AGU ajuíza ação para obrigar Barbacena (MG) a recolher animais abandonados em campus

AGU ajuíza ação para obrigar Barbacena (MG) a recolher animais abandonados em campus
Foto: Ilustração/Divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sudeste de Minas Gerais (PF/IFETSudeste/MG), ajuizou ação civil pública para obrigar o Município de Barbacena a recolher, de modo digno e imediato, os animais abandonados no campus Barbacena do IFET/Sudeste.

Na ação, as Procuradorias da AGU esclarecem que a instituição de ensino já vivenciou diversos problemas devido ao abandono de animais em suas dependências, como ameaças de ataques a servidores e estudantes, com um ataque consumado, presença de roedores no campus, atraídos pela ração destinada por terceiros aos animais, risco de transmissão de doenças, conflito com moradora da cidade, ofensas à instituição de ensino e seus membros em redes sociais, acidente com veículo.

Segundo os procuradores federais, dentre as diversas medidas adotadas pela IFES para solucionar o problema, foi emitido ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando orientações e providências, mas o Município permaneceu omisso em relação à situação noticiada, descumprindo seu dever de zelar pela saúde pública e também pelo cuidado com os animais abandonados, conforme determina sua Lei Orgânica e as normas constitucionais de proteção do meio ambiente, da fauna e de vigilância sanitária.

Para a AGU, sendo da competência dos municípios a guarda de animais domésticos abandonados, por se tratar de medida sanitária para promoção da saúde pública, caberia ao município de Barbacena recolher os animais abandonados em logradouros públicos, razão pela qual, pleiteou a concessão de tutela de urgência para impor ao réu a obrigação de recolher os animais abandonados no campus Barbacena, com respeito à legislação ambiental protetiva dos animais, e, no mérito, para adotar as medidas previstas na Lei Estadual 21.970/16 para todos os animais de rua da cidade de Barbacena.

A ação foi protocolada sob o número 1000242-45.2018.4.01.3815 e tramita na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG.A PF/MG e a PF/ IFET-Sudeste/MG são unidades da Procuradoria- Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: Jornal Expresso via Barbacena Mais

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