Barbacena (MG) escolhida para receber projeto piloto de proteção aos animais

O Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA) agendou reunião nesta sexta-feira (03), às 17h, para implantação da política pública prevista na lei 21.970/16, assinada há um ano pelo governador Fernando Pimentel.O encontro acontece no Auditório da CAP, antigo hospital-escola, bairro Vilela, em Barbacena. A cidade foi escolhida entre os 853 municípios mineiros para ser piloto na implementação da lei.

“Estamos promovendo a Integração de todos os órgãos afins e instituições parceiras, para cumprir a lei 21970/2016, que determina, entre outras coisas, que as prefeituras façam o controle populacional de cães e gatos e implementem o programa de conscientização da população para a guarda responsável. A população não está satisfeita em ver animais sofrendo pelas ruas”, destacou Adriana Araújo, coordenadora do MMDA.

A lei 21.970/2016 já é cumprida em Itabirito e Conselheiro Lafaiete, cidades que são referência para todo o Brasil e provam que é possível ter uma política pública que contemple o manejo populacional ético de cães e gatos, para controlar a procriação, e também programas de conscientização para a guarda responsável. “A realidade atual dos animais de Barbacena grita por ações urgentes e efetivas por parte do poder público, envolvendo várias Secretarias e, principalmente garantia de orçamento público na LOA / PPAG.

A responsabilidade maior e primeira é do poder público e não das ONGs, elas estão sobrecarregadas devido à omissão do poder público. Mas as prefeituras precisam das ONGs, elas precisam ser ouvidas e participar através de parcerias com as prefeituras, em harmoniosa corresponsabilidade por respeitar os animais, em cumprimento à Constituição Federal, art 225”, salientou Adriana.

Lei 20970/16

Segundo a lei, é proibido o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, que deverá ser feito somente mediante campanhas de castração. A cada município mineiro, compete a punição de atos de maus tratos e abandono, assim como a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, identificação e castração.

A comercialização deverá ser fiscalizada, realizada somente mediante atestado de procedência, com espécie, raça, sexo e idade estipulados. A carteira de vacinação deve ser emitida por médico veterinário.

Nos centros de Zoonoses, a matança é proibida. Qualquer animal recolhido da rua e que não tiver tutor deverá ser esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção, ou mesmo devolvido à comunidade.

É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento.

Animais que tenham sofrido maus-tratos ou atos de crueldade não serão devolvidos a seus responsáveis.

Fica permitida a adoção de cães da raça pit bull, desde que sejam esterilizados e não representem perigo para o convívio social.

Fonte: Barbacena Online

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