Câmara de Umuarama (PR) vota projeto que pune maus-tratos aos animais

Câmara de Umuarama (PR) vota projeto que pune maus-tratos aos animais

Na sessão ordinária desta segunda-feira (5), o plenário da Câmara Municipal de Umuarama votará, em primeira discussão, projeto dos vereadores Ana Novais (PPL) e Mateus Barreto (PPS) estabelecendo sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais.

Neste caso, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos bichos.

Trata-se praticamente de um ‘código de proteção e bem-estar animal’, na avaliação de Ana Novais.

Com dezesseis artigos, a proposição busca ser o mais abrangente possível, estabelecendo multas administrativas cujos valores serão delimitados a partir de uma série de parâmetros e terá variações em conformidade com a gravidade casual.

Aprovado, o conjunto pode vir a ser um instrumento a mais de punição para os infratores ambientais, reforçando sanções já previstas em outras esferas.

Confira a íntegra do projeto de lei.

Fonte: O Bemdito

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