Câmara de Cascavel (PR) aprova lei que proíbe uso de carroças por tração animal na área urbana

Câmara de Cascavel (PR) aprova lei que proíbe uso de carroças por tração animal na área urbana
Projeto de lei proíbe o uso de carroças na área urbana de Cascavel — Foto: Diorgenes Pandini/ NSC

A Câmara de Cascavel, no oeste do Paraná, aprovou na terça-feira (23), por unanimidade, um projeto de lei que proíbe o uso de transportes movidos por tração de qualquer tipo de animal na área urbana do município.

O projeto foi proposto em 2020 pelos vereadores Serginho Ribeiro (PDT) e Fernando Hallberg (PDT). A proposta contou com três emendas, que também foram aprovadas.

De acordo com a Câmara, cerca de 60 pessoas ainda usam veículos movidos a tração animal como transporte para trabalho em Cascavel.

Conforme o projeto de lei, o objetivo da proposta é melhorar a mobilidade urbana com a retirada dos animais e charretes das ruas, além de garantir a proteção e bem-estar desses animais.

A multa prevista para quem desrespeitar a lei é de 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que equivale mais de R$ 670.

Os vereadores levaram em consideração o fato de que as famílias que utilizam carroças dependem desse transporte. Por isso, uma das ementas aprovadas determinou que a lei seja regulamentada e entre em vigor após dois anos da publicação, ou seja, em 2023.

Conforme o projeto, a lei não é válida na zona rural da cidade, pois os vereadores entenderam que a realidade no campo é diferente e que seria praticamente impossível pedir o cadastramento destes animais e a fazer fiscalização dos mesmos.

O que diz o projeto de lei? 

  • É proibida em todo o perímetro urbano do município de Cascavel a circulação de veículos movidos à tração animal, ou seja, todo meio de transporte movido a força animal.
  • A proibição não se aplica a haras, corridas de cavalo, saltos com cavalo (hipismo), equoterapias, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria.
  • É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas em vias públicas.

Área rural

A lei determina ainda algumas regras para o uso do animal na área rural, sendo considerado como maus-tratos o não cumprimento das determinações.

  • O limite de carga, a ser transportado nos veículos com tração animal, não poderá exceder a duas vezes o peso do animal, incluindo o peso da carroça e do condutor.
  • Fica estipulada a carga horária máxima de oito horas diárias e 48 horas semanais, para circulação dos veículos de tração animal.
  • Fica proibida a utilização de animais doentes ou feridos, bem como de fêmeas prenhas para a tração veículos.

Fonte: G1

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