Acidente causado por animal na pista gera responsabilização do Estado, diz TJ-PB

Acidente causado por animal na pista gera responsabilização do Estado, diz TJ-PB
Segundo decisão, Estado é responsável por manutenção e sinalização de vias. Reprodução

É dever do estado manter a conservação, sinalização e fiscalização das rodovias. Sendo assim, acidentes causados pela não observância destas obrigações geram indenização.

Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter compensação por danos morais e materiais à família de uma mulher que morreu após seu veículo colidir com um animal na rodovia estadual PB-073, próxima ao município de Guarabira.

“No caso em apreço, a vítima veio a óbito por acidente automobilístico em via estadual, por ausência de sinalização no trecho sobre a iminência de tráfego de animais. Assim, não resta dúvidas sobre a responsabilidade do Estado por omissão na sinalização e fiscalização da referida rodovia”, afirmou o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, relator do caso.

A tese foi sustentada pelo amplo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, segundo o qual “a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

A decisão também foi tomada com base em entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 591.874

Na ocasião, a corte determinou que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O colegiado manteve decisão da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. O valor da indenização, fixado em R$ 140 mil, também foi mantido. A compensação será igualmente dividida entre o esposo e o filho da vítima. O acidente ocorreu em 2011.

0002423.61.2012.815.0181

Fonte: Consultor Jurídico


Nota do Olhar Animal: Melhor esclarecendo a manchete, o acidente foi causado pela negligência com o animal. E não “pelo animal”, como se este tivesse alguma responsabilidade pelo ocorrido. O animal é sempre vítima.

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