Bancada Ativista pede na Justiça a anulação da votação do PL 558 da caça em SP

Bancada Ativista pede na Justiça a anulação da votação do PL 558 da caça em SP

A Bancada Ativista do PSOL na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) protocolou na Justiça estadual, no último dia 21/09, um MANDADO DE SEGURANÇA solicitando, como consta no pedido, a “ANULAÇÃO da votação do projeto de lei nº 558/2018, bem como a cessação de seus efeitos na redação final e que a autoridade coatora não encaminhe o projeto para sanção governamental”.

O projeto de lei prevê a liberação da caça de animais exóticos no estado. Na prática, significa a permissão para o abate de javalis, pombos, cães e gatos ferais e outras espécies que são ou que vierem a ser declaradas “invasoras e/ou nocivas”.

A Bancada Ativista argumenta em sua petição que o projeto afronta a Constituição Estadual de SP e só poderia tramitar na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não como um projeto de lei ordinária. A Carta Magna estadual prevê em seu artigo 204: “Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado.” O documento aponta também para a flagrante violação do artigo 225 da Constituição Federal.

Outro ponto questionado pelo coletivo parlamentar foi a permissão para que particulares possam efetuar o que chamam de “controle populacional”, atividade reservada legalmente ao Estado.

Após tramitar em caráter conclusivo por três comissões da casa legislativa, o projeto voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação depois de ter seu texto original alterado na Comissão de Meio Ambiente. E lá permanece o PL até a data de hoje (site da ALESP acessado às 21h20), não tendo sido enviado ainda para a sanção do governador João Dória.

Fonte: Olhar Animal


Nota do Olhar Animal: De qualquer forma, continua a mobilização virtual proposta pela ONG Olhar Animal, solicitando ao governo que VETE o projeto de lei 558/2018. Com apenas 2 toques no celular o internauta enviará uma mensagem ao governador Dória. Basta acessar a página https://olharanimal.org/ja-pediu-para-o-governador-vetar-o-projeto-que-libera-a-caca-em-sao-paulo-escreva/ e seguir as orientações.

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