Aprovado projeto que proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias públicas em Carazinho, RS

Aprovado projeto que proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias públicas em Carazinho, RS
Câmara de vereadores. Foto: Divulgação

Dois projetos foram apreciados e aprovados pelos vereadores de Carazinho na primeira sessão após o recesso parlamentar. Dentre os requerimentos o Legislativo também abriu procedimento para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O primeiro projeto aprovado na sessão de segunda-feira (1°) foi de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n° 03/1985, que institui o Código de Posturas do Município. Pela lei fica vedada a circulação de veículos de tração animal em vias públicas do Município. O projeto restringe a livre circulação em via pública de animais de grande porte, como por exemplo, equinos, bovinos, caprinos, ovinos e suínos. Ela determina ainda que os animais apreendidos encontrados soltos em vias públicas sejam encaminhados para instituições de proteção animal ou particulares, previamente credenciados pelo Município.

Os proprietários terão o prazo de até 10 dias para reclamar a posse dos animais, mediante a restituição dos custos decorrentes da apreensão, bem como do pagamento de multa estipulada. Caso isso não ocorra, os animais serão postos para adoção, não cabendo direito a qualquer indenização ao proprietário. A proposição também determina que aqueles que criarem animais de grande porte da espécie equina deverão possuir um Registro Municipal e terão que se adaptar em um prazo de até 360 dias. A lei aprovada na Câmara deverá ainda ser regulamentada em até 90 dias a contar da sua publicação.

O outro projeto aprovado é de autoria do vereador Fábio Zanetti, que institui um plano de incentivos fiscais a Microempresas e Microempresários individuais. O objetivo é fortalecer os empreendedores locais com a concessão de isenções e descontos em tributos municipais. Para as microempresas está prevista a isenção nas taxas de licença para localização e exercício de atividade e taxas de fiscalização de vigilância sanitária no ano em que ocorrer a sua inscrição municipal e redução de 50% a partir do próximo ano; redução de 50% no pagamento do IPTU, no primeiro exercício após a abertura da microempresa, referente ao único imóvel próprio, alugado ou cedido; isenção do ISSQN nos primeiros 12 meses de instalação das empresas, com redução na sua base de cálculo no percentual de 40% no segundo ano, 30% no terceiro ano, 20% no quarto ano e 10% no quinto ano de atividade.

Já no caso de microempresários, os benefícios serão: isenção de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento de atividades, inclusive das taxas de licença para localização e exercício de atividade e de taxas de fiscalização de vigilância sanitária; e redução de 50% no  IPTU, no primeiro exercício após o início das suas atividades, referente ao único imóvel próprio, alugado ou cedido.

Solicitação de CPI

Ainda durante a sessão, foi apresentado um requerimento solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a ocupação irregular de parte de bem público de propriedade do Município de Carazinho, que abriga as instalações e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras, localizada no bairro Vila Rica, nas quadras definidas pelas ruas Claudio dos Santos, Lourival Vargas, Frederico Ozanan e John Kennedy. O objetivo segundo os proponentes é apurar a participação de agentes públicos e funcionários públicos no cometimento de crimes contra a administração pública.

Além da ocupação, ainda há denúncias de utilização de materiais da Habitação para a construção de moradias e a ligação e utilização irregular de energia elétrica e fornecimento de água. O documento é assinado pelos vereadores Adriano Strack, Alécio Sella, Bruno Berté, Valdoir de Lima e Fábio Zanetti.

Agora a CPI deverá ser constituída através de uma Resolução Plenária que também deverá estabelecer o prazo de funcionamento. De acordo com o Regimento Interno, o prazo estipulado é de até 60 dias, podendo ser prorrogável por igual período, mediante solicitação fundamentada ao Plenário da Câmara.

A CPI deverá ser formada por três vereadores de acordo com a representatividade partidária do Legislativo e deverá apurar os fatos que determinam a sua formação e poderá determinar diligências e perícias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, convocar secretários ou diretores equivalentes e praticar os atos indispensáveis para esclarecimento dos fatos.  O resultado do trabalho da CPI constará em um relatório que deverá ser apreciado pelos demais vereadores em plenário.

Fonte: Diário da Manhã 

Os comentários abaixo não expressam a opinião da ONG Olhar Animal e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.