Câmara aprova PL que assegura condução de animais em transporte público de Cosmópolis, SP
A Câmara de Cosmópolis aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece a garantia aos usuários de transportar seus animais domésticos nos serviços de transporte público do município de Cosmópolis. A leitura e discussão ocorreram durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada na tarde de segunda-feira (14). O PL, de autoria do presidente da Câmara, André Maqfran, foi sancionado e promulgado pelo Executivo.
A proposta tem como objetivo simplificar o deslocamento de proprietários que enfrentam dificuldades para transportar seus animais. Essa iniciativa é particularmente benéfica para pessoas de baixa renda, que muitas vezes não têm os meios necessários para cobrir os custos de transporte, como levar seus animais ao posto de vacinação ou a consultas veterinárias.
Conforme estabelecido no Projeto de Lei, o transporte de animais que, devido à sua espécie, natureza agressiva, venenosa ou estado de saúde, possa prejudicar a segurança e o conforto do veículo, seus passageiros ou outras pessoas, somente será permitido mediante a utilização de equipamentos adequados, como caixas de transporte ou qualquer outro dispositivo que garanta a integridade e a segurança de todos os ocupantes, outros animais e do próprio animal durante o deslocamento.
O PL também assegura que, no caso de intenção maliciosa ou negligência, o tutor responsável pelo transporte do animal não ficará isento de outras responsabilidades legais, caso ocorram danos a terceiros, ao próprio animal em trânsito ou a outro animal.
A quantidade de animais de estimação permitida em veículos destinados ao transporte público de passageiros poderá ser limitada por regulamentação. Isso tem como objetivo garantir que o sistema de transporte público local não seja prejudicado pelo transporte excessivo de animais de estimação em um número desproporcional por viagem.
Fonte: Cosmopolense