Câmara de Campinas (SP) aprova projeto que prevê multa de até R$ 17,9 mil para quem ‘acorrentar’ animais
A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) aprovou na noite desta quarta-feira (1º), em definitivo, o projeto de lei que proíbe manter animais presos em correntes ou similares, e que prevê multa de até R$ 17,9 mil para quem for flagrado cometendo a irregularidade.
Agora, o texto segue para sanção ou veto do prefeito de Campinas. Veja o projeto na íntegra.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo da lei é “inibir casos de maus-tratos decorrentes da privação da liberdade de locomoção dos animais, por intermédio do acorrentamento”.
Pelo texto aprovado na Casa Legislativa, quem “acorrentar” cães, gatos ou outros bichos estará sujeito às seguintes sanções:
- Em caso de estabelecimentos comerciais: multa de 300 a 4 mil UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), o que corresponde, no ano de 2023, a R$ 1.344,09 a R$ 17.921,20.
- Em caso de pessoas físicas, serão aplicadas progressivamente multa de 300 a 2 mil UFICs (R$ 1.344,09 a R$ 8.960,60), além do infrator ficar impedido de participar de concursos públicos de Campinas.
Fonte: g1