Aprovado na Câmara de Limeira (SP) projeto que altera Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais
Na sessão ordinária da última segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Limeira aprovou dois projetos de autoria da Prefeitura. Um deles trata da alienação de imóvel e outro altera a representação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (COMDDA).
Nova composição
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 62/2023, para adequar a composição e representação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais. Antes formado por 14 membros, agora será composto por 20 representantes, sendo dez do Poder Executivo e dez da sociedade civil, além dos respectivos suplentes. A proposição distribuiu mais três cadeiras às polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, além de três para a sociedade civil.
Sobre a inclusão de representantes das polícias e do Corpo de Bombeiros, a Prefeitura justificou que estes órgãos têm um importante trabalho no combate aos maus-tratos dos animais, seja de modo preventivo, por meio da Polícia Militar do Estado, seja pelo repressivo, pela Polícia Civil.
Alienação de imóvel
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel localizado no Jardim Monsenhor Rossi. De acordo com a proposta, o bem é remanescente de um sistema viário que não possui significativa necessidade ao município.
Conforme texto legislativo, todos trâmites previstos buscam resguardar a administração municipal, que firmará o acordo com os proprietários do imóvel vizinho e só lavrará a escritura após o pagamento integral do bem. A Prefeitura também considera a investidura como uma opção para obter recursos ao Município e evitar gastos com eventuais ações de defesa de posse.
Fonte: Notícias de Limeira