Animais abandonados preocupam Câmara de Guarujá, SP

Animais abandonados preocupam Câmara de Guarujá, SP

Na última terça-feira, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei do vereador Marcos Pereira de Azevedo, o Pastor Sargento Marcos (PSB), que estabelece sanções para quem praticar maus-tratos ou abandonar animais nas ruas e terrenos do Município.

Segundo o projeto, em casos de maus-tratos praticados de forma dolosa (com intenção) causando morte, o responsável terá que pagar multa de 100 unidades fiscais (UFs), o que corresponde a R$ 317,00. Para lesões, o valor será de 80 unidades fiscais (R$ 253,60).

Em casos de maus-tratos praticados de forma dolosa ou culposa (sem intenção) que não geram lesões ou morte, o valor é de 60 UFs (R$ 190,20). Já para abandono a multa é de 50 UFs (R$ 158,50). Em reincidência, as multas dobram.

Os infratores também terão que arcar com os custos do tratamento veterinário dos animais e as denúncias devem ser precedidas de um boletim de ocorrência, que devem ser encaminhados a um dos órgãos relacionados no projeto de lei: Batalhão de Polícia Ambiental; Centro de Controle de Zoonoses; Delegacia Especializada de Meio Ambiente (DEMA); Secretaria Municipal de meio Ambiente (Seman) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O projeto ainda prevê que shoppings, bancos, escolas, supermercados, clínicas veterinárias, ônibus e outros fixem, em local visível, cartazes referentes aos órgãos de defesa animal responsáveis pelo recebimento das denúncias, que precisam ser amparadas por testemunhas, fotos e tudo que possa provar o delito.

“Só quando mexe no bolso as pessoas se importam. Se alguém comete uma infração de trânsito, é multada e ninguém quer saber se a pessoa tem dinheiro, ou não, para pagar. É lei. É preciso que a população se conscientize da causa animal. Temos que parar essas pessoas que acham que podem maltratar e abandonar animais e que nada irá acontecer”, dispara o vereador.

Divulgação

Para a próxima terça-feira (13), está pautado o projeto de lei de autoria do vereador Walter dos Santos, o Nego Walter (PSB), prevê que demandas e denúncias relacionadas ao Setor de Bem Estar Animal sejam amplamente divulgadas. Objetivo é garantir transparência e participação do público neste segmento.

De acordo com a propositura, a Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Diretoria de Proteção e Bem Estar Animal, o Setor de Zoonoses e quaisquer outros responsáveis por demandas e denúncias nesse segmento passarão a ter que divulgá-las em seus respectivos canais de comunicação.

Essas listas, ainda conforme a proposta, deverão conter o número de registro do protocolo (ou de identificação) que for feito, juntamente com o nome do órgão onde foi feito atendimento; além da identificação da demanda, a data de registro e a posição na fila de espera de cada pedido. Os nomes dos requerentes, entretanto, serão mantidos em privacidade.

Fonte: Diário do Litoral

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