Câmara de Jacareí (SP) proíbe distribuição gratuita de animais como maneira de ‘atrair público’

Câmara de Jacareí (SP) proíbe distribuição gratuita de animais como maneira de ‘atrair público’
Câmara Municipal de Jacareí – Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), um Projeto de Lei, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que trata dos direitos de proteção à causa animal na cidade.

No texto, fica proibida a distribuição de qualquer animal a título de brindes, rifas, promoções, sorteios, eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar, científico ou de qualquer natureza.

Na opinião da autora, a distribuição gratuita de animais ou destinados a atrair o público infantil, majoritariamente, em eventos publicitários, inaugurais ou comemorativos, vai contra o atual entendimento do que animais não mais podem ser reduzidos à categoria de meros instrumentos ou itens descartáveis.

O projeto, que segue para sanção do prefeito, Izaias Santana (PSDB), prevê ao infrator o pagamento de multa de R$ 3.614,50. Esse valor será dobrado em caso de reincidência. Os valores arrecadados pelas multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Fonte: SPRIO

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