Artigo: Tráfico de animais

Artigo: Tráfico de animais

Por Roberto Victor

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No mundo em que vivemos hoje, vislumbra-se de tudo, desde o tráfico de pessoas, órgãos humanos, materiais genéticos a drogas, armas e animais. Sabe-se que, atualmente, o tráfico de animais é o terceiro maior negócio ilegal, imoral e ilícito do mundo, perdendo apenas para o tráfico de entorpecentes e material bélico. Anualmente, o tráfico de animais movimenta a cifra de algo em torno de R$ 10 bilhões de dólares americanos, sendo o Brasil responsável por 10% a 15% deste comércio.

Em plagas brasileiras, graças à coragem e ao dinamismo de homens e mulheres que fiscalizam o meio ambiente nacional, por ano, somos capazes de frustrar a negociação de cerca de 100 mil animais. A Lei nº 5.197/1967 é clara ao conceituar fauna: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituem a fauna, bem como seus ninhos, abrigos, criadouros naturais, que são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha” (art. 1º)

Por sua vez, nossa Carta Maior foi bastante enfática na proteção da fauna ao não restringir as espécies e categorias de animais protegidos, ditando que é dever do Estado a proteção integral de todos os animais que vivem no ecossistema brasileiro. Além disso, em terras tupiniquins, temos três diplomas legais que zelam por nossos animais, quais sejam: Lei nº 5.197/1967; Lei nº 9.605/1998 que dita as sanções penais e administrativas para aqueles que infringem o meio ambiente; e o Decreto Lei nº 6.514 de 2008, dispondo sobre as infrações e sanções no âmbito da ecologia.

Infelizmente, por enquanto, não há tipificação penal no comportamento de “traficar animal”. O que se vislumbra no cotidiano é a junção de vários diplomas legais que emprestam sanção às diversas ações e atitudes produzidas pelos traficantes de animais.

O art. 29 da Lei de Crimes Ambientais traz uma série de núcleos do tipo: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna, nativos ou em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida ( Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa). Entretanto, como visto, não menciona o comportamento “traficar” animais, deixando, assim, em algumas ocasiões, o infrator sem a devida sanção que deveria responder. Muito embora, o § 1º, inciso III do supracitado artigo preveja: “vender, exportar, adquirir, guardar, ter em cativeiro, utilizar ovos, larvas ou espécimes da fauna […]. Faz com que, através de interpretações extensivas, se enquadrem essas condutas como “tráfico”. Porém, em matéria penal, não se deve falar em interpretações extensivas, sob pena de malferir o princípio da legalidade, da anterioridade e da tipificação penal. Atenção parlamentares incluam o tipo penal “tráfico de animais” como conduta delituosa em nossa legislação o mais rápido possível, tendo a consciência de que, a qualquer momento, perderemos todo o nosso equilíbrio natural.

Fonte: O Estado

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