Assembleia Legislativa de MT aprova lei regulamentando criação de animais comunitários
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação na quarta-feira (30), projeto de lei de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB) que regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e condomínios e resguarda os direitos dos bichinhos a abrigo e proteção.
O PL define Animal Comunitário como aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabelece vínculos de afeto, dependência e manutenção com as pessoas do local onde vivem. O projeto garante o direito de qualquer cidadão fornecer abrigo, alimentação, água e demais cuidados aos animais comunitários e proíbe a retirada do animal dos locais sem ordem judicial.
“Diante do grande número de animais abandonados e em situação de rua que, infelizmente, ainda vemos, devemos estimular ações como a adoção comunitária deles para que tenham assistência, cuidado, dignidade e seu bem-estar garantidos. Além disso, com a lei a gente dá segurança jurídica para os voluntários que se propõem a cuidar desses animais e que estabelecem com eles laços de amizade e de afeto para que possam acompanhar os bichinhos ao longo da vida”, comentou a deputada.
Nos casos que ocorrerem em condomínios fechados, o PL estabelece ainda a obrigatoriedade do cadastramento de pelo menos um morador como tutor oficial junto à administração do condomínio e que os comedouros e bebedouros sejam dispostos de forma que não atrapalhem a circulação de pessoas e automóveis. Leis semelhantes já existem em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, e têm mostrado bons resultados na proteção dos animais e no bem-estar da comunidade.
Fonte: Repórter MT