores dos animais, por não lerem os textos, saiam por aí festejando a abolição da vivissecção em cosméticos e perfumaria. E quem defende que façamos isso não defende os animais. Defende seus interesses midiáticos, de aparecer como herói ou heroína da abolição que não houve. Não vamos nós repetir o erro deles, porque isso é propaganda enganosa e falsidade ideológica.

E o pior é que do exterior já vi mensagens parabenizando o Brasil pelo feito. No exterior as pessoas não têm ideia do texto aprovado, nem aqui entre os defensores dos animais. Estamos lidando com muita gente que detesta ler textos, especialmente os longos e mais ainda os das leis.

E os animais continuarão a ser torturados para tudo que é novo componente ou produto que ainda não tenha sido autorizado pela ANVISA para uso e vendas. Nada foi abolido. E o que o texto abole é algo que nunca foi praticado: repetir experimento de produto final já testado ou de componente separado já testado.

O texto é tão miserável (ou ardiloso?) que eu aceitaria e perdoaria se houvesse sido redigido por deputados que foram forçados a fazer o teste de alfabetização para poderem assumir o mandato. Mas essa lei não foi proposta por deputados limitados em suas habilidades de escrita e leitura. E quem não lê a lei está se portando como limitado, em vez de usar sua capacidade intelectual, ler e tirar a conclusão por si mesmo. Por favor, não se ponham nesse lugar de incapacitados. Leiam tudo. Mostrem para todo mundo o engano que está ocorrendo. Especialmente para os defensores dos animais.

Os animais estão jogados na arena da vivissecção, como sempre estiveram no resto do mundo e aqui. Só que a União Europeia, a Índia e Israel foram os pioneiros em abolir os testes vivissectores em cosméticos. E as indústrias, desesperadas, precisam de lugares onde possam prosseguir com suas práticas, e a Câmara Federal em Brasília acabou de conceder a elas esse lugar, entre nós. E tem gente que se autointitula genuína ativista em defesa dos animais fanfarreando a aprovação dessa lei. Tenho pena dos animais estarem nas mãos de quem acha que essa lei os protege da morte experimental cosmética e perfumática. Nós não faremos tal coisa com eles. 


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Olhar Animal – www.olharanimal.org


 

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