BR-163: TJ bloqueia R$ 3,7 mil de concessionária para atendimento a animais

BR-163: TJ bloqueia R$ 3,7 mil de concessionária para atendimento a animais

O desembargador da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, José Zuquim Nogueira, manteve o bloqueio de R$ 3.720,00 da concessionária Rota do Oeste, responsável pela manutenção e administração da rodovia BR-163 em Mato Grosso. A organização sofreu o bloqueio pelo atropelamento de araras-canindé e segundo o Ministério Público Estadual (MPE-MT), autor da ação, deve arcar com os custos veterinários para a recuperação dos animais silvestres. A decisão é do dia 29 de agosto de 2018.

A determinação do bloqueio, entretanto, ocorreu apenas na primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), e o processo continuará tramitando no órgão até o julgamento do mérito da questão. A Rota do Oeste interpôs um recurso contra a decisão, porém, o desembargador José Zuquim Nogueira manteve a restrição do valor.

“Nesse contexto, à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez já demonstrado que foram realizadas despesas com o recolhimento e tratamento dos animais feridos, cujo valor não compromete qualquer atividade da empresa, não vejo óbice na permanência do bloqueio […] No que tange ao valor já bloqueado, entretanto, deverá permanecer sub judice, atrelado ao feito, também aguardando o julgamento de mérito”, diz trecho da decisão.

José Zuquim Nogueira, no entanto, chamou a atenção para o fato do bloqueio “aparentar” uma “execução antecipada” – ou seja um julgamento precipitado da ação do MPE-MT sem oferecer direito à defesa (contraditório) à Rota do Oeste. “Outro aspecto é no que tange à natureza açodada da constrição, porque se aparenta, de fato, como uma execução antecipada da obrigação imposta, antes mesmo de se esgotar a instrução, sem o contraditório e sem a verificação precisa do cumprimento ou não da obrigação correspondente”, lembrou o desembargador.

O magistrado da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo também advertiu que a ação não comporta “bloqueios aleatórios” antes do fim do julgamento.

“Não é razoável, tampouco é albergado pela natureza da ação civil pública, que sejam realizados bloqueios incidentes e aleatórios para justificar custeio da realização da obrigação por terceiros, antes de findo o julgamento, sobretudo sem o devido contraditório e o esvaziamento da controvérsia sobre o cumprimento ou não da obrigação pela parte obrigada”, advertiu José Zuquim Nogueira.

Mesmo mantendo o bloqueio, o desembargador proibiu que novas restrições sejam realizadas “enquanto não findado o julgamento da ação”. De acordo com informações dos autos a 2ª Companhia da Polícia Ambiental recolheu os animais silvestres feridos e acidentados e que as despesas veterinárias somaram R$ 3.720,00.

Fonte: Cenário MT

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