Após recomendação do MPE e sem autorização da prefeitura, vaquejada é vetada em Palmas, TO

Após recomendação do MPE e sem autorização da prefeitura, vaquejada é vetada em Palmas, TO
Por meio de nota, a prefeitura de Palmas informou que os organizadores não solicitaram autorização ou alvará para a realização da vaquejada

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a lei que regulamentava a vaquejada como prática esportiva e cultural, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu, no último dia 10, recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha, e ao secretário de Finanças, Cláudio Schuller, orientando que se abstenham de conceder qualquer autorização ou alvará para a realização da prática de vaquejada no município.

Por meio de nota, a prefeitura de Palmas informou que os organizadores não solicitaram autorização ou alvará para a realização da vaquejada. “Portanto, o mesmo não possui quaisquer autorizações por parte do município”, informa a prefeitura. A prefeitura informou ainda que enviou fiscais ao local e embargou o evento. Ainda conforme a prefeitura, os responsáveis possuíam apenas autorização do Corpo de Bombeiros, “o que não é suficiente para realização de eventos dentro do município de Palmas”.

Recomendação do MPE

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Pedro Geraldo Cunha de Aguiar, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da capital, acontece no período em que está sendo noticiada a realização da 3ª Vaquejada do Parque e Haras, marcada para acontecer nos dias 11, 12 e 13 deste mês.

Segundo o membro do Ministério Público Estadual, além do esporte ser considerado ilegal, a prática, segundo o artigo 32 da Lei nº 9.605/98, pode ser configurada como crime ambiental, punível com pena de detenção de três meses a um ano, mais multa.
O município tem o prazo de cinco dias para responder a 24ª Promotoria de Justiça sobre a aceitação da recomendação.

O Ministério Público Estadual só divulgou a recomendação na tarde dessa sexta-feira, 11, através de sua assessoria de comunicação. (Com informações da de imprensa do MPE)

CONFIRA A NOTA DA PREFEITURA

“A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação informa que acata a recomendação do Ministério Público Estadual e esclarece que os organizadores do referido evento não deram entrada em nenhum pedido de autorização ou alvará. Portanto, o mesmo não possui quaisquer autorizações por parte do município.

Diante disso, enviou uma equipe de Fiscalização Urbana ao local, onde constatou que os organizadores possuem apenas a autorização do Corpo de Bombeiros, o que não é suficiente para realização de eventos dentro do município de Palmas. Os fiscais autuaram os organizadores e embargaram o evento.”

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