Câmara de Salvador (BA) aprova projeto que aplica pena em quem pratica maus-tratos nos animais
Com o objetivo de fortalecer os mecanismos de proteção da fauna urbana, o Projeto de Lei (PL 183/17), que pune o agressor de animais com pena administrativa, foi aprovado, este mês, na Câmara Municipal de Salvador.
A proposição já tramitava nas comissões da casa desde 2017 e é de autoria da vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que observa a incapacidade de as delegacias atenderem a tantas denúncias de maus-tratos aos bichos.
“As Delegacias de Polícia não atendem satisfatoriamente ao crescimento dos casos relatados. Além de dificuldades com estrutura deficiente, escassez de recursos humanos e financeiros.
Com isso, os cidadãos ainda enfrentam a insensibilidade e o descaso de muitos agentes públicos quando precisam noticiar delitos que restringem os direitos animais”, justifica a parlamentar.
Pessoas físicas e/ou jurídicas, e também servidores públicos, serão enquadradas na lei ao:
Agredir, encarcerar, manter animais presos em corda ou corrente curta; abandonar ou praticar rinhas, utilizar cães para prestação de segurança privada, usar animais em circos ou espetáculos, praticar zoofilia entre outros.
Os apenados serão submetidos a um programa de sensibilização a ser implementado por entidades protetoras dos animais da Cidade do Salvador além de:
– Multa, que pode variar de R$ 1mil a 100 mil;
– Suspensão da licença municipal para funcionamento por 30 (trinta) dias;
– Cassação da licença municipal para funcionamento;
– Recolhimento do animal.
Ana Rita ainda argumenta, que “está convicta de que a aprovação do PL 183/17 representa um passo decisivo para promover uma cidade mais justa, digna e que respeite a vida de milhares de animais que integram o ambiente urbano.” A proposta segue para sanção do prefeito ACM Neto.
Fonte: Leia Mais BA