Aprovada criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em São Carlos, SP

Aprovada criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em São Carlos, SP
Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de São Carlos aprovou por unanimidade, projeto de lei da Prefeitura que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, conforme proposta formulada pela vereadora Laíde Simões (PMDB).

O projeto de lei foi apreciado em turno único de votação em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 20. Por unanimidade, foi aprovada emenda modificativa apresentada pela vereadora Laíde acrescentando itens aos artigos 3º, 4º e 16º Referentes à composição do órgão, campanhas educativas de conscientização sobre posse responsável e aplicação de recursos do fundo pelo conselho gestor.

A proposta estabelece o conselho como  órgão de controle social, com objetivo de proteger e defender os animais domésticos, domesticados, de trabalho e tração, de atividades que importem maus tratos, abandono, exploração, sacrifícios, abates, extermínio, vivissecção, entre outras.

O  Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será destinado a dar suporte financeiro à consecução dos objetivos do Conselho.A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do Fundo deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a implementação de políticas de Proteção e Defesa dos Animais.

EM PAUTA

Na 9ª sessão extraordinária do ano, sob a presidência do vereador Lucão Fernandes (PMDB), a Câmara Municipal aprovou em turno único de votação, cinco dos sete projetos de lei de iniciativa do Executivo que estavam em pauta. Dois projetos de lei foram retirados depois que o plenário acatou solicitação do vereador Roselei Françoso (Rede): o PL Nº 368, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município e o PL 387 desafeta e autoriza o Executivo a alienar área pública a munícipe.

Foram aprovados por unanimidade os projetos de lei números 369 e 389 (autorizam o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura), o PL 390, (cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais), o Nº 386 (nova redação à Lei Municipal 17.861/2016, que  concede subvenção, à Associação Regional de Futebol – ARF), o PL e o PL 388 (altera a lei 18.026,/16,  que autoriza a Prefeitura, o Saae e a Fesc a receber, entre 1 de dezembro e 30 de dezembro de 2016, os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista sem juros  e sem multa moratória.

Na última sessão plenária do ano, tomou posse o suplente de vereador Ademir Martins de Oliveira (SD), assumindo a vaga do ex-vereador Ronaldo Lopes (PT), que renunciou ao mandato.  No encerramento dos trabalhos os vereadores observaram um minuto de silêncio, a pedido do presidente Lucão Fernandes, como homenagem póstuma ao vereador da atual legislatura José Luis Rabello (PSDB), que faleceu no último dia 25 de novembro, e ao ex-vereador Lídio Migliati, falecido no dia 14 de março deste ano.

Fonte: São Carlos Agora 

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