Aprovada alteração do Regimento Interno da Câmara de Uberaba (MG) para inserir a causa animal e grupos vulneráveis

Aprovada alteração do Regimento Interno da Câmara de Uberaba (MG) para inserir a causa animal e grupos vulneráveis
A vereadora Denise Max (PR) conseguiu aprovar mudança no RI da Câmara para iniciativa atender causa animal e grupos vulneráveis.

Na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Uberaba, na quinta-feira (16), também foi aprovado o projeto de autoria da vereadora Denise Max (PR), que altera o Regimento Interno (RI) do Legislativo, com o objetivo de inserir a causa animal e atender os grupos vulneráveis. A parlamentar deixou o plenário satisfeita com essa conquista, no final do seu primeiro mandato. “Eram necessárias as modificações no Regimento Interno da Casa, por se tratar de assuntos de relevância social”, ressalta

A primeira alteração foi no parágrafo único do art. 49, acrescentando “Proteção ao Animal” na comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, porque segundo a autora, se fazia necessário para garantir a defesa, proteção e bem estar aos animais no município. A outra alteração foi no artigo 75, acrescentando que são deveres da Comissão de Direitos Humanos, dos grupos vulneráveis, no que se refere à proteção e conscientização da violência contra a população que faz parte desses grupos.

Com a aprovação da matéria que será promulgada pela Mesa Diretora da Casa, e posteriormente publicada no Porta-Voz, fica criada a Comissão Permanente de Políticas Afirmativas dos grupos vulneráveis que têm, dentre seus objetivos, propor e fiscalizar medidas de abrangência para todos os inclusos neste grupo. Gerando assim, a aplicação de políticas públicas aos menos favorecidos, garantindo o princípio constitucional da igualdade, e a neutralização dos efeitos da discriminação.

Fonte: Jornal de Uberaba

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