Câmara de Franca (SP) aprova lei que prevê ressarcimento por maus-tratos a animais

Câmara de Franca (SP) aprova lei que prevê ressarcimento por maus-tratos a animais
Proposta foi aprovada na sessão da Câmara Municipal de Franca Foto: Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Franca aprovou o projeto de lei que prevê o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos na cidade. De acordo com a proposta, o munícipe que cometer maus tratos a animais, ocasionando gastos médicos no Canil Municipal, deverá indenizar o Poder Executivo. Uma emenda supressiva que adequa o projeto também recebeu a adesão de todos os vereadores.

No total seis projetos foram aprovados e outros três adiados, todos são de autoria do Poder Legislativo.

Quatro das propostas são da vereadora Lindsay Cardoso, um deles prevê a implantação do Programa de Adoção de Animais, tendo recebido o apoio de todo o Plenário. Ele consiste na criação de um portal no site da Prefeitura que divulgue cães e gatos disponíveis para adoção. Dessa forma, a busca por um bicho de estimação é facilitada.

Em coautoria com o parlamentar Ilton Ferreira (PL), a outra proposta cria o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal, proibindo a utilização de veículos de tração animal definitivamente em Franca no prazo de cinco anos. A matéria foi adiada por cinco sessões para que uma audiência pública seja realizada e a iniciativa, amplamente debatida com a população.

Quanto ao PLC nº 18/2021, elaborado juntamente com o vereador Gilson Pelizaro (PT), proíbe completamente o manuseio, utilização, queima e soltura de artefatos de efeito ruidoso, como fogos de artifício com estampido. A matéria também acabou adiada por três sessões para receber alterações.

Dois dos projetos na pauta são dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) e têm como objetivo desburocratizar a Administração Pública. Ambos receberam o sinal verde de todos os parlamentares. Um deles autoriza o Poder Executivo a efetuar a criação do Programa “Executivo sem Papel” na Administração Pública Direta e Indireta, enquanto que o Projeto de Resolução nº 04/2021 implanta na Casa de Leis francana o Programa “Câmara sem Papel”.

As proposituras sugerem a adoção de um sistema eletrônico de gestão de documentos tanto na Câmara quanto na Prefeitura. Oito emendas que aprimoraram a redação dos projetos também receberam a chancela de cada um dos membros do Poder Legislativo Municipal.

O PL nº 05/2021, de autoria de vereador Ilton Ferreira, foi outro a receber o aval unânime dos vereadores. Ele determina a entrega do espelho da conta de água e luz para as creches e escolas municipais. A medida servirá para acompanhamento de gastos por parte da entidade gestora do imóvel, visando a uma melhor administração e controle das despesas.

Também foi aprovado, por 13 votos a 1, o PL nº 06/2021, do vereador Marcelo Tidy, que versa sobre a adoção de postes de iluminação pública por órgãos, entidades ou empresas da cidade. O procedimento implica na responsabilidade pela aquisição, manutenção e conservação dos postes de luz do município. O adotante poderá inserir mensagens publicitárias nos postes de luz.
 
Por Fernando Calixto

Fonte: Verdade ON

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